Apelação Cível 0805141-40.2020.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0805141-40.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805141-40.2020.8.15.0141 DESPACHO Intime-se o promovido para, em 10 dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCIEL DAVID DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA Inicialmente, imperioso esclarecer que a procuração acostada aos autos (ID 36406045) consta o nome de JOSÉ WELITON DE MELO, advogado diverso do subscritor da petição anterior que pretende o recebimento do alvará de levantamento do crédito devido ao autor, por esta razão EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0805141-40.2020.8.15.0141 intime-se o advogado ELYVELTTON GUEDES DE MELO para juntar aos autos procuração em seu nome com poderes para recebimento de Alvará ou indicar os dados bancários da parte autora, prazo de 05(cinco) dias. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. Decorrido o prazo sem manifestação intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARCIEL DAVID DE BRITO Endereço: Rua Manoel Andrade, 484, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para indicar os dados bancários da parte autora, beneficiária da requisição de pagamento expedida -RPV, constantedo ID 103344703, para fins de expedição do alvará de levantamento.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIEL DAVID DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0805141-40.2020.8.15.0141 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por MARCIEL DAVID DE BRITO em face do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, objetivando a satisfação integral do título executivo judicial. Intimada, a Fazenda Pública opôs impugnação (ID 89331707), julgada improcedente (ID 101490693). Homologados os cálculos do exequente (ID 101490693), houve a determinação judicial para expedição de requisição de pagamento de pequeno valor. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO In casu, houve a expedição da requisição de pequeno valor para pagamento em 60 (sessenta) dias. Além disso, não realizado o pagamento do RPV no prazo legal, houve o bloqueio através do sistema SISBAJUD. Nesse contexto, por não vislumbrar providências suplementares a serem adotadas por esta magistrada em relação ao pagamento do crédito principal, o qual será efetivado por meio de procedimento específico junto à Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, associada à quitação integral da obrigação de pequeno valor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) EXPEÇA-SE alvará de levantamento, para pagamento do crédito devido. Por não vislumbrar interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805141-40.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCIEL DAVID DE BRITO Endereço: Rua Manoel Andrade, 484, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Brejo dos Santos em face de Marciel David de Brito. O Município de Brejo dos Santos alega que houve excesso de execução, porém, assim como no exemplo dado, não apresentou qualquer planilha descritiva do débito apesar de ter indicado qual seria o valor correto da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para o executado alegar excesso de execução, entre outras matérias de defesa. No entanto, quando se alega excesso de execução, pleiteando quantia superior à resultante do título, cabe ao executado informar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação, conforme estabelece o § 2º do art. 535 do CPC/2015, apresentando planilha com os cálculos desses valores. No presente caso, o Município não juntou qualquer planilha ou cálculo indicando o valor que considerava correto. Dessa forma, ainda que houvesse excesso de execução (mesmo que em valor ínfimo), não seria o caso de acolher a impugnação apresentada pelo réu. A impugnação não preenche o requisito legal estampado no art. 525, § 5º, do CPC, que exige a imediata indicação do valor que o executado entende devido e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. ANTE O EXPOSTO, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Brejo dos Santos e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento à sentença proferida nos autos, independentemente de nova conclusão. Para tanto, determino o cumprimento dos seguintes comandos: Certifique o Cartório se o valor da execução se encontra acima ou abaixo do limite fixado na legislação municipal para a caracterização de obrigações de pequeno valor. Caso o valor da execução esteja abaixo do patamar estabelecido pela legislação municipal, expeça-se a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, da Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento ao ente público, com prazo para cumprimento de 02 (dois) meses, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, conforme autoriza a Res. nº 20/06 do TJPB. Caso o valor da execução ultrapasse o limite de pequeno valor, intime-se o exequente para que informe se renuncia aos valores excedentes, a fim de adequar seu crédito ao regime de requisições de pequeno valor (prazo de 10 dias). Transcorrido o prazo sem manifestações, certifique-se e expeça-se precatório de requisição de pagamento, nos termos da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Caso nada seja aduzido, encaminhe-se o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para adoção das medidas administrativas cabíveis, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição. Havendo manifestação de quaisquer das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805141-40.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Acerca da impugnação da parte promovida, manifeste-se o autor em 15 dias. Após, com ou sem resposta, conclusos para decisão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCIEL DAVID DE BRITO Endereço: Rua Manoel Andrade, 484, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

