Cumprimento de sentença 0827785-23.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827785-23.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE LOURENCO NEVES APELADO: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 131845654. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 136361891. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051511350788300000029478061 Acão inicial Paraíba sem. Liminar Documento de Comprovação 20051511350814500000029478070 01PROCURAÇÃO Procuração 20051511350857800000029478071 02SUBSTABELECIMENTO PB Procuração 20051511350875200000029478073 03POBREZA Documento de Comprovação 20051511350893900000029478074 04DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20051511350905300000029478426 05RESIDENCIA Documento de Comprovação 20051511350927900000029478428 CALCULO 03 Documento de Comprovação 20051511350943100000029478429 06EXTRATO INSS Documento de Comprovação 20051511350957800000029478433 07EXTRATO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 20051511350998500000029478434 Guia Custas 03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20051511351013300000029478435 Certidão Certidão 20051511493148400000029478949 Despacho Despacho 20051512485366800000029480075 Carta Carta 20051811531536200000029518862 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20081908143816000000031928728 habilitacao-1508111_1597775031 Documento de Identificação 20081908143839600000031928729 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento de Comprovação 20081908143879900000031928731 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20081908143919800000031928732 Contestação Contestação 20090307400078800000032458711 contestacao-jose-lourenco-neves_1599065481 Documento de Identificação 20090307400131700000032458713 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves_1599065470 Outros Documentos 20090307400153500000032458714 comprovante-transferencia-jose-lourenco-neves_1599065474 Outros Documentos 20090307400173000000032458715 contrato-jose-lourenco-neves_1599065477 Outros Documentos 20090307400188400000032458716 atos-constitutivos-2019_1563368663 Outros Documentos 20090307400212000000032458717 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20090307400238500000032458720 Expediente Expediente 20091616450708600000032891101 Certidão Certidão 20092514394325000000033234624 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 20092514394574500000033234927 Petição Petição 20100715303412200000033655632 peticao-de-saneamento-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20100715303738100000033655636 Petição Petição 20101507465523500000033895236 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20101507465541200000033895238 Petição Petição 20102020090099300000034109085 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 20102020090509300000034109095 0800581-78.2016.0044 TELA DE COMPUTADOR Documento Jurisprudência 20102020090838200000034109089 Certidão Certidão 20102214123066900000034192927 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Petição Petição 20102811571896100000034393522 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20102811572342800000034394025 Certidão Certidão 20111210112610600000034912517 Decisão Decisão 21012609552070900000036920906 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Mandado Mandado 21021109113546400000037503038 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Diligência Diligência 21021812182669500000037754547 Certidão Certidão 21030414045414900000038311524 Comprovante de e-mail Documento de Comprovação 21030414045514000000038312077 EXTRATO_JOSE LOURENÇO Documento de Comprovação 21030414045714300000038312078 Certidão Certidão 21030509540998300000038344199 Certidão Certidão 21032017373011800000038939577 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21032017373060400000038939580 Decisão Decisão 21040610151368300000039274948 Carta Carta 21040908013310500000039569743 Certidão Certidão 21071216393803500000043368059 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21071216393925600000043368061 Certidão Certidão 21071216403954600000043368064 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Petição Petição 21080913071757800000044465725 PETIÇÃO Outros Documentos 21080913072584600000044465746 Cadastro Nacional de Peritos ___ Perfil - Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 21080913073406300000044465748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090907541512900000045841067 Expediente Expediente 21090907541512900000045841067 ACEITE DO ENCARGO DE PERITO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 21090909114286400000045846605 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Petição (3º Interessado) 21090909150135100000045846610 Carteira CREA - Copia Documento de Comprovação 21090909150314400000045846613 Certificado FELIPE QUEIROGA GADELHA Construções Exóticas Documento de Comprovação 21090909150435100000045846614 Certificado de Curso de Formação de Peritos Grafoscópico A - Copia Documento de Comprovação 21090909150557800000045846615 CERTIFICADO IPOG PERÍCIA CRIMINAL e Ciências Forenses A Documento de Comprovação 21090909150655300000045846616 Currículo Felipe Queiroga Gadelha setembro 2020 Documento de Comprovação 21090909150749800000045846617 Declaração de Conclusão Perícia Criminais e Ciências Forenses Documento de Comprovação 21090909150857200000045846619 Declaração Membro do IBAPE PB Felipe 224 - Copia Documento de Comprovação 21090909150999600000045846620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090912193150500000045864832 Expediente Expediente 21090912193150500000045864832 Petição Petição 21091618223977700000046198670 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 21091618224165500000046198671 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 21092517270870900000046572891 Laudo Pericial JOSE LOURENCO NEVES X BANCO PAN Documento de Comprovação 21092517271013400000046572892 Certidão Certidão 21092713130449300000046615401 Petição Petição 21092718270300500000046635764 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 21092718270579200000046635771 Despacho Despacho 21120719320871400000049467569 Certidão Certidão 21120909074934700000049676987 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Petição Petição 22020915362277700000051349331 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22020915362385700000051349333 Petição Petição 22022512170891400000052065237 bbcombr-1_1 Outros Documentos 22022512170919500000052065238 pagamento-de-honorarios-periciais_2 Outros Documentos 22022512170936100000052065239 Petição Petição 22030408242824800000052219095 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 22030408242892400000052219096 JURISPRUDENCIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM