Execução de Título Extrajudicial 0859161-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859161-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos. Compulsando os autos, nota-se que não houve a satisfação integral do crédito exequendo. Diante disso, o exequente requereu o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado obtidos via plataforma Uber (ID 115744983). Em regra, o salário é impenhorável, nos termos do Art. 833, III do Código de Processo Civil, o qual busca proteger as verbas de natureza alimentar recebidas pelo indivíduo, com o intuito de garantir um patrimônio mínimo imprescindível para uma existência digna do devedor. De fato, recentemente o Superior Tribunal de Justiça mitigou tal entendimento, permitindo a penhora do salário no percentual de até 30%. No entanto, o cabimento da referida penhora está condicionado à comprovação nos autos de que o percentual restante dos proventos do executado atenderá às suas necessidades e a de sua família. Ausente tal comprovação, prevalece a impenhorabilidade dos proventos, nos moldes do Art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADADE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O CPC/15 prevê, no art. 833, IV e § 2º, que os salários são impenhoráveis, mas permite a penhora quando se tratar de execução de prestação alimentícia ou no caso de importâncias que excedem a 50 salários mínimos mensais. O caso concreto não se enquadra nas exceções previstas em lei. Deve-se ponderar que a penhora de 30% dos vencimentos interfere no mínimo patrimonial, desfavorecendo o executado, reduzindo parte considerável do valor de seus rendimentos, caracterizando ofensa à dignidade humana, tornando gravosa a execução em seu desfavor. Depreende-se do conjunto probatório, que o agravado aufere proventos de aposentadoria no valor aproximado de R$ 5.000,00. A considerar que esta seria a sua única fonte de renda, é evidente que a penhora de 30% deste montante compromete o mínimo existencial. Não há nos autos comprovação de outra fonte de renda que permita aferir a real condição financeira do mesmo. Havendo notícia de outros rendimentos e demonstração de que o bloqueio de parte deles não comprometa a subsistência da executada, o pedido de penhora dos proventos poderá ser novamente analisado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00120190420218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada. (TJ-MG - AI: 10000210712899001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou compreensão no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso em apreço. III - A penhora dos rendimentos não deve se limitar à existência de margem consignável, estando limitada apenas pela manutenção da dignidade do executado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07180333020208070000 DF 0718033-30.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, a exequente limitou-se a requerer a penhora dos proventos do executado no percentual de 20%. No entanto, não trouxe aos autos a necessária comprovação de que tal penhora não comprometerá as necessidades básicas do executado. Dessa forma, INDEFIRO tal pedido. Desse modo, INTIME-SE a exequente para tomar ciência desta decisão e, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)