Execução de Título Extrajudicial 0821844-58.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821844-58.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821844-58.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:42

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:46

Publicação

10/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0821844-58.2021.8.15.2001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 117694733) para que seja determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado, CÍCERO JOSÉ DA SILVA. O pedido fundamenta-se em decisões anteriores que reconheceram a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial no caso concreto. É o breve relatório. Decido. Embora a jurisprudência atual permita, em caráter excepcional, a penhora de parte dos vencimentos do devedor para a satisfação de débitos não alimentares, a efetivação da medida deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da efetividade. O objetivo da execução é a satisfação do crédito, mas não de maneira a perpetuar a cobrança indefinidamente, tornando-a excessivamente onerosa e pouco prática. No presente caso, o débito atualizado alcança a expressiva quantia de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme demonstrado pela própria credora (ID 103892522). A remuneração líquida do executado, por sua vez, é de R$ 8.551,15 (oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), conforme contracheque de ID 108425089. O percentual de 30% sobre essa remuneração resultaria em um bloqueio mensal de cerca de R$ 2.565,34 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Uma simples projeção aritmética demonstra que, para a quitação integral do débito principal, seriam necessários aproximadamente 41 (quarenta e um) anos, isso sem considerar a incidência de juros e correção monetária futuros que continuarão a majorar a dívida ao longo desse extenso período. Tal cenário revela que a medida pretendida, embora legalmente admitida em tese, mostra-se inviável e desproporcional na prática. A execução se prolongaria por décadas, transformando-se em uma obrigação vitalícia para o devedor, sem garantir uma satisfação efetiva e em tempo razoável para a credora. A providência jurisdicional deve ser útil, e a constrição que se estende por um prazo tão longo perde sua finalidade e atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, por considerar a medida ineficaz e desproporcional para a solução da lide, indefiro o pedido de penhora mensal de 30% sobre o salário do executado. Intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Publique. Intimem. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062116001539300000042578490 01 - Inicial Documento de Comprovação 21062116001727600000042578492 02 - Procuracao e Atos Documento de Comprovação 21062116001854100000042578494 03 -Contrato B611924758 Documento de Comprovação 21062116002001200000042578496 04 - Contrato B611924774 Documento de Comprovação 21062116002139500000042578498 Petição Petição 21062811280992600000042792347 Custas Diligencias (1) Documento de Comprovação 21062811281219000000042792351 Custas inciais Documento de Comprovação 21062811281347600000042792353 UJP 678 - Custas Iniciais + Diligencia Comprovante Documento de Comprovação 21062811281503100000042792355 UJP 678 - Petição - Custas Iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 21062811281647300000042792356 Despacho Despacho 21070212515056500000042999974 Mandado Mandado 22012613093533000000050816630 Diligência Diligência 22020109574639600000051004101 Expediente Expediente 22030412152030100000052241157 Petição Petição 22031621141995000000052771707 UJP 678 - Petição busca endereço Infojud Informações Prestadas 22031621142186100000052771708 Petição Petição 22031715111373000000052816142 UJP 678 - Petição manifestação Documento de Comprovação 22031715111553200000052816144 Despacho Despacho 22061605263839800000056534054 Informação Informação 22070709591804300000057335021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 