Cumprimento de sentença 0805141-40.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805141-40.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCIEL DAVID DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, imperioso esclarecer que a procuração acostada aos autos (ID 36406045) consta o nome de JOSÉ WELITON DE MELO, advogado diverso do subscritor da petição anterior que pretende o recebimento do alvará de levantamento do crédito devido ao autor, por esta razão EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0805141-40.2020.8.15.0141 intime-se o advogado ELYVELTTON GUEDES DE MELO para juntar aos autos procuração em seu nome com poderes para recebimento de Alvará ou indicar os dados bancários da parte autora, prazo de 05(cinco) dias. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. Decorrido o prazo sem manifestação intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARCIEL DAVID DE BRITO Endereço: Rua Manoel Andrade, 484, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIEL DAVID DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0805141-40.2020.8.15.0141 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por MARCIEL DAVID DE BRITO em face do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, objetivando a satisfação integral do título executivo judicial. Intimada, a Fazenda Pública opôs impugnação (ID 89331707), julgada improcedente (ID 101490693). Homologados os cálculos do exequente (ID 101490693), houve a determinação judicial para expedição de requisição de pagamento de pequeno valor. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO In casu, houve a expedição da requisição de pequeno valor para pagamento em 60 (sessenta) dias. Além disso, não realizado o pagamento do RPV no prazo legal, houve o bloqueio através do sistema SISBAJUD. Nesse contexto, por não vislumbrar providências suplementares a serem adotadas por esta magistrada em relação ao pagamento do crédito principal, o qual será efetivado por meio de procedimento específico junto à Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, associada à quitação integral da obrigação de pequeno valor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) EXPEÇA-SE alvará de levantamento, para pagamento do crédito devido. Por não vislumbrar interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)