Cumprimento de sentença 0827785-23.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827785-23.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE LOURENCO NEVES APELADO: BANCO PAN DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051511350788300000029478061 Acão inicial Paraíba sem. Liminar Documento de Comprovação 20051511350814500000029478070 01PROCURAÇÃO Procuração 20051511350857800000029478071 02SUBSTABELECIMENTO PB Procuração 20051511350875200000029478073 03POBREZA Documento de Comprovação 20051511350893900000029478074 04DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20051511350905300000029478426 05RESIDENCIA Documento de Comprovação 20051511350927900000029478428 CALCULO 03 Documento de Comprovação 20051511350943100000029478429 06EXTRATO INSS Documento de Comprovação 20051511350957800000029478433 07EXTRATO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 20051511350998500000029478434 Guia Custas 03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20051511351013300000029478435 Certidão Certidão 20051511493148400000029478949 Despacho Despacho 20051512485366800000029480075 Carta Carta 20051811531536200000029518862 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20081908143816000000031928728 habilitacao-1508111_1597775031 Documento de Identificação 20081908143839600000031928729 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento de Comprovação 20081908143879900000031928731 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20081908143919800000031928732 Contestação Contestação 20090307400078800000032458711 contestacao-jose-lourenco-neves_1599065481 Documento de Identificação 20090307400131700000032458713 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves_1599065470 Outros Documentos 20090307400153500000032458714 comprovante-transferencia-jose-lourenco-neves_1599065474 Outros Documentos 20090307400173000000032458715 contrato-jose-lourenco-neves_1599065477 Outros Documentos 20090307400188400000032458716 atos-constitutivos-2019_1563368663 Outros Documentos 20090307400212000000032458717 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20090307400238500000032458720 Expediente Expediente 20091616450708600000032891101 Certidão Certidão 20092514394325000000033234624 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 20092514394574500000033234927 Petição Petição 20100715303412200000033655632 peticao-de-saneamento-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20100715303738100000033655636 Petição Petição 20101507465523500000033895236 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20101507465541200000033895238 Petição Petição 20102020090099300000034109085 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 20102020090509300000034109095 0800581-78.2016.0044 TELA DE COMPUTADOR Documento Jurisprudência 20102020090838200000034109089 Certidão Certidão 20102214123066900000034192927 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Petição Petição 20102811571896100000034393522 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20102811572342800000034394025 Certidão Certidão 20111210112610600000034912517 Decisão Decisão 21012609552070900000036920906 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Mandado Mandado 21021109113546400000037503038 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Diligência Diligência 21021812182669500000037754547 Certidão Certidão 21030414045414900000038311524 Comprovante de e-mail Documento de Comprovação 21030414045514000000038312077 EXTRATO_JOSE LOURENÇO Documento de Comprovação 21030414045714300000038312078 Certidão Certidão 21030509540998300000038344199 Certidão Certidão 21032017373011800000038939577 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21032017373060400000038939580 Decisão Decisão 21040610151368300000039274948 Carta Carta 21040908013310500000039569743 Certidão Certidão 21071216393803500000043368059 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21071216393925600000043368061 Certidão Certidão 21071216403954600000043368064 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Petição Petição 21080913071757800000044465725 PETIÇÃO Outros Documentos 21080913072584600000044465746 Cadastro Nacional de Peritos ___ Perfil - Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 21080913073406300000044465748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090907541512900000045841067 Expediente Expediente 21090907541512900000045841067 ACEITE DO ENCARGO DE PERITO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 21090909114286400000045846605 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Petição (3º Interessado) 21090909150135100000045846610 Carteira CREA - Copia Documento de Comprovação 21090909150314400000045846613 Certificado FELIPE QUEIROGA GADELHA Construções Exóticas Documento de Comprovação 21090909150435100000045846614 Certificado de Curso de Formação de Peritos Grafoscópico A - Copia Documento de Comprovação 21090909150557800000045846615 CERTIFICADO IPOG PERÍCIA CRIMINAL e Ciências Forenses A Documento de Comprovação 21090909150655300000045846616 Currículo Felipe Queiroga Gadelha setembro 2020 Documento de Comprovação 21090909150749800000045846617 Declaração de Conclusão Perícia Criminais e Ciências Forenses Documento de Comprovação 21090909150857200000045846619 Declaração Membro do IBAPE PB Felipe 224 - Copia Documento de Comprovação 21090909150999600000045846620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090912193150500000045864832 Expediente Expediente 21090912193150500000045864832 Petição Petição 21091618223977700000046198670 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 21091618224165500000046198671 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 21092517270870900000046572891 Laudo Pericial JOSE LOURENCO NEVES X BANCO PAN Documento de Comprovação 21092517271013400000046572892 Certidão Certidão 21092713130449300000046615401 Petição Petição 21092718270300500000046635764 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 21092718270579200000046635771 Despacho Despacho 21120719320871400000049467569 Certidão Certidão 21120909074934700000049676987 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Petição Petição 22020915362277700000051349331 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22020915362385700000051349333 Petição Petição 22022512170891400000052065237 bbcombr-1_1 Outros Documentos 22022512170919500000052065238 pagamento-de-honorarios-periciais_2 Outros Documentos 22022512170936100000052065239 Petição Petição 