0821844-58.2021.8.15.2001 Outros Documentos 22070709591903200000057335750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070710060932900000057335769 Expediente Expediente 22070710060932900000057335769 Petição Petição 22071111461085600000057466321 Petição - Citação via edital - 0821844-58.2021.8.15.2001 Outros Documentos 22071111461368200000057466324 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423142773700000061984028 Despacho Despacho 22111010120888700000062267435 Edital Edital 22112610272895700000062900853 Edital Edital 22112610272895700000062900853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114305604000000070736977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114305604000000070736977 Petição Petição 23070710155644500000071382029 UJP 678 - Edital Documento de Comprovação 23070710155736000000071382031 Despacho Despacho 24013112325909700000079746723 Expediente Expediente 24013112325909700000079746723 Cota Cota 24031513364905300000082038643 Despacho Despacho 24042321494719500000083923182 Expediente Expediente 24042321494719500000083923182 Cota Cota 24061220454940500000086447194 PORTARIA-DE-FERIAS-N°-436-2024-PERIODO-10-DE-JUNHO-A-09-DE-JULHO-2023 Documento de Comprovação 24061220454970800000086447195 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623003655600000092788016 Expediente Expediente 24042321494719500000083923182 Cota Cota 24101017185076900000095714876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102420340379400000096462388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102420340379400000096462388 Despacho Decisão 25021713011710800000101357811 Despacho Decisão 25021713011710800000101357811 Petição Petição 25022514162907100000101828145 contracheque_2025-02_Folha Normal Documento de Comprovação 25022514162986000000101828148 Documento - CEF - Bloqueio Documento de Comprovação 25022514163045400000101828149 Extrato - CEF - Fevereiro - Parte 2 Documento de Comprovação 25022514163103100000101828150 Extrato - CEF - Fevereiro - Parte 1 Documento de Comprovação 25022514163157400000101828151 Procuracao - Cicero - As Documento de Comprovação 25022514163210600000101828152 Juntada de cópia da Sentença Outros Documentos 25022615405847700000101909768 Sentença-2 Outros Documentos 25022615405873700000101909987 Petição - Prosseguimento do Feito Petição 25031309510113500000102497691 Despacho Despacho 25031311141723100000102431970 Despacho Despacho 25031311141723100000102431970 Petição Petição 25032715555401000000103291584 Juntada da Sentença dos Embargos Informação 25041512090692800000104275839 Sentença-3 Outros Documentos 25041512090710700000104275857 Protocolo desbloqueio - 20250027828669 Documento de Comprovação 25061509564085800000107485083 Relatório - SÉRIE 15237169 Documento de Comprovação 25061509564189100000107485084 Decisão Decisão 25061509564355500000107483324 Protocolo desbloqueio - 20250032765078 Documento de Comprovação 25061509564277200000107485085 Decisão Decisão 25061509564355500000107483324 Cota Cota 25080609284933900000110353439 Petição Petição 25080611573320300000110373273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081820451208500000113695462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081820451208500000113695462 Petição Petição 25082110405302600000113872421 Despacho Despacho 25092617582702600000116484080 Certidão Certidão 26020201023236100000126337925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24102420340379400000096462388, Mandado: 22012613093533000000050816630, Diligência: 22020109574639600000051004101, Expediente: 22030412152030100000052241157, Documento de Comprovação: 22031715111553200000052816144, Informações Prestadas: 22031621142186100000052771708, Decisão: 25061509564355500000107483324, Petição Inicial: 21062116001539300000042578490, Documento de Comprovação: 21062116001727600000042578492, Documento de Comprovação: 21062116001854100000042578494]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:44