CORRENTISTA Documento Jurisprudência 22030408242919400000052219098 Sentença Sentença 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071514530461100000057680048 ed-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22071514530605400000057680051 extrato-jose-lourenco_2 Documento de Comprovação 22071514530705200000057680052 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves-1599065470_3 Documento de Comprovação 22071514530789100000057680055 Apelação Apelação 22081015171337300000058588665 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171372200000058588668 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171414700000058588671 Petição Petição 22083118563495300000059514521 comp-264028_1 Documento de Comprovação 22083118563584300000059514522 pet-of-jose-lourenco-neves_2 Outros Documentos 22083118563622600000059514523 rl172-v3-81_3 Documento de Comprovação 22083118563640800000059514524 serasa-experian-consulta-serasa-cheque-cpf-cnpj-credito-e-certificado-digital-2022-08-31t185058418_4 Documento de Comprovação 22083118563659600000059514825 boa-vista-administradora-do-scpc-2022-08-31t185056960_5 Documento de Comprovação 22083118563683500000059514826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090205563246600000059577026 Expediente Expediente 22090205563246600000059577026 Contrarrazões Contrarrazões 22090914544292600000059844024 contrarrazoes-a-apelacao-0827785-2320208152001-tjpbpje_1 Documento de Comprovação 22090914544361900000059844377 Contrarrazões Contrarrazões 22091911460338000000060188146 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22091911460397200000060188152 TELA COMPUTADOR JURISPRUDÊNCIA Documento Jurisprudência 22091911460447000000060188156 Solicitação Alvará pagamento honorários periciais Petição (3º Interessado) 22092013070264000000060253943 Informação Informação 23021321535426100000065211135 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Contrarrazões Contrarrazões 23041908571075200000067937652 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS Outros Documentos 23041908571162800000067937658 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO 2022 Documento Jurisprudência 23041908571234100000067937661 Informação Informação 23061015524663200000070244963 Petição Petição 23072010455706900000071931562 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 23072010455769200000071931565 Sentença Sentença 23083011574146800000073871034 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23090816563400100000074282403 embargos-de-declaracao-1_1 Outros Documentos 23090816563421200000074282404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Contrarrazões Contrarrazões 23092614270762500000075076370 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23092614270849700000075076373 TELA DE COMPUTADOR 1a CAMARA Documento Jurisprudência 23092614270928600000075076975 Informação Informação 23110419274399600000076826057 Solicitação de expedição de alvará dos honorários periciais Petição (3º Interessado) 23120509120193700000078230624 Decisão Decisão 24021516200016700000080503846 Ciência Petição (3º Interessado) 24021516563283100000080521579 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24040416082725300000082966710 8772421-02dw-procuracao banco pan s.a e outros l941 f015 2 2024_compressed. Procuração 24040416082800600000082966714 8772421-03dw-docs constitutivos pan ata pan Procuração 24040416082903800000082966716 8772421-04dw-substabelecimento adv pan para ernesto borges advs assinado di Procuração 24040416083040500000082966717 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24041109281559400000083297294 Informação Informação 24041511282668100000083463193 Sentença Sentença 24052418433694000000085545314 Apelação Apelação 24061714491789000000086638994 9549825-01dw-apelacao - jose lourenco neves Apelação 24061714491868300000086641767 9549825-02dw-preparo recursal - jose lourenco Outros Documentos 24061714491944000000086641769 9549825-03dw-procuracao pan 2024 Procuração 24061714492019000000086642576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Intimação Intimação 24070912032991500000087689087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Informação Informação 24092610191131300000094962043 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100403455800000000115127043 Informação Informação 24100407263569900000095389187 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24101511463300000000115127044 Expediente Expediente 24101511593900000000115127045 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24111909131900000000115127046 AGRAVO INTERNO Agravo (Interno) 24111909131900000000115127047 JURISPRUDENCIA ACORDÃO DANO MORAL 2024 1 CAMARA TJPB Documento Jurisprudência 24111909131900000000115127048 Mandado Mandado 24111909200300000000115127049 Contrarrazões Contrarrazões 24121109552900000000115127050 Despacho Despacho 24121217585800000000115127051 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121810385000000000115127052 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121811301300000000115127053 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021021364000000000115127054 Relatório Relatório 25021110471300000000115127057 Voto do Magistrado Voto 25021110471400000000115127056 Ementa Ementa 25021110471500000000115127058 Acórdão Acórdão 25021110471700000000115127055 Expediente Expediente 25021210225100000000115127059 Petição Petição 25032110301500000000115127060 Recurso Especial Outros Documentos 25032110301500000000115127061 Despacho Despacho 25032208132100000000115127062 Decisão Decisão 25060911075900000000115127063 Petição Petição 25061914365900000000115127064 protocolo-de-desabilitacao-6060033_1 Petição 25061914365900000000115127065 Petição Petição 25070808430000000000115127066 Despacho Despacho 25080616592200000000115127067 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090211035000000000115127068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Intimação Intimação 25090211253985700000115130653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Petição Petição 25091810323052200000116059258 PETIÇÃO Outros Documentos 25091810323108800000116059261 DANOS MATERIAIS PB Documento de Comprovação 25091810323159800000116059262 Informação Informação 25101312205076600000117328059 Despacho Despacho 25120216180336600000120312873 Despacho Despacho 25120216180336600000120312873 Petição Petição 26012612122525500000123706778 19574271-01dw-manifestacaopeticaopagamentodacondenacaopb_01_01 Documento de Comprovação 26012612122663000000123706779 19574271-02dw-comprovantedepagamentocomprovantedepagamento_01_01 Documento de Comprovação 26012612122766500000123706780 Petição Petição 26012719041082100000123799448 Petição Levantamento de alvarás separados Outros Documentos 26012719041139500000123799450 CONTRATO DE HONORARIOS ASS Documento de Comprovação 26012719041190700000123799453 CONTRATO DE PARCERIA NF Documento de Comprovação 26012719041252000000123799455 Certidão Certidão 26020200073736200000125070225 Intimação Intimação 26020409395980100000127940414 Intimação Intimação 26020409395980100000127940414 Petição Petição 26020906531513400000128161631 Petição Levantamento de alvarás separados Outros Documentos 26020906531567600000128161632 CONTRATO DE HONORARIOS ASS Documento de Comprovação 26020906531618500000128161633 CONTRATO DE PARCERIA NF Documento de Comprovação 26020906531671800000128161634

