Execução de Título Extrajudicial 0859161-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859161-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE, já qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito seguiu normalmente, tendo a parte promovente informado que as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 127363621). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, restando a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois as partes celebraram acordo como forma de pôr termo à demanda (ID 127363621). In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, cabendo a este juízo homologar a avença e extinguir o feito, em face da solução da lide. No mais, o acordo homologado trata-se de título executivo judicial que em face do descumprimento poderá ser executado a qualquer tempo. Por todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, clausulado no ID 127363621. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC. Custas pagas. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Homologação de Transação

16/12/2025, 20:31

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:25

Publicação

14/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos. Em atenção à petição de ID 118578964, intime-se a parte exequente para, no prazo da decisão anterior, informar se possui interesse em conciliar. Cumpra-se a decisão de ID 125341424 e o presente despacho, intimando as partes. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE, já qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito seguiu normalmente, tendo a parte promovente informado que as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 127363621). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, restando a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois as partes celebraram acordo como forma de pôr termo à demanda (ID 127363621). In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, cabendo a este juízo homologar a avença e extinguir o feito, em face da solução da lide. No mais, o acordo homologado trata-se de título executivo judicial que em face do descumprimento poderá ser executado a qualquer tempo. Por todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, clausulado no ID 127363621. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC. Custas pagas. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos. Compulsando os autos, nota-se que não houve a satisfação integral do crédito exequendo. Diante disso, o exequente requereu o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado obtidos via plataforma Uber (ID 115744983). Em regra, o salário é impenhorável, nos termos do Art. 833, III do Código de Processo Civil, o qual busca proteger as verbas de natureza alimentar recebidas pelo indivíduo, com o intuito de garantir um patrimônio mínimo imprescindível para uma existência digna do devedor. De fato, recentemente o Superior Tribunal de Justiça mitigou tal entendimento, permitindo a penhora do salário no percentual de até 30%. No entanto, o cabimento da referida penhora está condicionado à comprovação nos autos de que o percentual restante dos proventos do executado atenderá às suas necessidades e a de sua família. Ausente tal comprovação, prevalece a impenhorabilidade dos proventos, nos moldes do Art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADADE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O CPC/15 prevê, no art. 833, IV e § 2º, que os salários são impenhoráveis, mas permite a penhora quando se tratar de execução de prestação alimentícia ou no caso de importâncias que excedem a 50 salários mínimos mensais. O caso concreto não se enquadra nas exceções previstas em lei. Deve-se ponderar que a penhora de 30% dos vencimentos interfere no mínimo patrimonial, desfavorecendo o executado, reduzindo parte considerável do valor de seus rendimentos, caracterizando ofensa à dignidade humana, tornando gravosa a execução em seu desfavor. Depreende-se do conjunto probatório, que o agravado aufere proventos de aposentadoria no valor aproximado de R$ 5.000,00. A considerar que esta seria a sua única fonte de renda, é evidente que a penhora de 30% deste montante compromete o mínimo existencial. Não há nos autos comprovação de outra fonte de renda que permita aferir a real condição financeira do mesmo. Havendo notícia de outros rendimentos e demonstração de que o bloqueio de parte deles não comprometa a subsistência da executada, o pedido de penhora dos proventos poderá ser novamente analisado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00120190420218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA CORRENTE EM QUE SÃO AUFERIDOS SALÁRIOS - LIMITAÇÃO DE 30% DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA UTILIDADE. - Os salários encontram-se protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. Tal guarita concedida à hipótese de impenhorabilidade citada tem por fim assegurar a subsistência digna do devedor - A impenhorabilidade poderá ser afastada para que sejam penhorados valores em até 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora - Cabe a credora a comprovação de que o bloqueio de numerário ou desconto em salário não prejudicarão o sustento da devedora ou de sua família - O princípio da utilidade, que rege a execução e o cumprimento de sentença, prevê que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável e, portanto, não deverá ser autorizada. (TJ-MG - AI: 10000210712899001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou compreensão no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso em apreço. III - A penhora dos rendimentos não deve se limitar à existência de margem consignável, estando limitada apenas pela manutenção da dignidade do executado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07180333020208070000 DF 0718033-30.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, a exequente limitou-se a requerer a penhora dos proventos do executado no percentual de 20%. No entanto, não trouxe aos autos a necessária comprovação de que tal penhora não comprometerá as necessidades básicas do executado. Dessa forma, INDEFIRO tal pedido. Desse modo, INTIME-SE a exequente para tomar ciência desta decisão e, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. P.I.C. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859161-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias requerer o que for de direito. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE EXECUTADO: CONECT TELECOM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0859161-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Extrai-se dos autos petição do executado MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIRGINIO (ID 105002114) requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 4.277,33, bloqueada judicialmente via SISBAJUD na conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável, oriunda de rendimentos decorrentes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo parceiro da plataforma Uber. O exequente, por sua vez, impugna o pedido (ID 107393541) alegando que o executado não teria comprovado qual conta estaria cadastrada na plataforma Uber para o recebimento dos valores, tampouco demonstrado que a verba bloqueada teria natureza alimentar. Pois bem. Da análise do feito, observa-se que este Juízo determinou o bloqueio de valores nas contas do executado (ID 104479704). O Art. 854 §5º, I do CPC aduz que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião na qual o Juiz procederá com a análise dos argumentos ventilados. Acolhida tal pretensão, o juiz determina o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular. No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova, de maneira clara e suficiente, que os depósitos realizados na conta SICREDI nº 78945-3 originam-se diretamente da empresa “UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA” (ID 105002119), em conformidade com os relatórios da Uber (ID 105002117 e ID 105002118). Além disso, tais comprovantes confirmam que se trata da conta utilizada pelo executado para recebimento regular dos valores auferidos com a plataforma, caracterizando-a como sua conta profissional. Os valores bloqueados, portanto, inserem-se no conceito de verbas alimentares, conforme previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que abrange os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento do devedor e de sua família. Não se constata, dos autos, qualquer outra fonte de renda, tampouco valores excedentes que permitam a mitigação da impenhorabilidade nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. Diante disso, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC, e considerando a comprovação de que os valores bloqueados são frutos do trabalho autônomo do executado e utilizados para sua subsistência, DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.277,33, bloqueada na conta nº 78945-3 da cooperativa SICREDI, conforme recibo em anexo. P.I. Em consequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859161-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

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