Cumprimento de sentença 0846206-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846206-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 13:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 12:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:17

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2026, 18:41

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO DO NORDESTE LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO MEDICO DO NORDESTE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Promovido(a): REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0846206-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inadimplemento] Promovente: Vistos, etc. Acerca da certidão de ID 131060515, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:15

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 12:56

Despacho

•09/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO MEDICO DO NORDESTE LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Promovido(a): REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0846206-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inadimplemento] Promovente: Vistos, etc. Realizadas consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem êxito, para os CNPJs da matriz e da filial. O pedido de intimação da executada para indicar bens não comporta acolhimento. Embora a legislação processual preveja a possibilidade de intimação do executado para indicação de bens, tal medida revela-se inócua na prática, mormente porque não demonstrada a real existência de bens a satisfazer a execução. É dizer, não é possível concluir, diante das buscas já realizadas nestes autos, que a executada esteja ocultando de bens, de modo a se furtar da obrigação. Por essa razão, não se vislumbra qualquer utilidade ou efetividade em determinar tal intimação, pois inaplicável a multa. Ademais, cabe à parte exequente, no exercício de seu direito de ação, adotar as diligências necessárias para localizar bens do executado que possam ser constritos, sendo este um ônus que lhe compete no curso da execução. Cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juízo de origem indeferiu a intimação dos executados/agravados para indicação de bens passíveis de penhora, fundamentando que a medida seria inócua, visto que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sem qualquer indício de ocultação de bens. 2. A responsabilidade pela indicação de bens penhoráveis recai sobre o exequente conforme os artigos 798, II, ?c? e 829, § 2º do CPC. 3. O executado também tem o dever de cooperar com o processo, em conformidade com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. O artigo 774, inciso V do CPC, inclusive, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta omissa do executado que, quando intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade ou eventual certidão negativa de ônus. 4. No caso, já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens dos executados/agravados, todas sem sucesso, do que resultou, inclusive, o arquivamento da execução. 5. Sem que a parte agravante apresente argumentos efetivos ou evidências que demonstrem de que maneira a intimação dos executados poderia resultar na localização de bens que não foram encontrados nas inúmeras diligências já realizadas (tal como eventual ocultação de bens), não se vislumbra qualquer utilidade prática na diligência solicitada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07290112720248070000 1927099, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravada executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Trata-se de providência inócua a determinação de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, uma vez que o executado não foi localizado nos autos - Manutenção da r. decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, tendo em vista a inutilidade da medida, pois a parte executada agravada foi citada por edital, ante a sua não localização nas diligências anteriormente realizadas, sendo certo que a sua intimação por edital para indicação de bens não autoriza a aplicação da multa supra indicada, tendo em vista a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21784661620228260000 SP 2178466-16.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. Dê-se ciência ao exequente e intime-se para, em 5 dias, indicar, de forma precisa e objetiva, bens viáveis e passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da LJE. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO DO NORDESTE LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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