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 09:40

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:04

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:12

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE LOURENCO NEVES APELADO: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 131845654. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 136361891. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051511350788300000029478061 Acão inicial Paraíba sem. Liminar Documento de Comprovação 20051511350814500000029478070 01PROCURAÇÃO Procuração 20051511350857800000029478071 02SUBSTABELECIMENTO PB Procuração 20051511350875200000029478073 03POBREZA Documento de Comprovação 20051511350893900000029478074 04DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20051511350905300000029478426 05RESIDENCIA Documento de Comprovação 20051511350927900000029478428 CALCULO 03 Documento de Comprovação 20051511350943100000029478429 06EXTRATO INSS Documento de Comprovação 20051511350957800000029478433 07EXTRATO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 20051511350998500000029478434 Guia Custas 03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20051511351013300000029478435 Certidão Certidão 20051511493148400000029478949 Despacho Despacho 20051512485366800000029480075 Carta Carta 20051811531536200000029518862 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20081908143816000000031928728 habilitacao-1508111_1597775031 Documento de Identificação 20081908143839600000031928729 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento de Comprovação 20081908143879900000031928731 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20081908143919800000031928732 Contestação Contestação 20090307400078800000032458711 contestacao-jose-lourenco-neves_1599065481 Documento de Identificação 20090307400131700000032458713 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves_1599065470 Outros Documentos 20090307400153500000032458714 comprovante-transferencia-jose-lourenco-neves_1599065474 Outros Documentos 20090307400173000000032458715 contrato-jose-lourenco-neves_1599065477 Outros Documentos 20090307400188400000032458716 atos-constitutivos-2019_1563368663 Outros Documentos 20090307400212000000032458717 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20090307400238500000032458720 Expediente Expediente 20091616450708600000032891101 Certidão Certidão 20092514394325000000033234624 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 20092514394574500000033234927 Petição Petição 20100715303412200000033655632 peticao-de-saneamento-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20100715303738100000033655636 Petição Petição 20101507465523500000033895236 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20101507465541200000033895238 Petição Petição 20102020090099300000034109085 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 20102020090509300000034109095 0800581-78.2016.0044 TELA DE COMPUTADOR Documento Jurisprudência 20102020090838200000034109089 Certidão Certidão 20102214123066900000034192927 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Petição Petição 20102811571896100000034393522 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20102811572342800000034394025 Certidão Certidão 20111210112610600000034912517 Decisão Decisão 21012609552070900000036920906 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Mandado Mandado 21021109113546400000037503038 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Diligência Diligência 21021812182669500000037754547 Certidão Certidão 21030414045414900000038311524 Comprovante de e-mail Documento de Comprovação 21030414045514000000038312077 EXTRATO_JOSE LOURENÇO Documento de Comprovação 21030414045714300000038312078 Certidão Certidão 21030509540998300000038344199 Certidão Certidão 21032017373011800000038939577 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21032017373060400000038939580 Decisão Decisão 21040610151368300000039274948 Carta Carta 21040908013310500000039569743 Certidão Certidão 21071216393803500000043368059 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21071216393925600000043368061 Certidão Certidão 21071216403954600000043368064 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Petição Petição 21080913071757800000044465725 PETIÇÃO Outros Documentos 21080913072584600000044465746 Cadastro Nacional de Peritos ___ Perfil - Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 21080913073406300000044465748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090907541512900000045841067 Expediente Expediente 21090907541512900000045841067 ACEITE DO ENCARGO DE PERITO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 21090909114286400000045846605 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Petição (3º Interessado) 21090909150135100000045846610 Carteira CREA - Copia Documento de Comprovação 21090909150314400000045846613 Certificado FELIPE QUEIROGA GADELHA Construções Exóticas Documento de Comprovação 21090909150435100000045846614 Certificado de Curso de Formação de Peritos Grafoscópico A - Copia Documento de Comprovação 21090909150557800000045846615 CERTIFICADO IPOG PERÍCIA CRIMINAL e Ciências Forenses A Documento de Comprovação 21090909150655300000045846616 Currículo Felipe Queiroga Gadelha setembro 2020 Documento de Comprovação 21090909150749800000045846617 Declaração de Conclusão Perícia Criminais e Ciências Forenses Documento de Comprovação 21090909150857200000045846619 Declaração Membro do IBAPE PB Felipe 224 - Copia Documento de Comprovação 21090909150999600000045846620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090912193150500000045864832 Expediente Expediente 21090912193150500000045864832 Petição Petição 21091618223977700000046198670 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 21091618224165500000046198671 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 21092517270870900000046572891 Laudo Pericial JOSE LOURENCO NEVES X BANCO PAN Documento de Comprovação 21092517271013400000046572892 Certidão Certidão 21092713130449300000046615401 Petição Petição 21092718270300500000046635764 