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:43

Indeferimento

03/02/2026, 14:57

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 21:36

Mero expediente

26/09/2025, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0821844-58.2021.8.15.2001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 117694733) para que seja determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado, CÍCERO JOSÉ DA SILVA. O pedido fundamenta-se em decisões anteriores que reconheceram a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial no caso concreto. É o breve relatório. Decido. Embora a jurisprudência atual permita, em caráter excepcional, a penhora de parte dos vencimentos do devedor para a satisfação de débitos não alimentares, a efetivação da medida deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da efetividade. O objetivo da execução é a satisfação do crédito, mas não de maneira a perpetuar a cobrança indefinidamente, tornando-a excessivamente onerosa e pouco prática. No presente caso, o débito atualizado alcança a expressiva quantia de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme demonstrado pela própria credora (ID 103892522). A remuneração líquida do executado, por sua vez, é de R$ 8.551,15 (oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), conforme contracheque de ID 108425089. O percentual de 30% sobre essa remuneração resultaria em um bloqueio mensal de cerca de R$ 2.565,34 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Uma simples projeção aritmética demonstra que, para a quitação integral do débito principal, seriam necessários aproximadamente 41 (quarenta e um) anos, isso sem considerar a incidência de juros e correção monetária futuros que continuarão a majorar a dívida ao longo desse extenso período. Tal cenário revela que a medida pretendida, embora legalmente admitida em tese, mostra-se inviável e desproporcional na prática. A execução se prolongaria por décadas, transformando-se em uma obrigação vitalícia para o devedor, sem garantir uma satisfação efetiva e em tempo razoável para a credora. A providência jurisdicional deve ser útil, e a constrição que se estende por um prazo tão longo perde sua finalidade e atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, por considerar a medida ineficaz e desproporcional para a solução da lide, indefiro o pedido de penhora mensal de 30% sobre o salário do executado. Intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Publique. Intimem. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062116001539300000042578490 01 - Inicial Documento de Comprovação 21062116001727600000042578492 02 - Procuracao e Atos Documento de Comprovação 21062116001854100000042578494 03 -Contrato B611924758 Documento de Comprovação 21062116002001200000042578496 04 - Contrato B611924774 Documento de Comprovação 21062116002139500000042578498 Petição Petição 21062811280992600000042792347 Custas Diligencias (1) Documento de Comprovação 21062811281219000000042792351 Custas inciais Documento de Comprovação 21062811281347600000042792353 UJP 678 - Custas Iniciais + Diligencia Comprovante Documento de Comprovação 21062811281503100000042792355 UJP 678 - Petição - Custas Iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 21062811281647300000042792356 Despacho Despacho 21070212515056500000042999974 Mandado Mandado 22012613093533000000050816630 Diligência Diligência 22020109574639600000051004101 Expediente Expediente 22030412152030100000052241157 Petição Petição 22031621141995000000052771707 UJP 678 - Petição busca endereço Infojud Informações Prestadas 22031621142186100000052771708 Petição Petição 22031715111373000000052816142 UJP 678 - Petição manifestação Documento de Comprovação 22031715111553200000052816144 Despacho Despacho 22061605263839800000056534054 Informação Informação 22070709591804300000057335021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 0821844-58.2021.8.15.2001 Outros Documentos 22070709591903200000057335750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070710060932900000057335769 Expediente Expediente 22070710060932900000057335769 Petição Petição 22071111461085600000057466321 Petição - Citação via edital - 0821844-58.2021.8.15.2001 Outros Documentos 22071111461368200000057466324 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423142773700000061984028 Despacho Despacho 22111010120888700000062267435 Edital Edital 22112610272895700000062900853 Edital Edital 22112610272895700000062900853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114305604000000070736977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062114305604000000070736977 Petição Petição 23070710155644500000071382029 UJP 678 - Edital Documento de Comprovação 23070710155736000000071382031 Despacho Despacho 24013112325909700000079746723 Expediente Expediente 24013112325909700000079746723 Cota Cota 24031513364905300000082038643 Despacho Despacho 24042321494719500000083923182 Expediente Expediente 24042321494719500000083923182 Cota Cota 24061220454940500000086447194 PORTARIA-DE-FERIAS-N°-436-2024-PERIODO-10-DE-JUNHO-A-09-DE-JULHO-2023 Documento de Comprovação 24061220454970800000086447195 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623003655600000092788016 Expediente Expediente 24042321494719500000083923182 Cota Cota 24101017185076900000095714876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102420340379400000096462388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102420340379400000096462388 Despacho Decisão 25021713011710800000101357811 Despacho Decisão 25021713011710800000101357811 Petição Petição 25022514162907100000101828145 contracheque_2025-02_Folha Normal Documento de Comprovação 25022514162986000000101828148 Documento - CEF - Bloqueio Documento de Comprovação 25022514163045400000101828149 Extrato - CEF - Fevereiro - Parte 2 Documento de Comprovação 25022514163103100000101828150 Extrato - CEF - Fevereiro - Parte 1 Documento de Comprovação 25022514163157400000101828151 Procuracao - Cicero - As Documento de Comprovação 25022514163210600000101828152 Juntada de cópia da Sentença Outros