22030408242824800000052219095 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 22030408242892400000052219096 JURISPRUDENCIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM CORRENTISTA Documento Jurisprudência 22030408242919400000052219098 Sentença Sentença 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071514530461100000057680048 ed-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22071514530605400000057680051 extrato-jose-lourenco_2 Documento de Comprovação 22071514530705200000057680052 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves-1599065470_3 Documento de Comprovação 22071514530789100000057680055 Apelação Apelação 22081015171337300000058588665 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171372200000058588668 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171414700000058588671 Petição Petição 22083118563495300000059514521 comp-264028_1 Documento de Comprovação 22083118563584300000059514522 pet-of-jose-lourenco-neves_2 Outros Documentos 22083118563622600000059514523 rl172-v3-81_3 Documento de Comprovação 22083118563640800000059514524 serasa-experian-consulta-serasa-cheque-cpf-cnpj-credito-e-certificado-digital-2022-08-31t185058418_4 Documento de Comprovação 22083118563659600000059514825 boa-vista-administradora-do-scpc-2022-08-31t185056960_5 Documento de Comprovação 22083118563683500000059514826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090205563246600000059577026 Expediente Expediente 22090205563246600000059577026 Contrarrazões Contrarrazões 22090914544292600000059844024 contrarrazoes-a-apelacao-0827785-2320208152001-tjpbpje_1 Documento de Comprovação 22090914544361900000059844377 Contrarrazões Contrarrazões 22091911460338000000060188146 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22091911460397200000060188152 TELA COMPUTADOR JURISPRUDÊNCIA Documento Jurisprudência 22091911460447000000060188156 Solicitação Alvará pagamento honorários periciais Petição (3º Interessado) 22092013070264000000060253943 Informação Informação 23021321535426100000065211135 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Contrarrazões Contrarrazões 23041908571075200000067937652 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS Outros Documentos 23041908571162800000067937658 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO 2022 Documento Jurisprudência 23041908571234100000067937661 Informação Informação 23061015524663200000070244963 Petição Petição 23072010455706900000071931562 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 23072010455769200000071931565 Sentença Sentença 23083011574146800000073871034 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23090816563400100000074282403 embargos-de-declaracao-1_1 Outros Documentos 23090816563421200000074282404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Contrarrazões Contrarrazões 23092614270762500000075076370 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23092614270849700000075076373 TELA DE COMPUTADOR 1a CAMARA Documento Jurisprudência 23092614270928600000075076975 Informação Informação 23110419274399600000076826057 Solicitação de expedição de alvará dos honorários periciais Petição (3º Interessado) 23120509120193700000078230624 Decisão Decisão 24021516200016700000080503846 Ciência Petição (3º Interessado) 24021516563283100000080521579 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24040416082725300000082966710 8772421-02dw-procuracao banco pan s.a e outros l941 f015 2 2024_compressed. Procuração 24040416082800600000082966714 8772421-03dw-docs constitutivos pan ata pan Procuração 24040416082903800000082966716 8772421-04dw-substabelecimento adv pan para ernesto borges advs assinado di Procuração 24040416083040500000082966717 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24041109281559400000083297294 Informação Informação 24041511282668100000083463193 Sentença Sentença 24052418433694000000085545314 Apelação Apelação 24061714491789000000086638994 9549825-01dw-apelacao - jose lourenco neves Apelação 24061714491868300000086641767 9549825-02dw-preparo recursal - jose lourenco Outros Documentos 24061714491944000000086641769 9549825-03dw-procuracao pan 2024 Procuração 24061714492019000000086642576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Intimação Intimação 24070912032991500000087689087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Informação Informação 24092610191131300000094962043 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100403455800000000115127043 Informação Informação 24100407263569900000095389187 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24101511463300000000115127044 Expediente Expediente 24101511593900000000115127045 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24111909131900000000115127046 AGRAVO INTERNO Agravo (Interno) 24111909131900000000115127047 JURISPRUDENCIA ACORDÃO DANO MORAL 2024 1 CAMARA TJPB Documento Jurisprudência 24111909131900000000115127048 Mandado Mandado 24111909200300000000115127049 Contrarrazões Contrarrazões 24121109552900000000115127050 Despacho Despacho 24121217585800000000115127051 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121810385000000000115127052 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121811301300000000115127053 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021021364000000000115127054 Relatório Relatório 25021110471300000000115127057 Voto do Magistrado Voto 25021110471400000000115127056 Ementa Ementa 25021110471500000000115127058 Acórdão Acórdão 25021110471700000000115127055 Expediente Expediente 25021210225100000000115127059 Petição Petição 25032110301500000000115127060 Recurso Especial Outros Documentos 25032110301500000000115127061 Despacho Despacho 25032208132100000000115127062 Decisão Decisão 25060911075900000000115127063 Petição Petição 25061914365900000000115127064 protocolo-de-desabilitacao-6060033_1 Petição 25061914365900000000115127065 Petição Petição 25070808430000000000115127066 Despacho Despacho 25080616592200000000115127067 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090211035000000000115127068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Intimação Intimação 25090211253985700000115130653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Petição Petição 25091810323052200000116059258 PETIÇÃO Outros Documentos 25091810323108800000116059261 DANOS MATERIAIS PB Documento de Comprovação 25091810323159800000116059262 Informação Informação 25101312205076600000117328059 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(40)