Cumprimento de sentença 0004216-76.1990.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0004216-76.1990.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA, DEUSDETE QUEIROGA FILHO, ESPÓLIO DE DEUSDETE QUEIROGA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE LINDALVA DE SÁ QUEIROGA, SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0004216-76.1990.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cumprimento Provisório de Sentença]; Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA em face do bloqueio realizado nos autos em seu desfavor, conforme ID. 120642080. Alega a empresa que foram bloqueados valores em seu nome, porém que está sequer figura no polo passivo da presente demanda, tratando-se de erro a realização de pesquisa SISBAJUD em seu CNPJ. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa cabível para arguição de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados pertencem a pessoa jurídica diversa da executada, não havendo qualquer identidade entre o CNPJ da empresa constrita e aquele da real devedora. Assim, resta evidente o equívoco no bloqueio realizado. Isso ocorreu provavelmente em razão de ter sido cadastrada a parte de forma equivocada, com nome que associa ao nome do real executado. Dessa forma, não subsiste qualquer fundamento para a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da constrição e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados nas contas de titularidade de CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA, CNPJ 08.938.468/0001-33. Em anexo, comprovante de cancelamento das restrições. Determino, ainda, a retificação da capa dos autos para que passe a constar corretamente o CNPJ da parte executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA (EXECUTADO), a fim de evitar novas constrições equivocadas. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEUSDETE QUEIROGA FILHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Deusdete Queiroga de Oliveira em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Lindalva de Sá Queiroga em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COCIGA EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS QUEIROGA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Concedida a Medida Liminar

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEUSDETE QUEIROGA FILHO em 25/09/2025 23:59.

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