Procedimento Comum Cível 0837739-93.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837739-93.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 09:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Juntada de Petição de cota

31/10/2025, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•29/07/2020, 13:25

Decisão

•27/08/2020, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837739-93.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA REU: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837739-93.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Chocolândia Comercial de Balas LTDA em face de Brasimport Indústria e Comércio LTDA e Banco Daycoval S/A, sustentando a inexistência de relação jurídica que justificasse o protesto de título referente à Nota Fiscal nº 33.229, considerada indevida pela parte autora. Assim, requer a declaração de inexistência do débito referente à Nota Fiscal nº 33.229, a retirada do protesto e da negativação decorrente, bem como a reparação por danos materiais e morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela foi deferido (ID 32691866). A ré Banco Daycoval S/A apresentou contestação, sustentando a regularidade da negativação promovida, afirmando que recebeu a duplicata protestada por meio de endosso translativo feito pela empresa Brasimport Indústria e Comércio LTDA. Defende a validade da cessão do título, ressaltando que agiu na qualidade de terceiro de boa-fé, sem conhecimento de qualquer irregularidade na origem do débito. Alega que a autora não notificou previamente o banco sobre eventual vício ou nulidade da obrigação. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A ré Brasimport Indústria e Comércio LTDA, citada por edital, foi representada por curador especial. A parte autora apresentou réplica (ID 62633278) e, após instrução, ofertou petições finais (ID 117365569). Houve sentença de extinção por coisa julgada (ID 104282606), posteriormente anulada por acórdão do TJ/PB (ID 117365565), sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento do mérito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta, em sua respectiva peça defensiva, o Banco réu a ilegitimidade passiva. O argumento exposto pela peça defensiva é no sentido de ter efetuado o banco o protesto da promissória na qualidade de endossatário do credor, de forma que não lhe foram transferidos a propriedade e direitos creditórios emergentes do título. A Instituição Financeira não nega o protesto do título, apenas afirma que o recebeu mediante endosso-mandato, agindo nos estritos termos dos mandatos recebidos, sendo assim, tem legitimidade passiva para figurar na presente demanda, ressaltando-se que os limites de sua atuação como mandatário e sua responsabilidade serão analisados como questão de mérito. Sendo assim, aplicando-se a teoria da asserção e observando que consta no título protestado o nome do banco promovido, não há como acolher o pleito de exclusão da lide pela ilegitimidade de parte. MÉRITO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se devidamente esclarecidas pelas provas documentais produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da validade da dívida protestada em nome da autora, representada pela nota fiscal nº 33.229, e da respectiva nota promissória vinculada. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que assiste razão à parte autora. A autora sustenta que não realizou qualquer negociação correspondente ao valor cobrado e que as tratativas constantes das conversas de WhatsApp (ID 32611431, ID 32611438, ID 32611622, ID 32611444, ID 32611628, ID 32611629, ID 32611634) demonstram a ausência de concretização do negócio e a tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão. As notas ficais (ID 32611432 e ID 32611435) carecem de prova quanto à entrega efetiva da mercadoria. A nota de protesto (ID 32611437) foi lavrada com base em documento cuja origem está sob questionamento legítimo. Sublinhe-se que o ônus da prova pesava sobre a parte ré, pois sua inexistência, para a autora, é fato negativo indeterminado, cuja prova é impossível, consoante a máxima medieval negativa non sunt probanda (ALVIM, J.E. Carreira. Elementos de teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 240/241). Com efeito, não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte autora. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Nesse panorama, para a ré Brasimport Indústria e Comércio LTDA era plenamente possível demonstrar a existência do negócio jurídico que lastreou a emissão da nota fiscal, implicando natural inversão do ônus da prova com base na garantia constitucional do acesso à Justiça (5.°, XXXV, CR), ou seja, “a inversão do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, ou muito mais fácil, provar a sua inexistência” (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, e Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2005, p. 271). Sucede que no caso em tela, a primeira ré não trouxe qualquer prova que fosse capaz de atestar a regularidade formal e material do protesto decorrente da nota fiscal, o que torna lógico concluir que a parte requerida agiu com, no mínimo, negligência quando deixou de observar o cumprimento do disposto na Lei nº 5.474/68. Cabia à parte ré provar que houve a entrega ou recebimento da mercadoria ou prestação dos serviços, o que não ocorreu. É de se considerar, por relevante, que tal ônus recai exclusivamente à parte ré, na medida em que não se pode impor à autora o ônus de provar fato negativo. Dito isso, observo que a primeira ré tinha plena capacidade de demonstrar ao juízo a higidez da nota fiscal, na medida em que alegadamente a operação foi devidamente consumada; contudo, até o momento, não há nos autos qualquer prova de autorização por parte da autora ou prova da entrega das mercadorias. O réu Banco Daycoval, por sua vez, figura na lide como endossatário da nota, porém não produziu prova de boa-fé objetiva ou diligência quanto à origem do título (ID 61302568). A réplica (ID 62633278) reforça a tese inicial, demonstrando que os réus não lograram comprovar a entrega da mercadoria ou contraprestação que gerasse obrigação líquida e exigível por parte da autora. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi feito mediante a apresentação de elementos que evidenciam a ausência de relação jurídica com o valor protestado. Por sua vez, os réus, nos termos do art. 373, II, não demonstraram a regularidade da dívida ou da entrega da mercadoria correspondente à nota. Portanto, está configurada a inexistência do débito, e a inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, por si só, autoriza a reparação por danos morais. Com efeito, revelando-se indevido o protesto em questão, faz jus a parte demandante a ser ressarcida pelos danos morais daí advindos, independentemente da prova do abalo sofrido. No tocante ao quantum indenizatório, insta registrar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. Nesse contexto, configurado o dever de indenizar e ponderadas as peculiaridades do caso vertente, as condições do ofensor e do ofendido, bem como o valor do título em questão, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável e atender às finalidades ressarcitória e punitiva, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, cumpre salientar que, quando da ocorrência de um ilícito civil, os prejuízos de ordem patrimonial se subdividem em duas espécies: danos emergentes, relativos à perda efetiva e imediata do patrimônio, e lucros cessantes, correspondentes ao que a parte deixou de auferir em razão direta do fato lesivo. A autora alegou, de forma genérica, a existência de prejuízos econômicos decorrentes do protesto do título, mencionando impactos sobre suas operações comerciais. Todavia, não houve apresentação de documentos que demonstrem a efetiva perda patrimonial, como notas fiscais de devolução de mercadorias, registros de transações frustradas, contratos rescindidos ou quaisquer evidências de que tenha sido compelida a arcar com valores em razão direta do protesto. Quanto aos lucros cessantes, também não foi acostado qualquer elemento concreto que comprove a frustração de receita esperada ou a perda de oportunidade comercial específica. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a reparação de expectativas abstratas ou potenciais não demonstradas, exigindo, para a configuração do dano material, prova efetiva e idônea do prejuízo alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos materiais que afirma ter sofrido, seja na modalidade de dano emergente, seja na de lucro cessante. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido formulado nesse aspecto, por ausência de suporte probatório mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do débito representado pela nota fiscal nº 33.229 e nota promissória correlata (ID 32611432 e ID 32611435); determinar o cancelamento definitivo do protesto correspondente (ID 32611437) e das restrições cadastrais eventualmente dele decorrentes; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Ante o decaimento mínimo do pedido do autor, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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