Execução de Título Extrajudicial 0833276-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833276-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833276-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FELIPE TORRES CAVALCANTI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833276-69.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qualidade de Exequente, em desfavor de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (Devedora Principal) e FELIPE TORRES CAVALCANTI (Avalista), visando a satisfação do crédito de R$ 554.626,85, oriundo da Cédula de Crédito Bancário (Financiamento à Importação) n.º 1056944. O Exequente alegou o inadimplemento da obrigação, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Afirmou que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC c/c art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que o débito possui garantia em alienação fiduciária (cessão fiduciária de duplicatas). Defendeu que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial. Os Executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (EPE), alegando, em síntese: (a) Necessidade de concessão de efeito suspensivo imediato à EPE, visto que a devedora principal (FTC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA) teve seu processamento de Recuperação Judicial (RJ) deferido em 05 de abril de 2024 (Processo n.º 0813279-03.2024.8.15.2001); (b) Extinção da execução por ausência de exigibilidade do crédito (Art. 783 do CPC) e falta de interesse processual (art. 17 do CPC). Argumentam, ainda, que o ajuizamento desta execução (27/05/2024) ocorreu posteriormente ao deferimento do processamento da RJ (05/04/2024), suspendendo a exigibilidade do crédito pela força do artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. Adicionalmente, destacam que a garantia de cessão fiduciária abrange apenas 50% da Cédula, sendo o saldo credor quirografário e, portanto, sujeito aos efeitos da RJ (Enunciado 51 da Jornada de Direito Comercial). Afirmam a extensão dos efeitos da suspensão da RJ aos coobrigados (avalista), ou, alternativamente, a extinção da ação. O Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, aduzindo, em suma: (a) inadequação da via eleita, por entender que a EPE não se presta à discussão apresentada e que a suspensão da execução não é cabível por esta via; (b) o crédito está garantido por Alienação Fiduciária, não se sujeitando à RJ (Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005). Por fim, alegou a impossibilidade de extensão dos efeitos da RJ aos coobrigados (avalista), citando o Art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº. 885 e Súmula 581). Forte nessas premissas requereu o indeferimento da exceção, e o deferimento do bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da Executada (no limite da garantia contratual) e em face do avalista (integralidade da dívida). Após a renúncia dos patronos dos Executados, a representação processual foi regularizada. É este, em síntese, o relatório. Decido. Sabe-se que a análise da Exceção de Pré-Executividade exige a verificação de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência. A alegada ausência de exigibilidade do título (art. 783 do CPC) e a falta de interesse processual (art. 17 do CPC), em virtude do deferimento da Recuperação Judicial, constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição pela via da Exceção de Pré-Executividade. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pelo Exequente. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à EPE é analisado em conjunto com o mérito, de forma que sua resolução imediata prejudica a necessidade de análise cautelar. A controvérsia central reside na exigibilidade do crédito em face da Recuperanda, FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, cujo processamento da Recuperação Judicial foi deferido em 05 de abril de 2024. A presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 27 de maio de 2024, ou seja, após a decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial. O artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) estabelece a regra da suspensão: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”. Por sua vez, o art. 783 do CPC exige: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A Excipiente argumenta que o crédito cuja exigibilidade está suspensa pelo processo recuperacional não satisfaz o requisito legal do título executivo extrajudicial, qual seja, a exigibilidade. Embora o Exequente alegue que o crédito está amparado em garantia fiduciária e, portanto, não se sujeita aos efeitos da RJ (Art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005), há dois pontos cruciais a serem considerados. O primeiro diz respeito ao valor da execução que foi de R$ 554.626,85. Conforme o próprio Exequente aponta em sua Impugnação, o valor da garantia fiduciária corresponde a R$ 238.750,00. Há, portanto, uma porção da dívida não coberta pela garantia (o saldo remanescente), que, nos termos da interpretação especializada (Enunciado 51 da Jornada de Direito Comercial), é crédito quirografário e, consequentemente, sujeito à recuperação judicial. O ajuizamento da execução do valor total (R$ 554.626,85) implica a execução do crédito quirografário (sujeito à RJ), que não possui exigibilidade plena no stay period. O segundo ponto, diz respeito ao crédito sujeito à Recuperação Judicial, que teve seu processamento deferido antes do ajuizamento do feito executivo e, assim, perde o atributo da exigibilidade para fins de instauração de uma nova execução. O prosseguimento da execução de um crédito cuja exigibilidade está obstada pela Lei n.