Cumprimento de sentença 0004216-76.1990.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0004216-76.1990.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:46

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 12:25

Publicação

19/02/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de COCIGA EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS QUEIROGA LTDA, DEUSDETE QUEIROGA FILHO, ESPÓLIO DE DEUSDETE QUEIROGA DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LINDALVA DE SÁ QUEIROGA, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. A execução original, de título extrajudicial, foi distribuída em 22 de agosto de 1990, tendo como valor da causa, à época, Cr$ 38.305.293,30 (trinta e oito milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e trinta centavos), conforme se depreende da petição inicial (ID 30580412, págs. 04-05). No curso do processo, este Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em 11 de junho de 2021 (ID 44398522), extinguindo o feito com resolução do mérito e ainda condenou os Executados ao pagamento de honorários advocatícios. O percentual dos honorários, inicialmente fixado em 10% sobre o valor da execução (valor da causa), foi posteriormente majorado para 12% pela instância superior, conforme Acórdão de 25 de outubro de 2022 (ID 66903945), com trânsito em julgado em 29 de novembro de 2022 (ID 66904051). O cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários advocatícios foi iniciado em 21 de dezembro de 2022. O Exequente apresentou cálculo (ID 67568001) que, em 21/12/2022, alcançava o montante de R$ 2.819.247,94. Em setembro de 2024, o Exequente atualizou essa base para R$ 3.601.403,45 (ID 101012260), pleiteando uma verba honorária de 12% sobre este valor, totalizando R$ 432.168,41 (ID 101012257). Recentemente, a empresa CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA (CNPJ 08.938.468/0001-33), que não figurava no polo passivo da demanda, opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 121204327) em razão de bloqueios judiciais via SISBAJUD em suas contas bancárias. Alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não era parte nos autos e não possuía qualquer relação jurídica com o Exequente. Este Juízo, por meio da decisão de ID 121613752, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da constrição e determinando o imediato desbloqueio dos valores e a retificação da capa dos autos para que constasse corretamente o CNPJ da executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA. Em 16 de setembro de 2025, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou petição (ID 123486862) requerendo a confirmação de que os bloqueios indevidos em nome da CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA decorreram de erro exclusivo do Judiciário, a exclusão desta empresa e de SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO da busca SISBAJUD, e o prosseguimento da pesquisa apenas em nome de DEUSDETE QUEIROGA FILHO. Posteriormente, o Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou petição (ID 131615250), intitulada "Chamamento do Feito à Ordem", alegando a existência de erro material na base de cálculo da execução dos honorários advocatícios. Sustenta que o valor original da causa, Cr$ 38.305.293,30, foi indevidamente replicado no sistema PJe como R$ 38.305.293,30, sem a observância das sucessivas conversões monetárias ocorridas no Brasil (Cruzeiro para Cruzeiro Real e, posteriormente, para Real). Argumenta que, aplicando-se os fatores de conversão corretos, o valor histórico da dívida de Cr$ 38.305.293,30 corresponderia, em termos nominais, a R$ 13.929,19 em 1994, e, atualizado até dezembro de 2025, atingiria a cifra de R$ 122.168,92. Consequentemente, os honorários advocatícios de 12% sobre esse valor deveriam ser de R$ 14.660,27, e não os R$ 432.168,41 cobrados pelo Exequente, o que configuraria um excesso de execução de quase trinta vezes o valor devido. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios em seu nome e, no mérito, a correção do erro material e a retificação do valor da causa no sistema PJe. Conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO A questão central posta à apreciação deste juízo reside na alegação de erro material substancial na base de cálculo do cumprimento de sentença, decorrente de uma incorreta transposição de valores monetários históricos para a moeda corrente nacional. O Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, por meio do "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 131615250), suscita uma matéria de ordem pública que, em tese, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, desde que demonstrada de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa. A exceção de pré-executividade, e por analogia a petição de "chamamento do feito à ordem" para correção de erro material, é um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido para veicular questões que não demandem aprofundada incursão probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e os vícios objetivos do título executivo, incluindo a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o excesso de execução manifestamente comprovado por documentos pré-constituídos. A Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, embora mencione a execução fiscal, reflete o entendimento geral de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a ilegitimidade passiva já foi reconhecida em relação à empresa CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA (ID 121613752), demonstrando a pertinência do instrumento para questões de ordem pública. A alegação de erro material na conversão monetária do valor da causa, que remonta à década de 1990, possui uma verossimilhança intrínseca que não pode ser ignorada. O Brasil, ao longo de sua história econômica recente, passou por diversas reformas monetárias, com sucessivas trocas de moedas e cortes de zeros, culminando na implantação do Plano Real em 1994. A simples transposição numérica de um valor expresso em Cruzeiros (Cr$) para Reais (R$), sem a aplicação dos devidos fatores de conversão e desindexação, pode, de fato, gerar uma distorção colossal no montante final, resultando em um valor nominal absolutamente desproporcional e irreal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso I, estabelece que o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais ou de cálculo. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, por não fazer coisa julgada material. A correção de um erro que afeta a própria base de cálculo da execução, especialmente quando decorrente de uma falha na transposição de valores entre diferentes padrões monetários, é imperativa para garantir a higidez do processo executivo e a observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A petição do Executado (ID 131615250) apresenta uma análise detalhada da evolução monetária e dos fatores de conversão, indicando que o valor original de Cr$ 38.305.293,30, após as devidas conversões para Cruzeiro Real e, posteriormente, para Real, resultaria em um montante significativamente inferior ao que está sendo executado. A discrepância entre o valor de R$ 432.168,41 cobrado a título de honorários e o valor de R$ 14.660,27, que seria o correto segundo a tese do Executado, é de tal magnitude que configura um fumus boni iuris robusto. Ademais, o periculum in mora é evidente. A manutenção de atos constritivos e expropriatórios, como os bloqueios via SISBAJUD, sobre um valor que se mostra, em uma análise perfunctória, excessivamente inflacionado por um erro material, pode causar dano grave e de difícil reparação ao patrimônio do Executado. A continuidade da execução com base em um valor potencialmente equivocado compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a própria justiça da medida. A persistência de ordens de bloqueio ativas, baseadas em uma quantia que se revela desvirtuada, impõe a necessidade de uma intervenção judicial imediata para suspender tais medidas até que a questão da base de cálculo seja devidamente esclarecida e corrigida. Diante da verossimilhança das alegações de erro material e do risco de dano irreparável, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos executivos, garantindo-se, ao mesmo tempo, o contraditório e a ampla defesa, com a intimação do Exequente para se manifestar sobre a questão. Ante o exposto, e considerando a relevância da matéria de ordem pública suscitada, bem como a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de tutela cautelar liminar, formulado pelo Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO (ID 131615250) para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO de todos os atos constritivos e expropriatórios em curso ou pendentes de realização em nome do Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO (CPF n. 343.068.204-59), até ulterior deliberação deste juízo sobre o mérito da questão posta, no caso, o “quantum debeatur”. INTIME-SE o Exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seu procurador, para que se manifeste sobre a petição do ID 131615250), no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente quanto à alegada existência de erro material na conversão monetária do valor da causa e à proposta de recálculo apresentada pelo Executado, instruindo sua manifestação com os documentos e cálculos que entender pertinentes. Por fim, DETERMINO que ao cartório que verifique o cumprimento integral da decisão de ID 121613752, no que tange à retificação da capa dos autos para que passe a constar corretamente o CNPJ da parte executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA, a fim de evitar novas constrições equivocadas. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Liminar