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 21092718270579200000046635771 Despacho Despacho 21120719320871400000049467569 Certidão Certidão 21120909074934700000049676987 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Petição Petição 22020915362277700000051349331 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22020915362385700000051349333 Petição Petição 22022512170891400000052065237 bbcombr-1_1 Outros Documentos 22022512170919500000052065238 pagamento-de-honorarios-periciais_2 Outros Documentos 22022512170936100000052065239 Petição Petição 22030408242824800000052219095 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 22030408242892400000052219096 JURISPRUDENCIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM CORRENTISTA Documento Jurisprudência 22030408242919400000052219098 Sentença Sentença 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071514530461100000057680048 ed-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22071514530605400000057680051 extrato-jose-lourenco_2 Documento de Comprovação 22071514530705200000057680052 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves-1599065470_3 Documento de Comprovação 22071514530789100000057680055 Apelação Apelação 22081015171337300000058588665 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171372200000058588668 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171414700000058588671 Petição Petição 22083118563495300000059514521 comp-264028_1 Documento de Comprovação 22083118563584300000059514522 pet-of-jose-lourenco-neves_2 Outros Documentos 22083118563622600000059514523 rl172-v3-81_3 Documento de Comprovação 22083118563640800000059514524 serasa-experian-consulta-serasa-cheque-cpf-cnpj-credito-e-certificado-digital-2022-08-31t185058418_4 Documento de Comprovação 22083118563659600000059514825 boa-vista-administradora-do-scpc-2022-08-31t185056960_5 Documento de Comprovação 22083118563683500000059514826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090205563246600000059577026 Expediente Expediente 22090205563246600000059577026 Contrarrazões Contrarrazões 22090914544292600000059844024 contrarrazoes-a-apelacao-0827785-2320208152001-tjpbpje_1 Documento de Comprovação 22090914544361900000059844377 Contrarrazões Contrarrazões 22091911460338000000060188146 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22091911460397200000060188152 TELA COMPUTADOR JURISPRUDÊNCIA Documento Jurisprudência 22091911460447000000060188156 Solicitação Alvará pagamento honorários periciais Petição (3º Interessado) 22092013070264000000060253943 Informação Informação 23021321535426100000065211135 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Contrarrazões Contrarrazões 23041908571075200000067937652 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS Outros Documentos 23041908571162800000067937658 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO 2022 Documento Jurisprudência 23041908571234100000067937661 Informação Informação 23061015524663200000070244963 Petição Petição 23072010455706900000071931562 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 23072010455769200000071931565 Sentença Sentença 23083011574146800000073871034 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23090816563400100000074282403 embargos-de-declaracao-1_1 Outros Documentos 23090816563421200000074282404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Contrarrazões Contrarrazões 23092614270762500000075076370 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23092614270849700000075076373 TELA DE COMPUTADOR 1a CAMARA Documento Jurisprudência 23092614270928600000075076975 Informação Informação 23110419274399600000076826057 Solicitação de expedição de alvará dos honorários periciais Petição (3º Interessado) 23120509120193700000078230624 Decisão Decisão 24021516200016700000080503846 Ciência Petição (3º Interessado) 24021516563283100000080521579 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24040416082725300000082966710 8772421-02dw-procuracao banco pan s.a e outros l941 f015 2 2024_compressed. Procuração 24040416082800600000082966714 8772421-03dw-docs constitutivos pan ata pan Procuração 24040416082903800000082966716 8772421-04dw-substabelecimento adv pan para ernesto borges advs assinado di Procuração 24040416083040500000082966717 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24041109281559400000083297294 Informação Informação 24041511282668100000083463193 Sentença Sentença 24052418433694000000085545314 Apelação Apelação 24061714491789000000086638994 9549825-01dw-apelacao - jose lourenco neves Apelação 24061714491868300000086641767 9549825-02dw-preparo recursal - jose lourenco Outros Documentos 24061714491944000000086641769 9549825-03dw-procuracao pan 2024 Procuração 24061714492019000000086642576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Intimação Intimação 24070912032991500000087689087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Informação Informação 24092610191131300000094962043 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100403455800000000115127043 Informação Informação 24100407263569900000095389187 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24101511463300000000115127044 Expediente Expediente 24101511593900000000115127045 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24111909131900000000115127046 AGRAVO INTERNO Agravo (Interno) 24111909131900000000115127047 JURISPRUDENCIA ACORDÃO DANO MORAL 2024 1 CAMARA TJPB Documento Jurisprudência 24111909131900000000115127048 Mandado Mandado 24111909200300000000115127049 Contrarrazões Contrarrazões 24121109552900000000115127050 Despacho Despacho 24121217585800000000115127051 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121810385000000000115127052 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121811301300000000115127053 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021021364000000000115127054 Relatório Relatório 25021110471300000000115127057 Voto do Magistrado Voto 25021110471400000000115127056 Ementa Ementa 25021110471500000000115127058 Acórdão Acórdão 25021110471700000000115127055 Expediente Expediente 25021210225100000000115127059 Petição Petição 25032110301500000000115127060 Recurso Especial Outros Documentos 25032110301500000000115127061 Despacho Despacho 25032208132100000000115127062 Decisão Decisão 25060911075900000000115127063 Petição Petição 25061914365900000000115127064 protocolo-de-desabilitacao-6060033_1 Petição 25061914365900000000115127065 Petição Petição 25070808430000000000115127066 Despacho Despacho 25080616592200000000115127067 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090211035000000000115127068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Intimação Intimação 