º 11.101/2005, por força do deferimento da RJ, conduz à falta de interesse processual (necessidade e adequação). Neste sentido, a jurisprudência é clara ao determinar a extinção de execuções ajuizadas quando o crédito não é exigível, ainda que temporariamente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela extinção do feito executivo quando constatada a suspensão da exigibilidade, mesmo em matéria tributária, aplicando-se o mesmo princípio à recuperação judicial, Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE EXAME. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1575778 DF 2015/0321258-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016). E mais: “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL PRECIPITADA. EXTINÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que extinguiu sem apreciação do mérito a Execução Fiscal proposta pelo Estado do Ceará em desfavor da empresa apelada, tendo em vista que os créditos em discussão na Execução Fiscal em referência encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial proferida no processo nº 0030426-67.2011.8.06.0001. [...] 3. A propositura do feito deveu-se a precipitada conduta desempenhada pelo ente público exequente que, a despeito de devidamente seguro o montante da dívida por meio de depósito judicial, entendeu por propor a Ação de Execução Fiscal correspondente. Princípio da causalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, oportunidade em que devem ser majorados os honorários sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACORDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator”. (TJ-CE - AC: 04243891720158060001 CE 0424389-17.2015.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021). No caso concreto, tendo a execução sido ajuizada após a suspensão da exigibilidade do crédito (que inclui o saldo quirografário, submetido à Recuperação Juicial), resta configurada a ausência do requisito de exigibilidade (art. 783 CPC) e a falta de interesse processual (art. 17 CPC). Os Excipientes pleiteiam a extensão dos efeitos da RJ ao avalista, Felipe Torres Cavalcanti. Embora o ajuizamento desta execução seja considerado inadequado para o débito integral (incluindo a porção quirografária), em razão do momento processual da RJ, cabe tecer considerações sobre o pleito de extensão. O Exequente fundamentou sua resistência na autonomia do aval e na regra do Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Este entendimento está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo: Tema 885 STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou á novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispo e o art. 49, § 1º, todos dá Lei n. 11.101/2005”. E a Súmula correlata: “Súmula 581 STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Portanto, em tese, o avalista não é beneficiado pela suspensão ou novação decorrentes da Recuperação Judicial, mantendo o credor o direito de prosseguir a execução contra ele. Entretanto, uma vez que a execução em tela foi ajuizada buscando a integralidade do crédito (incluindo a porção sujeita à RJ), e o ajuizamento se deu em data posterior ao deferimento da RJ, a execução carece de exigibilidade e interesse processual, o que afeta o próprio procedimento executivo desde o seu nascedouro. A extinção do processo executivo por vício de origem (ausência de exigibilidade/interesse processual no momento da propositura) prejudica, em consequência, o debate sobre a extensão dos efeitos da RJ ao coobrigado nesta execução específica. Pelo exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e FELIPE TORRES CAVALCANTI para DECRETAR A EXTINÇÃO da presente Execução de Título Extrajudicial (Processo n.º 0833276-69.2024.8.15.2001), sem resolução do mérito, devido à ausência de exigibilidade do título em relação ao valor integral executado e consequente falta de interesse processual em razão do ajuizamento posterior ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial da devedora principal. Em razão da sucumbência, CONDENO o Exequente/Excepto, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. João Pessoa, 25 de setembro de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE TORRES CAVALCANTI em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)