Procedimento Comum Cível 0800904-38.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 28.899,72

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE VINICIO TAVARES DE MELO

Terceiro

MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO

CPF

Reu

CARLOS TAVARES DE MELO

CPF

Reu

ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN TOPAL

OAB/SP 183263·CPF·Representa: Autor

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG 84928·CPF·Representa: Autor

ANDRE TAVARES DE BARROS PAIVA

CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE 17593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE VINICIO TAVARES DE MELO

Terceiro

MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO

CPF

Reu

CARLOS TAVARES DE MELO

CPF

Reu

ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA

CPF

Reu

ERMELINDA CARNEIRO LEAO TAVARES DE MELO

CPF

Reu

ESPOLIO DE VINICIO TAVARES DE MELO

Reu

ALBERIS HEYDER ARAGAO DA SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIMEFI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:24

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:39

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 11:34

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:21

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:14

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 10:51

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:24

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:34

Sentença

•02/02/2026, 10:51

05/03/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:39

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 11:34

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:21

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:14

Julgado procedente o pedido

02/02/2026, 10:51

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2024, 10:17

Determinada a redistribuição dos autos

09/10/2024, 09:42

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2024, 11:03

Declarada incompetência

17/08/2024, 18:07

Determinação de redistribuição por prevenção

17/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de ERMELINDA CARNEIRO LEAO TAVARES DE MELO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de Espólio de Vinicio Tavares de Melo em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS TAVARES DE MELO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:51

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RÉUS: ESPÓLIO DE VINÍCIO TAVARES DE MELO, ERMELINDA CARNEIRO LEÃO TAVARES DE MELO, ANA HELENA TAVARES DE MELO DA SILVA, CARLOS TAVARES DE MELO, MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800904-38.2021.8.15.0331 Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de constituição de servidão administrativa fundad

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:17

Determinada a redistribuição dos autos

26/06/2024, 18:17

Declarada incompetência

26/06/2024, 18:17

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/06/2024, 21:37

Determinada a redistribuição dos autos

06/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de VIVIAN TOPAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de Espólio de Vinicio Tavares de Melo em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:57

Conclusos para despacho

05/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/06/2023, 16:21

Decorrido prazo de VIMEFI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:18

Juntada de

30/05/2023, 11:17

Determinada Requisição de Informações

29/05/2023, 15:39

Juntada de

29/05/2023, 11:46

Desentranhado o documento

29/05/2023, 11:45

Juntada de

29/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de VIMEFI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:53

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2023, 20:50

Desentranhado o documento

15/05/2023, 08:52

Juntada de

15/05/2023, 08:52

Juntada de

15/05/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/05/2023, 13:12

Juntada de

11/05/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 10:39

Juntada de

11/05/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:27

Nomeado perito

11/04/2023, 16:25

Outras Decisões

11/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:54

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 08:56

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:02

Juntada de

08/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 18:17

Decorrido prazo de Espólio de Vinicio Tavares de Melo em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 15:17

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:15

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:59

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:44

Juntada de

28/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 13:16

Juntada de Carta precatória

20/04/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 11:14

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:08

Juntada de certidão

10/03/2021, 09:30

Juntada de

10/03/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (31.109.417/0001-10).

22/02/2021, 11:36

Concedida a Medida Liminar

22/02/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 20:04

Decisão

•09/10/2024, 09:42

Decisão

•17/08/2024, 18:07

Decisão

•26/06/2024, 18:17

Decisão

•26/06/2024, 18:17

Decisão

•06/06/2024, 14:32

Despacho

•11/07/2023, 11:36

Despacho

•29/05/2023, 15:39

Decisão

•11/04/2023, 16:25

Despacho

•26/04/2022, 14:34

Despacho

•10/02/2022, 08:56

Despacho

•28/04/2021, 15:59

Despacho

•18/03/2021, 12:00

Despacho

•10/03/2021, 11:14

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:34

Sentença

•02/02/2026, 10:51

Decisão

•09/10/2024, 09:42

Decisão

•17/08/2024, 18:07

Decisão

•26/06/2024, 18:17

Decisão

•26/06/2024, 18:17

Decisão

•06/06/2024, 14:32

Despacho

•11/07/2023, 11:36

Despacho

•29/05/2023, 15:39

Decisão

•11/04/2023, 16:25

Despacho

•26/04/2022, 14:34

Despacho

•10/02/2022, 08:56

Despacho

•28/04/2021, 15:59

Despacho

•18/03/2021, 12:00

Despacho

•10/03/2021, 11:14

Decisão

•22/02/2021, 11:36