25090211253985700000115130653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Petição Petição 25091810323052200000116059258 PETIÇÃO Outros Documentos 25091810323108800000116059261 DANOS MATERIAIS PB Documento de Comprovação 25091810323159800000116059262 Informação Informação 25101312205076600000117328059 Despacho Despacho 25120216180336600000120312873 Despacho Despacho 25120216180336600000120312873 Petição Petição 26012612122525500000123706778 19574271-01dw-manifestacaopeticaopagamentodacondenacaopb_01_01 Documento de Comprovação 26012612122663000000123706779 19574271-02dw-comprovantedepagamentocomprovantedepagamento_01_01 Documento de Comprovação 26012612122766500000123706780 Petição Petição 26012719041082100000123799448 Petição Levantamento de alvarás separados Outros Documentos 26012719041139500000123799450 CONTRATO DE HONORARIOS ASS Documento de Comprovação 26012719041190700000123799453 CONTRATO DE PARCERIA NF Documento de Comprovação 26012719041252000000123799455 Certidão Certidão 26020200073736200000125070225 Intimação Intimação 26020409395980100000127940414 Intimação Intimação 26020409395980100000127940414 Petição Petição 26020906531513400000128161631 Petição Levantamento de alvarás separados Outros Documentos 26020906531567600000128161632 CONTRATO DE HONORARIOS ASS Documento de Comprovação 26020906531618500000128161633 CONTRATO DE PARCERIA NF Documento de Comprovação 26020906531671800000128161634

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE LOURENCO NEVES APELADO: BANCO PAN DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051511350788300000029478061 Acão inicial Paraíba sem. Liminar Documento de Comprovação 20051511350814500000029478070 01PROCURAÇÃO Procuração 20051511350857800000029478071 02SUBSTABELECIMENTO PB Procuração 20051511350875200000029478073 03POBREZA Documento de Comprovação 20051511350893900000029478074 04DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20051511350905300000029478426 05RESIDENCIA Documento de Comprovação 20051511350927900000029478428 CALCULO 03 Documento de Comprovação 20051511350943100000029478429 06EXTRATO INSS Documento de Comprovação 20051511350957800000029478433 07EXTRATO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 20051511350998500000029478434 Guia Custas 03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20051511351013300000029478435 Certidão Certidão 20051511493148400000029478949 Despacho Despacho 20051512485366800000029480075 Carta Carta 20051811531536200000029518862 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20081908143816000000031928728 habilitacao-1508111_1597775031 Documento de Identificação 20081908143839600000031928729 atos-constitutivos-2019_1563368663 Documento de Comprovação 20081908143879900000031928731 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20081908143919800000031928732 Contestação Contestação 20090307400078800000032458711 contestacao-jose-lourenco-neves_1599065481 Documento de Identificação 20090307400131700000032458713 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves_1599065470 Outros Documentos 20090307400153500000032458714 comprovante-transferencia-jose-lourenco-neves_1599065474 Outros Documentos 20090307400173000000032458715 contrato-jose-lourenco-neves_1599065477 Outros Documentos 20090307400188400000032458716 atos-constitutivos-2019_1563368663 Outros Documentos 20090307400212000000032458717 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_1593797834 Procuração 20090307400238500000032458720 Expediente Expediente 20091616450708600000032891101 Certidão Certidão 20092514394325000000033234624 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 20092514394574500000033234927 Petição Petição 20100715303412200000033655632 peticao-de-saneamento-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20100715303738100000033655636 Petição Petição 20101507465523500000033895236 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20101507465541200000033895238 Petição Petição 20102020090099300000034109085 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 20102020090509300000034109095 0800581-78.2016.0044 TELA DE COMPUTADOR Documento Jurisprudência 20102020090838200000034109089 Certidão Certidão 20102214123066900000034192927 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Despacho Despacho 20102214423287800000034192938 Petição Petição 20102811571896100000034393522 peticao-jose-lourenco-neves_1 Documento de Identificação 20102811572342800000034394025 Certidão Certidão 20111210112610600000034912517 Decisão Decisão 21012609552070900000036920906 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Mandado Mandado 21021109113546400000037503038 Ofício Ofício (Outros) 21020810372348800000037357505 Diligência Diligência 21021812182669500000037754547 Certidão Certidão 21030414045414900000038311524 Comprovante de e-mail Documento de Comprovação 21030414045514000000038312077 EXTRATO_JOSE LOURENÇO Documento de Comprovação 21030414045714300000038312078 Certidão Certidão 21030509540998300000038344199 Certidão Certidão 21032017373011800000038939577 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21032017373060400000038939580 Decisão Decisão 21040610151368300000039274948 Carta Carta 21040908013310500000039569743 Certidão Certidão 21071216393803500000043368059 AR 0827785-23.2020 Aviso de Recebimento 21071216393925600000043368061 Certidão Certidão 21071216403954600000043368064 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Despacho Despacho 21071310134464900000043375278 Petição Petição 21080913071757800000044465725 PETIÇÃO Outros Documentos 21080913072584600000044465746 Cadastro Nacional de Peritos ___ Perfil - Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 21080913073406300000044465748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090907541512900000045841067 Expediente Expediente 21090907541512900000045841067 ACEITE DO ENCARGO DE PERITO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 21090909114286400000045846605 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Petição (3º Interessado) 21090909150135100000045846610 Carteira CREA - Copia Documento de Comprovação 21090909150314400000045846613 Certificado FELIPE QUEIROGA GADELHA Construções Exóticas Documento de Comprovação 21090909150435100000045846614 Certificado de Curso de Formação de Peritos Grafoscópico A - Copia Documento de Comprovação 21090909150557800000045846615 CERTIFICADO IPOG PERÍCIA CRIMINAL e Ciências Forenses A Documento de Comprovação 21090909150655300000045846616 Currículo Felipe Queiroga Gadelha setembro 2020 Documento de Comprovação 21090909150749800000045846617 Declaração de Conclusão Perícia Criminais e Ciências Forenses Documento de Comprovação 21090909150857200000045846619 Declaração Membro do IBAPE PB Felipe 224 - Copia Documento de Comprovação 