Cumprimento de sentença 0828585-56.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:40

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/04/2026, 20:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

30/06/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:56

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (Id nº 107457624). João Pessoa, 25 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 20:33

Determinada diligência

25/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:17

Todas as movimentações(124)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:40

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/04/2026, 20:13

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 10:39

Decisão

•15/04/2026, 20:13

09/03/2026, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

30/06/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:56

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (Id nº 107457624). João Pessoa, 25 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 20:33

Determinada diligência

25/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:35

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2025, 21:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Ocorre que as intimações realizadas via sistema PJ-e, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, são direcionadas automaticamente aos causídicos habilitados nos autos, ficando disponíveis no “Painel do Advogado”, como, aliás, consta na explicação contida sobre a “Aba ‘Expedientes’”, no “Manual do Advogado”, na página oficial do PJ-e: O advogado/procurador/defensor visualizar todos os expedientes direcionados para o usuário logado ou alguém re

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Ocorre que as intimações realizadas via sistema PJ-e, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, são direcionadas automaticamente aos causídicos habilitados nos autos, ficando disponíveis no “Painel do Advogado”, como, aliás, consta na explicação contida sobre a “Aba ‘Expedientes’”, no “Manual do Advogado”, na página oficial do PJ-e: O advogado/procurador/defensor visualizar todos os expedientes direcionados para o usuário logado ou alguém re

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Ocorre que as intimações realizadas via sistema PJ-e, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, são direcionadas automaticamente aos causídicos habilitados nos autos, ficando disponíveis no “Painel do Advogado”, como, aliás, consta na explicação contida sobre a “Aba ‘Expedientes’”, no “Manual do Advogado”, na página oficial do PJ-e: O advogado/procurador/defensor visualizar todos os expedientes direcionados para o usuário logado ou alguém re

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:41

Determinada diligência

13/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:15

Juntada de diligência

26/11/2024, 12:13

Determinada diligência

02/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 18:17

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/10/2024, 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:30

Decorrido prazo de RENATA BEZERRA RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828585-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828585-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2024, 06:15

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/07/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828585-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828585-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828585-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 09:43

Juntada de diligência

26/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:46

Juntada de certidão de prevenção

11/06/2024, 05:03

Recebidos os autos

11/06/2024, 05:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 22:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento

11/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA NETO em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de RENATA BEZERRA RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de apelação

11/10/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 15:51

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2021, 22:51

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:45

Julgado procedente em parte do pedido

23/08/2021, 17:14

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

24/04/2020, 15:14

Juntada de Certidão

24/04/2020, 15:12

Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA NETO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:35

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 04:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 12:54

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2019, 08:37

Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:08

Juntada de Petição de petição inicial

06/02/2019, 16:55

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 17:15

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2018, 15:35

Decorrido prazo de RENATA BEZERRA RODRIGUES em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 18:30

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2017, 15:49

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 23:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 23:22

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 01:00

Juntada de Petição de contestação

15/09/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2017, 14:01

Audiência conciliação realizada para 29/08/2017 14:45 10ª Vara Cível da Capital.

29/08/2017, 15:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 13:41

Juntada de certidão

28/08/2017, 18:49

Decorrido prazo de Ecobranca administração de Loteamentos Ltda em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:04

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 01:45

Juntada de Petição de certidão

08/08/2017, 14:43

Juntada de certidão

08/08/2017, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2017, 14:05

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2017, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2017, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2017, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 15:07

Audiência conciliação designada para 29/08/2017 14:45 10ª Vara Cível da Capital.

19/07/2017, 15:05

Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2017, 12:28

Distribuído por sorteio

08/06/2017, 17:26

Conclusos para decisão

08/06/2017, 17:26

Despacho

•25/05/2025, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 21:42

Despacho

•13/12/2024, 09:11

Despacho

•02/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/07/2024, 13:59

Acórdão

•29/04/2024, 19:43

Despacho

•21/03/2024, 07:37

Despacho

•13/11/2023, 18:21

Despacho

•13/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:56

Todos os documentos(22)

Decisão

•22/04/2026, 10:39

Decisão

•15/04/2026, 20:13

Despacho

•25/05/2025, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 21:42

Despacho

•13/12/2024, 09:11

Despacho

•02/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/07/2024, 13:59

Acórdão

•29/04/2024, 19:43

Despacho

•21/03/2024, 07:37

Despacho

•13/11/2023, 18:21

Despacho

•13/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:56

Sentença

•22/09/2022, 12:54

Despacho

•03/10/2021, 15:51

Sentença

•24/08/2021, 10:45

Sentença

•23/08/2021, 17:14

Despacho

•06/12/2019, 12:54

Despacho

•15/10/2018, 17:15

Decisão

•13/07/2017, 12:28