Execução de Título Extrajudicial 0821844-58.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821844-58.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821844-58.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do valor transferido para a respectiva conta judicial (Identificador nº 072025000066945032), via alvará. Com a referida indicação, expeça-se alvará, modelo “covid”, para imediata transferência de valores, com acréscimos legais. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821844-58.2021.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. CÍCERO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, apresentou petição (ID 108425085) suscitando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta bancária. Alega o executado que o bloqueio recaiu sobre verba de origem salarial, possuindo natureza alimentar e sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 22 Fundamentou, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana e no caráter alimentar dos valores, requerendo o imediato desbloqueio. Juntou documentos de ID 108425089 a 108425094. A parte exequente manifestou-se (ID 110021184), requerendo o prosseguimento do feito, reiterando a legalidade da penhora salarial e a manutenção do bloqueio. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre reiterar que a flexibilização da impenhorabilidade salarial é uma medida já consolidada na jurisprudência pátria, que permite a penhora de percentual de verbas de natureza alimentar desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, condicionando a medida constritiva a que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)" No caso dos autos, houve ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 100247959), resultando na indisponibilidade no total de R$ 2.327,75 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) em conta de titularidade do executado, conforme prints de tela do sistema SISBAJUD abaixo: Cabe ressaltar que este Juízo adota posicionamento de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que propiciará a realização, no mundo da vida, do direito do exequente, respeitando-se aquilo que foi contratado. Ademais, o valor bloqueado representa pouco mais de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração líquida do executado, que é de R$ 8.551,15 (oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Além disso, a parte executada já tinha pleno conhecimento do processo de execução em desfavor dela, conforme comprovado pela oposição de embargos à execução (Processo nº 0865364-63.2024.8.15.2001), os quais foram julgados improcedentes. A realização do depósito na conta poupança ocorreu no período concorrente entre o crédito de salário na conta corrente do executado e a ordem reiterada de bloqueio SISBAJUD, o que reforça a possibilidade de manutenção da constrição sobre a verba de origem salarial. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA (ID 108425085) para: I) Reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta poupança de sua titularidade junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II) Consequentemente, desbloquear a quantia de R$ 1.629,43 (mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) junto à conta de sua titularidade (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos. III) Transferir para conta judicial o valor de R$ 698,32 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), referente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Após decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do valor transferido para a respectiva conta judicial (Identificador nº 072025000066945032), via alvará. Com a referida indicação, expeça-se alvará, modelo “covid”, para imediata transferência de valores, com acréscimos legais. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, (data/assinatura eletrônica). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível da Capital

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EXEQUENTE)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(28)