21090909150999600000045846620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090912193150500000045864832 Expediente Expediente 21090912193150500000045864832 Petição Petição 21091618223977700000046198670 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 21091618224165500000046198671 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 21092517270870900000046572891 Laudo Pericial JOSE LOURENCO NEVES X BANCO PAN Documento de Comprovação 21092517271013400000046572892 Certidão Certidão 21092713130449300000046615401 Petição Petição 21092718270300500000046635764 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 21092718270579200000046635771 Despacho Despacho 21120719320871400000049467569 Certidão Certidão 21120909074934700000049676987 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Decisão Decisão 22013119074959200000050831306 Petição Petição 22020915362277700000051349331 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22020915362385700000051349333 Petição Petição 22022512170891400000052065237 bbcombr-1_1 Outros Documentos 22022512170919500000052065238 pagamento-de-honorarios-periciais_2 Outros Documentos 22022512170936100000052065239 Petição Petição 22030408242824800000052219095 PETIÇÃO FRAUDE Outros Documentos 22030408242892400000052219096 JURISPRUDENCIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM CORRENTISTA Documento Jurisprudência 22030408242919400000052219098 Sentença Sentença 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Expediente Expediente 22061520492781200000056578832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071514530461100000057680048 ed-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 22071514530605400000057680051 extrato-jose-lourenco_2 Documento de Comprovação 22071514530705200000057680052 demonstrativo-operacao-jose-lourenco-neves-1599065470_3 Documento de Comprovação 22071514530789100000057680055 Apelação Apelação 22081015171337300000058588665 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171372200000058588668 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22081015171414700000058588671 Petição Petição 22083118563495300000059514521 comp-264028_1 Documento de Comprovação 22083118563584300000059514522 pet-of-jose-lourenco-neves_2 Outros Documentos 22083118563622600000059514523 rl172-v3-81_3 Documento de Comprovação 22083118563640800000059514524 serasa-experian-consulta-serasa-cheque-cpf-cnpj-credito-e-certificado-digital-2022-08-31t185058418_4 Documento de Comprovação 22083118563659600000059514825 boa-vista-administradora-do-scpc-2022-08-31t185056960_5 Documento de Comprovação 22083118563683500000059514826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090205563246600000059577026 Expediente Expediente 22090205563246600000059577026 Contrarrazões Contrarrazões 22090914544292600000059844024 contrarrazoes-a-apelacao-0827785-2320208152001-tjpbpje_1 Documento de Comprovação 22090914544361900000059844377 Contrarrazões Contrarrazões 22091911460338000000060188146 Acórdão TJPB 2ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO Documento Jurisprudência 22091911460397200000060188152 TELA COMPUTADOR JURISPRUDÊNCIA Documento Jurisprudência 22091911460447000000060188156 Solicitação Alvará pagamento honorários periciais Petição (3º Interessado) 22092013070264000000060253943 Informação Informação 23021321535426100000065211135 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Decisão Decisão 23041009274366500000067400639 Contrarrazões Contrarrazões 23041908571075200000067937652 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS Outros Documentos 23041908571162800000067937658 Acórdão TJPB 1ª CAMARA CIVEL 10 MIL FRAUDE CONSIGNADO 2022 Documento Jurisprudência 23041908571234100000067937661 Informação Informação 23061015524663200000070244963 Petição Petição 23072010455706900000071931562 peticao-jose-lourenco-neves_1 Outros Documentos 23072010455769200000071931565 Sentença Sentença 23083011574146800000073871034 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23090816563400100000074282403 embargos-de-declaracao-1_1 Outros Documentos 23090816563421200000074282404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091720591707600000074632512 Contrarrazões Contrarrazões 23092614270762500000075076370 CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23092614270849700000075076373 TELA DE COMPUTADOR 1a CAMARA Documento Jurisprudência 23092614270928600000075076975 Informação Informação 23110419274399600000076826057 Solicitação de expedição de alvará dos honorários periciais Petição (3º Interessado) 23120509120193700000078230624 Decisão Decisão 24021516200016700000080503846 Ciência Petição (3º Interessado) 24021516563283100000080521579 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 24040416082725300000082966710 8772421-02dw-procuracao banco pan s.a e outros l941 f015 2 2024_compressed. Procuração 24040416082800600000082966714 8772421-03dw-docs constitutivos pan ata pan Procuração 24040416082903800000082966716 8772421-04dw-substabelecimento adv pan para ernesto borges advs assinado di Procuração 24040416083040500000082966717 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24041109281559400000083297294 Informação Informação 24041511282668100000083463193 Sentença Sentença 24052418433694000000085545314 Apelação Apelação 24061714491789000000086638994 9549825-01dw-apelacao - jose lourenco neves Apelação 24061714491868300000086641767 9549825-02dw-preparo recursal - jose lourenco Outros Documentos 24061714491944000000086641769 9549825-03dw-procuracao pan 2024 Procuração 24061714492019000000086642576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Intimação Intimação 24070912032991500000087689087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912025239500000087689080 Informação Informação 24092610191131300000094962043 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100403455800000000115127043 Informação Informação 24100407263569900000095389187 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24101511463300000000115127044 Expediente Expediente 24101511593900000000115127045 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24111909131900000000115127046 AGRAVO INTERNO Agravo (Interno) 24111909131900000000115127047 JURISPRUDENCIA ACORDÃO DANO MORAL 2024 1 CAMARA TJPB Documento Jurisprudência 24111909131900000000115127048 Mandado Mandado 24111909200300000000115127049 Contrarrazões Contrarrazões 24121109552900000000115127050 Despacho Despacho 24121217585800000000115127051 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121810385000000000115127052 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121811301300000000115127053 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021021364000000000115127054 Relatório Relatório 25021110471300000000115127057 Voto do Magistrado