Documentos 25022615405847700000101909768 Sentença-2 Outros Documentos 25022615405873700000101909987 Petição - Prosseguimento do Feito Petição 25031309510113500000102497691 Despacho Despacho 25031311141723100000102431970 Despacho Despacho 25031311141723100000102431970 Petição Petição 25032715555401000000103291584 Juntada da Sentença dos Embargos Informação 25041512090692800000104275839 Sentença-3 Outros Documentos 25041512090710700000104275857 Protocolo desbloqueio - 20250027828669 Documento de Comprovação 25061509564085800000107485083 Relatório - SÉRIE 15237169 Documento de Comprovação 25061509564189100000107485084 Decisão Decisão 25061509564355500000107483324 Protocolo desbloqueio - 20250032765078 Documento de Comprovação 25061509564277200000107485085 Decisão Decisão 25061509564355500000107483324 Cota Cota 25080609284933900000110353439 Petição Petição 25080611573320300000110373273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081820451208500000113695462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081820451208500000113695462 Petição Petição 25082110405302600000113872421 Despacho Despacho 25092617582702600000116484080 Certidão Certidão 26020201023236100000126337925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24102420340379400000096462388, Mandado: 22012613093533000000050816630, Diligência: 22020109574639600000051004101, Expediente: 22030412152030100000052241157, Documento de Comprovação: 22031715111553200000052816144, Informações Prestadas: 22031621142186100000052771708, Decisão: 25061509564355500000107483324, Petição Inicial: 21062116001539300000042578490, Documento de Comprovação: 21062116001727600000042578492, Documento de Comprovação: 21062116001854100000042578494]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821844-58.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do valor transferido para a respectiva conta judicial (Identificador nº 072025000066945032), via alvará. Com a referida indicação, expeça-se alvará, modelo “covid”, para imediata transferência de valores, com acréscimos legais. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821844-58.2021.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. CÍCERO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, apresentou petição (ID 108425085) suscitando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta bancária. Alega o executado que o bloqueio recaiu sobre verba de origem salarial, possuindo natureza alimentar e sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 22 Fundamentou, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana e no caráter alimentar dos valores, requerendo o imediato desbloqueio. Juntou documentos de ID 108425089 a 108425094. A parte exequente manifestou-se (ID 110021184), requerendo o prosseguimento do feito, reiterando a legalidade da penhora salarial e a manutenção do bloqueio. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre reiterar que a flexibilização da impenhorabilidade salarial é uma medida já consolidada na jurisprudência pátria, que permite a penhora de percentual de verbas de natureza alimentar desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, condicionando a medida constritiva a que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)" No caso dos autos, houve ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 100247959), resultando na indisponibilidade no total de R$ 2.327,75 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) em conta de titularidade do executado, conforme prints de tela do sistema SISBAJUD abaixo: Cabe ressaltar que este Juízo adota posicionamento de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que propiciará a realização, no mundo da vida, do direito do exequente, respeitando-se aquilo que foi contratado. Ademais, o valor bloqueado representa pouco mais de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração líquida do executado, que é de R$ 8.551,15 (oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Além disso, a parte executada já tinha pleno conhecimento do processo de execução em desfavor dela, conforme comprovado pela oposição de embargos à execução (Processo nº 0865364-63.2024.8.15.2001), os quais foram julgados improcedentes. A realização do depósito na conta poupança ocorreu no período concorrente entre o crédito de salário na conta corrente do executado e a ordem reiterada de bloqueio SISBAJUD, o que reforça a possibilidade de manutenção da constrição sobre a verba de origem salarial. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA (ID 108425085) para: I) Reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta poupança de sua titularidade junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II) Consequentemente, desbloquear a quantia de R$ 1.629,43 (mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) junto à conta de sua titularidade (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos. III) Transferir para conta judicial o valor de R$ 698,32 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), referente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Após decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do valor transferido para a respectiva conta judicial (Identificador nº 072025000066945032), via alvará. Com a referida indicação, expeça-se alvará, modelo “covid”, para imediata transferência de valores, com acréscimos legais. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, (data/assinatura eletrônica). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível da Capital

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821844-58.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821844-58.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias, cumprir o despacho ID 65905985.. "...O edital, além de publicado no DPJN (CNJ), deverá ser veiculado em jornal de circulação local, pelo menos 1 vez, dentro de 15 dias, sob pena de aplicação da regra do art. 240, § 2º, do CPC (não interrupção da prescrição)..." João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Indeferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(92)

legal