Monitória 0001874-73.2010.8.15.0261 - TJPB

Monitória 0001874-73.2010.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: CARLITO MARIA DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA FARIAS, FRANCISCO PEDRO FILHO, JOSE DANIEL DA SILVA, DEUZALEIDE DE PAULA LEITE, MANUEL FERNANDES DANTAS, JOSÉ SOARES NETO, CARLOS ALBERTO FERNANDES DANTAS, HELENA VIRGULINO DA SILVA PEREIRA, GEAN CARNAUBA DE SOUSA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó MONITÓRIA (40) 0001874-73.2010.8.15.0261 [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de CARLITO MARIA DA SILVA e OUTROS, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de débito originado da Cédula de Crédito Industrial N° 01943409-A. O valor da dívida, atualizado pelo credor é R$ 254.368,49 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em fevereiro de 2025, conforme o último demonstrativo anexado aos autos. A tentativa de citação revelou o falecimento de MANUEL FERNANDES DANTAS em 2010. Após diversas diligências infrutíferas para localização do cônjuge supérstite, o Espólio de Manuel Fernandes Dantas foi citado por edital (ID 93786573). Os demandados José Daniel da Silva, Carlos Alberto Fernandes Dantas e Helena Virgolino da Silva Pereira, já haviam sido citados, por edital, anteriormente (ID 25367703 - Pág. 69). Os demais promovidos foram citados pessoalmente e não se manifestaram Em face da citação editalícia, foi nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 67965649 e 71853576). A Curadora Especial opôs Embargos à Monitória por Negativa Geral (ID 112786490), arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do espólio de MANUEL FERNANDES DANTAS. No mérito, pugnou pela negativa geral e pela improcedência da ação devido à ausência de provas cabais sobre a dívida. O promovente manifestou-se em sede de impugnação aos embargos (ID 122984946), rebatendo as preliminares e reiterando a procedência da demanda, pugnando pela pronta constituição do título executivo judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente processo, por sua natureza e estado de instrução, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência. As provas documentais constantes dos autos, especificamente a Cédula de Crédito Industrial e seus Demonstrativos Analíticos de Débito, anexados desde a petição inicial, são suficientes para a solução da lide e para a análise da pretensão monitória e dos embargos opostos. A petição inicial da ação monitória preenche todos os requisitos listados no artigo 700 do Código de Processo Civil e vem forrada em título de crédito prescrito, mas apto a demonstrar a verossimilhança do crédito posto em cobrança e, mais que isso, tornar adequada a tutela monitória. O interesse processual, traduzido no binômio necessidade/adequação, resta plenamente configurado neste momento, refletindo a formulação de pretensão adequada à composição do conflito de interesses estabelecido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Alegada Nulidade da Citação por Edital e Ilegitimidade Passiva O Curador Especial arguiu a nulidade da citação por edital do espólio de Manuel Fernandes Dantas, sustentando o não esgotamento das vias de localização. Aduziu ainda a ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que o falecimento do devedor ocorreu antes da propositura da ação monitória (maio de 2010 versus novembro de 2010). Tais preliminares não merecem acolhimento neste momento processual. Primeiramente, em relação à nulidade da citação por edital, verifica-se que o autor, em que pese ter enfrentado dificuldades, cumpriu as determinações judiciais para tentativa de citação pessoal dos promovidos, posteriormente, citados por edital. A citação editalícia é o meio residual cabível quando, após tentativas diligentes, que neste feito incluíram mandados, precatórias e requisições de informações. No caso, a dificuldade em encontrar alguns promovidos configurou a situação de local incerto ou não sabido, o que legitima a medida adotada, em consonância com o § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a citação por edital, realizada após o esgotamento das vias postas em juízo, deve ser considerada válida para fins de prosseguimento da fase de conhecimento. Em segundo lugar, quanto à ilegitimidade passiva do espólio, embora o falecimento do devedor antes do ajuizamento gere, em tese, a ilegitimidade passiva do de cujus, este Juízo, em momentos anteriores (IDs 29327769 e 54113086), ao anuir ao pedido do Banco Promovente, determinou o prosseguimento da ação contra o espólio para fins de citação na pessoa da administradora provisória, sanando o vício procedimental no polo passivo. Desnecessário, portanto, retroceder a