Voto 25021110471400000000115127056 Ementa Ementa 25021110471500000000115127058 Acórdão Acórdão 25021110471700000000115127055 Expediente Expediente 25021210225100000000115127059 Petição Petição 25032110301500000000115127060 Recurso Especial Outros Documentos 25032110301500000000115127061 Despacho Despacho 25032208132100000000115127062 Decisão Decisão 25060911075900000000115127063 Petição Petição 25061914365900000000115127064 protocolo-de-desabilitacao-6060033_1 Petição 25061914365900000000115127065 Petição Petição 25070808430000000000115127066 Despacho Despacho 25080616592200000000115127067 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090211035000000000115127068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Intimação Intimação 25090211253985700000115130653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090211250443400000115130652 Petição Petição 25091810323052200000116059258 PETIÇÃO Outros Documentos 25091810323108800000116059261 DANOS MATERIAIS PB Documento de Comprovação 25091810323159800000116059262 Informação Informação 25101312205076600000117328059 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: José Lourenço Neves ADVOGADO: Caio César Dantas Nascimento – OAB/PB 25.192 RECORRIDO: Banco Panamericano S/A ADVOGADO Renato Chagas Correa da Silva – OAB/MS 5.871 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Trata-se de recurso especial, interposto por José Lourenço Neves (Id. 33746336), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 32878296), que negou provimento ao Agravo Interno manejado nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, conforme assim restou ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Lourenço Neves contra decisão monocrática que, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais, deu provimento parcial aos recursos das partes para afastar a indenização por danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O agravante busca a reforma da decisão para restabelecer e aumentar o valor da indenização por danos morais, alegando configuração de dano moral in re ipsa em virtude de descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, em face da preliminar arguida nas contrarrazões; e (ii) estabelecer se os descontos realizados caracterizam dano moral apto a ensejar a condenação pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos do inconformismo quanto à decisão monocrática, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis e das provas constantes nos autos. Rejeita-se a preliminar, considerando que a ausência de dialeticidade somente se configura em recursos genéricos ou repetitivos, o que não ocorre no presente caso. 4. No mérito, a indenização por danos morais exige demonstração de lesão relevante à dignidade da pessoa humana, com sofrimento, humilhação ou vexame que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, os descontos indevidos, embora configurando prática abusiva, não demonstram abalo psicológico significativo, uma vez que ocorreram por tempo limitado e sem comprovação de prejuízo efetivo ou tentativa de solução administrativa antes da judicialização. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de provas de abalo psíquico ou emocional, não configura dano moral, especialmente em situações que não ultrapassam o campo dos meros dissabores da vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta de forma objetiva os fundamentos do inconformismo, indicando os pontos da decisão questionados e os argumentos para sua reforma. 2. A configuração do dano moral requer demonstração de abalo psíquico relevante, sendo insuficiente a mera ocorrência de cobrança indevida desacompanhada de elementos que demonstrem lesão à dignidade da parte”. Sustenta o recorrente, em suas razões, que o acórdão recorrido teria violado frontalmente dispositivos de lei federal, além de apresentar interpretação divergente de outros tribunais acerca dos mesmos preceitos legais. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, ao afirmar que a decisão recorrida desconsiderou o abalo à dignidade da pessoa humana diante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Sustenta também ofensa ao art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que houve falha na prestação do serviço e consequente dever de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos. Invoca, ainda, os artigos 14, caput, e 17 do CDC, para fundamentar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua condição de consumidor por equiparação. Afirma ter havido violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, sob a tese de que a prática do empréstimo fraudulento caracteriza ato ilícito que impõe o dever de indenizar. Invoca o art. 944 do Código Civil, argumentando que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, o que não se verificou no acórdão recorrido, que afastou a condenação por danos morais. Por fim, alega contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que restou demonstrado que os descontos indevidos não decorreram de engano justificável, sendo, portanto, cabível a restituição em dobro dos valores pagos. É o relatório. Decido. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Inicialmente, observa-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos para afastar a configuração de dano moral. Concluiu-se que, embora configurada a cobrança indevida, os descontos ocorreram por tempo limitado e não restou demonstrado abalo psíquico significativo, nem tentativa de solução extrajudicial. A modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da inexistência de dano moral só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2150769 SP 2022/0181927-7, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). No tocante à alínea “c” do permissivo constitucional, o recurso carece de admissibilidade, porquanto não há cotejo analítico efetivo entre o acórdão recorrido e os paradigmas supostamente divergentes. Não se demonstrou a similitude fática e a divergência de interpretação de modo adequado, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por essa via. Vejamos: (...). O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (...) 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029,§ 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. (...) (AgInt no AREsp 1367519/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Ademais, quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, verifica-se que a própria decisão recorrida reconheceu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, inexistindo, portanto, violação ao referido dispositivo. Portanto, não se constata violação direta e literal de norma federal, tampouco demonstração válida de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia posta, em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, “a” da CF) acha-se prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LOURENCO NEVES REU: BANCO PAN SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradições, omissões e obscuridades. Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades ou erro material. BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A., qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 78455377 com o argumento de contradição. Intimada para responder, a parte embargada requer a rejeição e a condenação da parte embargante em litigância de má-fé (ID 79762000). É o relatório. DECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Código de Processo Civil delimita as hipóteses de litigância de má-fé no art. 80 do CPC, in literis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI -provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses acima não merecendo ser acolhida a pretensão da embargada. DO MÉRITO Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando “houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou corrigir erro material”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 78900955 ) verifica-se que a pretensão do embargante é a discussão de matérias que já foi discutida e analisada na sentença combatida, pois os Embargos declaratório foram acolhidos em parte, pois o pedido de compensação de valores não tinha sido apreciados, e no aclaratório, ele foi decido como prejudicado, pois se trata de uma reconvenção, e as custas não foram pagas. A decisão atacada não possui qualquer vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, uma vez que este juízo analisou toda questão. É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devem ser rejeitados os presentes embargos. A sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de agravo de instrumento. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termo da sentença de ID 78455377. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24041511282668100000083463193, Alvará de Levantamento: 24041109320486800000083298038, Alvará de Levantamento: 24041109281559400000083297294, Procuração: 24040416083040500000082966717, Procuração: 24040416082903800000082966716, Procuração: 24040416082800600000082966714, Petição de habilitação nos autos: 24040416082725300000082966710, Petição (3º Interessado): 24021516563283100000080521579, Decisão: 24021516200016700000080503846, Petição (3º Interessado): 23120509120193700000078230624] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LOURENCO NEVES REU: BANCO PAN DECISÃO Na petição de ID 83164676, o perito requereu a expedição de alvará referente aos honorários periciais. Tendo em vista que o laudo já foi entregue (ID 49074417), ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 DEFIRO o pedido. Expeça alvará, observado os dados bancários informados na petição de ID 83164676. Isto feito, conclua para decidir o aclaratório de ID 78900955. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição (3º Interessado): 23120509120193700000078230624, Informação: 23110419274399600000076826057, Documento Jurisprudência: 23092614270928600000075076975, Outros Documentos: 23092614270849700000075076373, Contrarrazões: 23092614270762500000075076370, Ato Ordinatório: 23091720591707600000074632512, Ato Ordinatório: 23091720591707600000074632512, Outros Documentos: 23090816563421200000074282404, Embargos de Declaração: 23090816563400100000074282403, Sentença: 23083011574146800000073871034]

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827785-23.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2023 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LOURENCO NEVES REU: BANCO PAN SENTENÇA BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 59810008 dos autos, alegando vícios na referida sentença, sob argumentação de omissão quanto de compensação entre o valor da condenação e o transferido para conta bancária da embargada e erro material sobre o valor do dano material. Em sede de impugnação, o embargado requereu a condenação em multa ante o caráter procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Assiste razão, em parte, o embargante, vejamos: Em contestação, a parte promovida requereu a compensação entre o valor da condenação e o transferido para conta bancária da embargada. Como foi constatado através de laudo da perícia grafotécnica (ID 49074417) que as assinaturas do contrato não correspondem a assinatura da parte autora, e mais, este pedido ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 trata-se de uma reconvenção, e as custas não foram pagas, assim resta prejudicado o requerimento. No tocante ao erro material do valor do dano material, verifica que, na contestação de ID 33929500, a embargante não impugnou o quantum. A sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devem ser rejeitados os presentes embargos. A sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença constante no ID 59810008. Indefiro o requerimento de aplicação de multa, pois não está comprovado o caráter protelatório dos Embargos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23072010455769200000071931565, Petição: 23072010455706900000071931562, Informação: 23061015524663200000070244963, Documento Jurisprudência: 23041908571234100000067937661, Outros Documentos: 23041908571162800000067937658, Contrarrazões: 23041908571075200000067937652, Decisão: 23041009274366500000067400639, Decisão: 23041009274366500000067400639, Informação: 23021321535426100000065211135, Petição (3º Interessado): 21090909114286400000045846605]

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LOURENCO NEVES REU: BANCO PAN DECISÃO Na petição de ID 63746892, o perito informou dados bancários e requereu a expedição de alvará dos honorários periciais já depositados em juízo conforme comprovante de ID 54968762. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827785-23.2020.8.15.2001 DEFIRO o pedido. Expeça alvará conforme requerido. Isto feito, intime a parte autora para, querendo, oferecer resposta aos Embargos Declaratórios de ID60984120. P. I. pelo DJEN, conforme Ato da Presidência n° 20/2021. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23021321535426100000065211135, Petição (3º Interessado): 21090909114286400000045846605, Petição (3º Interessado): 21090909150135100000045846610, Documento de Comprovação: 21090909150314400000045846613, Documento de Comprovação: 21090909150435100000045846614, Documento de Comprovação: 21090909150557800000045846615, Documento de Comprovação: 21090909150655300000045846616, Documento de Comprovação: 21090909150749800000045846617, Documento de Comprovação: 21090909150857200000045846619, Documento de Comprovação: 21090909150999600000045846620]

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)