Procedimento Comum Cível 0034253-85.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO SERGIO GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Autor

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB 13267·CPF·Representa: Autor

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

PAULO WANDERLEY CAMARA

OAB/PB 10138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

PAULO SERGIO GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PB PREV

Terceiro

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 21:05

Indeferido o pedido de PAULO SERGIO GOMES DA ROCHA - CPF: 676.649.624-04 (APELANTE)

07/04/2026, 07:56

Determinada diligência

07/04/2026, 07:56

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2026, 17:54

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:52

Determinada diligência

02/03/2026, 13:11

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:11

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:14

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de decisão

17/11/2025, 07:51

Recebidos os autos

17/11/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

03/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 21:05

Indeferido o pedido de PAULO SERGIO GOMES DA ROCHA - CPF: 676.649.624-04 (APELANTE)

07/04/2026, 07:56

Determinada diligência

07/04/2026, 07:56

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de comunicações

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 07:56

Despacho

•02/03/2026, 13:11

18/03/2026, 17:54

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:52

Determinada diligência

02/03/2026, 13:11

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:11

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:14

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de decisão

17/11/2025, 07:51

Recebidos os autos

17/11/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB 10.138 RECORRIDO: Paulo Sérgio Gomes da Rocha ADVOGADO: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, OAB/PB 20.222 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0034253-85.2010.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 21:57

Juntada de Petição de apelação

03/07/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 21:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de apelação

24/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de resposta

06/12/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:32

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2022, 12:27

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 12:55

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:35

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:43

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 06:56

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de informação

31/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:10

Juntada de Ofício

16/05/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 10:04

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:40

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:54

Recebidos os autos

02/12/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 09:58

Conclusos para despacho

25/05/2021, 08:31

Juntada de Certidão

25/05/2021, 08:30

Juntada de Certidão

25/05/2021, 08:29

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 08:09

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2020, 12:54

Recebidos os autos

24/05/2020, 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/01/2020, 18:21

Juntada de certidão

21/01/2020, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 09:41

Juntada de ato ordinatório

06/12/2019, 09:39

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2019, 10:18

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2019, 18:50

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:23

Juntada de Petição de comunicações

12/07/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 15:36

Juntada de ato ordinatório

08/07/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 15:36

Processo migrado para o PJe

11/12/2018, 17:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 11/2018 12:26 TJEBN11

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2018 NF 151/1

30/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 30: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 30: 11/2018 P044076182001 11:48:51 ESTADO

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 11/2018 P044075182001 11:48:51 ESTADO

30/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2018 DA PROCURADORIA DO ESTADO

24/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 09/2018 P044076182001 13:39:33 ESTADO

24/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 09/2018 P044075182001 13:38:31 ESTADO

24/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 09/2016 P049825162001 14:44:46 PAULO S

19/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 09/2016 P045652162001 14:44:46 PREVIDE

19/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 09/2016 D031325162001 14:44:46 004

19/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 09/2016 D028577162001 14:44:46 005

19/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 21: 06/2016 P049825162001 17:29:49 PAULO S

21/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 07: 06/2016 P045652162001 14:55:02 PREVIDE

07/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2016 MANDADO 005

02/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 06/2016 MANDADO 004

02/06/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 06/2016 SENTENCA / NF 070/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2016 NF 70/16

30/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2016 ESTADO DA PARAIBA

02/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2016 PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

02/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 09/2015 SENTENÇA REGISTRADA

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 05/2014 NF 118/14

28/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 05/2014 NF 118/1

26/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2014 SOLITAÇÃO DE INTIMAÇÕES

26/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2013 EXPEÇA-SE

02/08/2013, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 24: 07/2013 INTIMACAO ORDENADA

24/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19062012 CONTRARRAZOES

19/06/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052012 NF 52: 12

22/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

12/07/2011, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052011 NF 31: 11

16/05/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 05112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 27092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22112010

22/09/2010, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 21092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15102010

09/09/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920102PREVIDENCIA D

08/09/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082010 JPIA

24/08/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

24/08/2010, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 13:11

Despacho

•04/10/2024, 12:59

Decisão

•04/07/2024, 16:36

Acórdão

•04/10/2023, 14:38

Despacho

•08/09/2023, 09:47

Decisão

•14/08/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 21:33

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 21:33

Sentença

•05/12/2022, 19:32

Sentença

•01/12/2022, 12:27

Despacho

•16/11/2022, 12:55

Despacho

•30/01/2022, 10:04

Despacho

•15/12/2021, 05:40

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/04/2026, 07:56

Despacho

•02/03/2026, 13:11

Despacho

•02/03/2026, 13:11

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Despacho

•08/09/2021, 11:10

Despacho

•06/09/2021, 10:32

Despacho

•27/08/2021, 09:58

Despacho

•13/07/2020, 08:09

Despacho

•22/05/2020, 13:15

Despacho

•13/05/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 15:36

Autos digitalizados

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