Cumprimento de sentença 0845517-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845517-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIM S.A Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094-A, HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550-S RECORRIDO: DEMETRIUS FERRAZ MENDONCAREPRESENTANTE: TIM S A ACÓRDÃO RI DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO LEGAL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEIÇÃO DA PEÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA (ASTREINTES) ALÉM DO TETO FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória na qual a Executada, TIM S.A., foi condenada a obrigação de fazer consistente na regularização cadastral do cliente DEMETRIUS FERRAZ MENDONCA e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00. Após trânsito em julgado e pagamento da indenização, a multa foi executada em R$ 2.500,00 devido ao descumprimento persistente da obrigação de fazer. Com o novo pedido de execução pelo Recorrido, o Juízo de origem (ID 38770890, p. 64) determinou novo bloqueio de R$ 5.000,00. A Executada opôs Embargos à Execução (ID 38770893, p. 51), alegando excesso de execução, mas o Juízo a quo não conheceu da peça por inadequação da via eleita, ensejando o presente Recurso Inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise da validade da rejeição liminar dos Embargos à Execução pela via eleita e no exame do alegado excesso de execução da multa (astreintes) em valor superior ao limite estabelecido na sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, delineado pela Lei nº 9.099/95, possui regra específica para a defesa do executado no cumprimento de sentença. O artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 é taxativo ao prever que o devedor poderá oferecer Embargos para discutir a execução. A r. decisão recorrida (ID 38770899, p. 43) incorreu em equívoco ao exigir a utilização do termo “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” (típico do CPC) e rejeitar a peça da Recorrente sob a alegação de erro grosseiro. A regra especial do rito dos Juizados prevalece sobre a subsidiária do CPC, justificando o recebimento da peça apresentada, em respeito à simplicidade e informalidade processual, em observância ao princípio da fungibilidade. Ao analisar os autos, verifica-se que a multa (astreintes) da obrigação de fazer foi limitada globalmente à R$ 5.000,00 na sentença (ID 25105143). Com a primeira execução já alcançando R$ 2.500,00, a determinação judicial posterior de (ID 38770890) que ordenou a execução de mais R$ 5.000,00 resultou em uma execução total de R$ 7.500,00, ultrapassando o teto fixado. A imposição de multa que excede o limite estipulado na decisão exequenda configura excesso de execução, sendo imperiosa a anulação da decisão que não conheceu da defesa e a determinação de que o valor total da multa seja ajustado ao máximo de R$ 5.000,00. A multa, baseada no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva, e não deve acarretar enriquecimento sem causa, devendo ser mantida dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade previamente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Estes argumentos levam ao provimento parcial do recurso para anular a decisão que rejeitou a defesa da TIM S.A. e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reanálise do mérito dos Embargos, com a limitação da multa ao teto estabelecido. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles PROCESSO NÚMERO: 0845517-12.2023.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pela TIM S.A. e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a decisão de rejeição dos Embargos à Execução (ID 38770899, p. 43) e determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o mérito da defesa da Recorrente, devendo limitar o valor total da multa (astreintes) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reconhecendo-se o excesso de execução de R$ 2.500,00 que excedem o teto fixado na Sentença. Tese de julgamento: No procedimento do Juizado Especial Cível, a defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença deve ser recebida, em atenção à fungibilidade e ao rito especial, como Embargos à Execução, conforme o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 2. O valor total da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer não pode exceder o teto máximo expressamente fixado na sentença, configurando excesso de execução a cobrança que extrapole esse limite. A regularização do processo deve ser feita para que o valor total da multa imposta à TIM S.A. em favor de DEMETRIUS FERRAZ MENDONCA não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em face do provimento parcial do recurso. É COMO VOTO.. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto pela TIM S.A., nos termos da fundamentação do voto do Relator. João Pessoa, 30 de novembro de 2025. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845517-12.2023.8.15.2001. RECORRENTE: DEMETRIUS FERRAZ MENDONCA RECORRIDO: TIM S.A. Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: RJ106094 Endereço: RUA TABAPUA, 81, 4 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-010 Advogado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA OAB: PE20335-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " autor: como sendo: Banco Itaú, Agência 2918, Conta Corrente nº 10963-4 conforme ID 100439787. Considerando que não cumprimento da sentença e o recurso inominado foi improvido, determino a execução da multa no valor de R$ 5.000,00, com a penhora SISBAJUD, conforme extrato em anexo. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido do ID 116514992. Determino a liberação do alvará judicial no valor de R4. 2.500,00 em favor do exequente, observando-se os dados bancários do Intime-se a parte executa para a exclusão do nome de CARLOS EDUARDO CORREIA BARBOSA, do cadastro da linha telefônica do autor (83) 99640-6656, no prazo de 48 horas, e colocando o nome do autor, sob pena de aplicação de nova multa no valor de R$ 2.300,00, em caso de não cumprimento no prazo fixado e nova penhora SISBAJUD, posto que conforme documentos juntados no ID 116516381, persiste o descumprimento da sentença. P.I. ". Prazo: João Pessoa, em 19 de agosto de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIM S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIM S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)