Procedimento Comum Cível 0813980-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813980-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DE ALENCAR REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO RAIMUNDO NONATO ALVES DE ALENCAR, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à decisão constante no ID 90824630 dos autos, alegando erro material, nos seguintes termos: Urge aclarar, desde logo, que a r. Decisão restou omissa à medida que o juízo declarou a ilegitimidade passiva do Banco BMG SA, sem a observância de que o demandado integra o mesmo grupo econômico. O promovido tenta se desviar da responsabilidade e do vínculo contratual que alicerçou com o promovente, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ora, apenas na hora da assinatura do contrato (Ids. 71038039 e 71038035) que pôde se fazer responsável? Ocorre, Excelência, como de fácil constatação, que os Bancos Itaú e BMG integram o mesmo grupo econômico, portanto, respondem solidariamente pelos atos advindos de suas operações. Ainda nesse norte, caso fosse aceita a alegação de que o crédito fora cedido, em nada muda a relação das partes presentes nessa lide, posto que se o crédito passou do BANCO BMG para o BANCO ITAU CONSIGNADO Por fim, requereu: Que o presente recurso seja provido para SUPRIR A OMISSÃO devidamente apontada, modificando a respeitável Decisão, para que mantenha o banco BMG SA no polo passivo da presente demanda, posto que integra o mesmo grupo econômico e sendo ele a pessoa jurídica que celebrou contrato com a parte autora, conforme consta dos próprios documentos acostados a este caderno processual (Ids. 71038039 e 71038035) e mencionados nestes embargos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos (ID 106432147), afirmando que inexistem vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 91000703) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, requerendo que a decisão seja modificada para que mantenha o banco BMG SA no polo passivo da presente demanda, posto que integra o mesmo grupo econômico e sendo ele a pessoa jurídica que celebrou contrato com a parte autora. Todavia, a decisão atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. A decisão fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso próprio. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da decisão ID 90824630. Intime as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032813313091500000067011379 Documento de identificação Documento de Identificação 23032813313124700000067011383 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23032813313173800000067011384 DOC. 01 - Procuração Procuração 23032813313210000000067011385 DOC. 02 - Contrato 249150359 Documento de Comprovação 23032813313235700000067011390 DOC. 03 - Contrato 248450169 Documento de Comprovação 23032813313284800000067011386 DOC. 04 - SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais BACEN Documento de Comprovação 23032813313377200000067011387 DOC. 05 - Comprovantes de Rendimento - Contracheques Documento de Comprovação 23032813313415200000067011388 Decisão Decisão 23032909130656700000067013512 Expediente Expediente 23032909131172100000067047709 Despacho Despacho 23040422321631200000067335215 Intimação Intimação 23040508002754800000067369872 Intimação Intimação 23040508002754800000067369872 Petição Petição 23041715312437900000067843784 Guia de Custas - Parcela 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23041715312532400000067843789 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23041715312698100000067843788 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23042413191168000000068106513 PROCURAÇÃO E SUBS 2023_BMG Procuração 23042413191224400000068106515 Informações Prestadas Informações Prestadas 23042810292386300000068346936 Petição Petição 23050108343009900000068399829 081398095202381520010 Documento de Identificação 23050108343195100000068399834 BANCOITAUBMGCONSIGNADOSA Procuração 23050108343297200000068399835 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023 Substabelecimento 23050108343367200000068399838 SUBSTABELECIMENTOTODASASEMPRESASATUALIZADO2022 Substabelecimento 23050108343394800000068399839 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023 Outros Documentos 23050108343426800000068399841 Contestação Contestação 23051518043934000000069085923 00. CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23051518043992100000069085924 01. COMPROVANTE DE ENVIO DE CRÉDITO DOC TED 248450169 Outros Documentos 23051518044122000000069086975 02. COMPROVANTE DE ENVIO DE CRÉDITO DOC TED 249150359 Outros Documentos 23051518044183100000069086976 05. COMPROVANTE DE OPERAÇÃO Outros