01/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/01/2024, 13:32

Trânsito em julgado

24/01/2024, 13:31

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:43

Recurso Especial

23/10/2023, 11:45

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 07:43

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIEL DAVID DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0805141-40.2020.8.15.0141 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por MARCIEL DAVID DE BRITO em face do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, objetivando a satisfação integral do título executivo judicial. Intimada, a Fazenda Pública opôs impugnação (ID 89331707), julgada improcedente (ID 101490693). Homologados os cálculos do exequente (ID 101490693), houve a determinação judicial para expedição de requisição de pagamento de pequeno valor. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO In casu, houve a expedição da requisição de pequeno valor para pagamento em 60 (sessenta) dias. Além disso, não realizado o pagamento do RPV no prazo legal, houve o bloqueio através do sistema SISBAJUD. Nesse contexto, por não vislumbrar providências suplementares a serem adotadas por esta magistrada em relação ao pagamento do crédito principal, o qual será efetivado por meio de procedimento específico junto à Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, associada à quitação integral da obrigação de pequeno valor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) EXPEÇA-SE alvará de levantamento, para pagamento do crédito devido. Por não vislumbrar interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805141-40.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCIEL DAVID DE BRITO Endereço: Rua Manoel Andrade, 484, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Brejo dos Santos em face de Marciel David de Brito. O Município de Brejo dos Santos alega que houve excesso de execução, porém, assim como no exemplo dado, não apresentou qualquer planilha descritiva do débito apesar de ter indicado qual seria o valor correto da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para o executado alegar excesso de execução, entre outras matérias de defesa. No entanto, quando se alega excesso de execução, pleiteando quantia superior à resultante do título, cabe ao executado informar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação, conforme estabelece o § 2º do art. 535 do CPC/2015, apresentando planilha com os cálculos desses valores. No presente caso, o Município não juntou qualquer planilha ou cálculo indicando o valor que considerava correto. Dessa forma, ainda que houvesse excesso de execução (mesmo que em valor ínfimo), não seria o caso de acolher a impugnação apresentada pelo réu. A impugnação não preenche o requisito legal estampado no art. 525, § 5º, do CPC, que exige a imediata indicação do valor que o executado entende devido e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. ANTE O EXPOSTO, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Brejo dos Santos e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento à sentença proferida nos autos, independentemente de nova conclusão. Para tanto, determino o cumprimento dos seguintes comandos: Certifique o Cartório se o valor da execução se encontra acima ou abaixo do limite fixado na legislação municipal para a caracterização de obrigações de pequeno valor. Caso o valor da execução esteja abaixo do patamar estabelecido pela legislação municipal, expeça-se a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, da Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento ao ente público, com prazo para cumprimento de 02 (dois) meses, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, conforme autoriza a Res. nº 20/06 do TJPB. Caso o valor da execução ultrapasse o limite de pequeno valor, intime-se o exequente para que informe se renuncia aos valores excedentes, a fim de adequar seu crédito ao regime de requisições de pequeno valor (prazo de 10 dias). Transcorrido o prazo sem manifestações, certifique-se e expeça-se precatório de requisição de pagamento, nos termos da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Caso nada seja aduzido, encaminhe-se o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para adoção das medidas administrativas cabíveis, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição. Havendo manifestação de quaisquer das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para indicar os dados bancários da parte autora, beneficiária da requisição de pagamento expedida -RPV, constantedo ID 103344703, para fins de expedição do alvará de levantamento.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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