uma discussão preliminar que já foi objeto de análise com o prosseguimento subsequente do feito em relação ao Espólio. Rejeito, por conseguinte, as preliminares arguidas. Da Prescrição Intercorrente O Curador Especial sustenta a prescrição intercorrente, alegando a inércia do Banco Autor por mais de uma década. Esta alegação deve ser rejeitada de plano, por ser manifestamente improcedente neste estágio processual. A prescrição intercorrente, instituto que visa punir a desídia do exequente quando a satisfação do crédito é obstada por sua inércia, não possui aplicação durante a fase de conhecimento do processo. A ação monitória, por sua natureza, visa à constituição do título executivo judicial, caso os embargos não sejam acolhidos. Portanto, o processo em análise ainda se encontra na fase de conhecimento (ou fase de cognição, sob o rito especial do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil). A rejeição da prescrição intercorrente deve ser robusta e fundamentada na distinção clara entre a fase atual do processo e a fase de execução, onde o instituto encontraria seu campo de aplicação. Considerando que os embargos buscam desconstituir o direito à formação do título, estamos estritamente na fase de conhecimento. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o processo se encontra na fase de conhecimento. DO MÉRITO Conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, o que foi integralmente observado pelo Banco Autor. O Banco do Nordeste do Brasil S/A acostou à petição inicial a Cédula de Crédito Industrial N° 01943409-A e o respectivo demonstrativo analítico de débito (IDs 25366837 e 25367467). Tais documentos, que representam a dívida, constituem prova escrita idônea da existência e da liquidez do débito, suficiente para instaurar a ação monitória. Os embargos foram apresentados pelo Curador Especial com base na negativa geral, o que é prerrogativa legal inerente à curadoria especial, a teor do art. 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. No entanto, a negativa geral, por mais que afaste os efeitos da revelia e inverta o ônus da prova para o Autor, não tem o condão de, por si só, desconstituir a prova documental que aparelha a inicial. Nesta fase, o ônus do Embargante de produzir a prova escrita que contradiga a dívida exigida é mitigado pela curadoria especial, persistindo ao autor o ônus de comprovar a sua existência. Contudo, o banco autor cumpriu plenamente seu ônus com a apresentação do título e dos demonstrativos de débito, detalhando a evolução da dívida. Tais documentos demonstram a origem da obrigação e o inadimplemento, cabendo ao Embargante (ainda que pela negativa geral) demonstrar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito. A simples negativa geral, sem qualquer elemento fático ou contratual que a corrobore, é insuficiente para anular o título que embasa a monitória. A documentação acostada é clara ao demonstrar a origem da dívida (empréstimos concedidos aos devedores, representados pela Cédula de Crédito Industrial), o valor liberado e o seu vencimento, sendo plenamente líquida, certa e exigível. O quantum debeatur, atualizado conforme o último demonstrativo (ID 107807809), indica o valor final a ser constituído. Portanto, diante da prova escrita idônea que funda a monitória e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar o crédito do Autor, sendo a defesa pautada em meras negativas genéricas e preliminares rejeitadas, a pretensão do Banco Autor deve ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 702, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória opostos e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Monitória. Em consequência, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 254.368,49 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 06/02/2025 (ID 107807809), a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, ambos a contar do último cálculo apresentado e até a data do efetivo pagamento. Condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, dada a concessão de gratuidade da justiça, agora deferida. Intimem-se as partes Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o Autor para requerer o que entender de direito, dando-se início à fase de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLAUDERVANIO MADEIRO DE SOUZA ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA ZAVARIS DE MOURA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDERVANIO MADEIRO DE SOUZA ARAUJO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA ZAVARIS DE MOURA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDERVANIO MADEIRO DE SOUZA ARAUJO em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(18)