Documentos 23051518044244200000069086977 06. COMPROVANTE DE OPERAÇÃO Outros Documentos 23051518044311800000069086978 07. CONTRATO 248450169 Outros Documentos 23051518044373200000069086979 08. CONTRATO 249150359 Outros Documentos 23051518044473500000069086980 09.DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS (1) Outros Documentos 23051518044553300000069086982 10.DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS (2) Outros Documentos 23051518044618200000069086983 Decisão Decisão 23051622214001600000069069197 Decisão Decisão 23051622214001600000069069197 Petição Petição 23052215132221800000069410392 Petição Petição 23052215214364200000069410422 Despacho Decisão 23053120111895800000069850441 Mandado Mandado 23060107505183500000069885483 Petição Petição 23061321003266500000070378573 Guia de Custas Parcela 2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23061321003335800000070378876 Comprovante de Pagamento - 2ª Parcela Documento de Comprovação 23061321003411300000070378879 Procuração Procuração 23070414145006300000071231083 PROCURAÇÃO BMG 2023 Procuração 23070414145046600000071231084 ESTATUTO BMG 2023 Outros Documentos 23070414145129500000071231085 Contestação Contestação 23070512460825300000071282020 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071110195042900000071507831 Mandado ID 74153875 Devolução de Mandado 23071110195099600000071512457 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071110234106000000071512467 Mndado ID 74153875 Devolução de Mandado 23071110234135100000071512474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072809104266800000072279888 Intimação Intimação 23072809110194900000072279893 Intimação Intimação 23072809110194900000072279893 Petição Petição 23080215100518100000072505253 PJE - PB (1) Outros Documentos 23080215100541400000072505255 Petição Petição 23080813595165100000072755836 Raimundo Nonato Alves De Alencar - MANIFESTACAO - PETICAO Outros Documentos 23080813595224100000072755839 Impugnação Petição 23081715304522200000073265290 Decisão Decisão 23091218070605600000074409802 Intimação Intimação 23091307380689400000074441664 Decisão Decisão 23091218070605600000074409802 Petição Petição 23092618164399800000075091664 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de Comprovação 23092618164479200000075091665 Decisão Decisão 23092711521882800000075114871 Decisão Decisão 23092711521882800000075114871 Petição Petição 23100417195187800000075501624 PETICAORAIMUNDONONATOALVESDEALENCARPJEPB Outros Documentos 23100417195221900000075502778 Petição Petição 23101713283366100000075997869 PETICAORaimundoNonatoAlvesDeAlencar Outros Documentos 23101713283392500000075997871 Intimação Intimação 23121808300470800000078755024 Intimação Intimação 23121808300470800000078755024 Petição Petição 24020611334674500000080184955 Decisão Decisão 24052117593602000000085337210 Decisão Decisão 24052117593602000000085337210 Certidão Certidão 24052307343894900000085448832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052317274152900000085499390 Decisão Decisão 24060421450292300000085449487 Certidão Certidão 24060508234617700000086027571 Decisão Decisão 24071009454250700000087707552 Intimação Intimação 24071207415505800000087851565 Decisão Decisão 24071009454250700000087707552 Petição Petição 24071611335956800000088020359 Substabelecimento Substabelecimento 24120517540271600000098605642 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24120517594935900000098605647 Decisão Decisão 25010916323118500000099573973 Intimação Intimação 25011008123154100000099614983 Decisão Decisão 25010916323118500000099573973 Contrarrazões Contrarrazões 25012114173805000000099989766 248041062CONTRARRAZOESAOSEMBARGOSDEDECLARACAO Outros Documentos 25012114173823600000099989767 Decisão Decisão 25062618581312900000108032378 Intimação Intimação 25062707250596500000108071501 Decisão Decisão 25062618581312900000108032378 Certidão Certidão 25080109114816400000110136686 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 23042810292386300000068346936, Petição: 23050108343009900000068399829, Documento de Identificação: 23050108343195100000068399834, Procuração: 23050108343297200000068399835, Substabelecimento: 23050108343367200000068399838, Substabelecimento: 23050108343394800000068399839, Outros Documentos: 23050108343426800000068399841, Intimação: 23040508002754800000067369872, Expediente: 23032909131172100000067047709, Documento de Comprovação: 23032813313235700000067011390] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813980-95.2023.8.15.2001

16/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DE ALENCAR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(26)