21/01/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de COCIGA EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS QUEIROGA LTDA, DEUSDETE QUEIROGA FILHO, ESPÓLIO DE DEUSDETE QUEIROGA DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE LINDALVA DE SÁ QUEIROGA, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. A execução original, de título extrajudicial, foi distribuída em 22 de agosto de 1990, tendo como valor da causa, à época, Cr$ 38.305.293,30 (trinta e oito milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e trinta centavos), conforme se depreende da petição inicial (ID 30580412, págs. 04-05). No curso do processo, este Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em 11 de junho de 2021 (ID 44398522), extinguindo o feito com resolução do mérito e ainda condenou os Executados ao pagamento de honorários advocatícios. O percentual dos honorários, inicialmente fixado em 10% sobre o valor da execução (valor da causa), foi posteriormente majorado para 12% pela instância superior, conforme Acórdão de 25 de outubro de 2022 (ID 66903945), com trânsito em julgado em 29 de novembro de 2022 (ID 66904051). O cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários advocatícios foi iniciado em 21 de dezembro de 2022. O Exequente apresentou cálculo (ID 67568001) que, em 21/12/2022, alcançava o montante de R$ 2.819.247,94. Em setembro de 2024, o Exequente atualizou essa base para R$ 3.601.403,45 (ID 101012260), pleiteando uma verba honorária de 12% sobre este valor, totalizando R$ 432.168,41 (ID 101012257). Recentemente, a empresa CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA (CNPJ 08.938.468/0001-33), que não figurava no polo passivo da demanda, opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 121204327) em razão de bloqueios judiciais via SISBAJUD em suas contas bancárias. Alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não era parte nos autos e não possuía qualquer relação jurídica com o Exequente. Este Juízo, por meio da decisão de ID 121613752, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da constrição e determinando o imediato desbloqueio dos valores e a retificação da capa dos autos para que constasse corretamente o CNPJ da executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA. Em 16 de setembro de 2025, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou petição (ID 123486862) requerendo a confirmação de que os bloqueios indevidos em nome da CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA decorreram de erro exclusivo do Judiciário, a exclusão desta empresa e de SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO da busca SISBAJUD, e o prosseguimento da pesquisa apenas em nome de DEUSDETE QUEIROGA FILHO. Posteriormente, o Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou petição (ID 131615250), intitulada "Chamamento do Feito à Ordem", alegando a existência de erro material na base de cálculo da execução dos honorários advocatícios. Sustenta que o valor original da causa, Cr$ 38.305.293,30, foi indevidamente replicado no sistema PJe como R$ 38.305.293,30, sem a observância das sucessivas conversões monetárias ocorridas no Brasil (Cruzeiro para Cruzeiro Real e, posteriormente, para Real). Argumenta que, aplicando-se os fatores de conversão corretos, o valor histórico da dívida de Cr$ 38.305.293,30 corresponderia, em termos nominais, a R$ 13.929,19 em 1994, e, atualizado até dezembro de 2025, atingiria a cifra de R$ 122.168,92. Consequentemente, os honorários advocatícios de 12% sobre esse valor deveriam ser de R$ 14.660,27, e não os R$ 432.168,41 cobrados pelo Exequente, o que configuraria um excesso de execução de quase trinta vezes o valor devido. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios em seu nome e, no mérito, a correção do erro material e a retificação do valor da causa no sistema PJe. Conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO A questão central posta à apreciação deste juízo reside na alegação de erro material substancial na base de cálculo do cumprimento de sentença, decorrente de uma incorreta transposição de valores monetários históricos para a moeda corrente nacional. O Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, por meio do "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 131615250), suscita uma matéria de ordem pública que, em tese, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, desde que demonstrada de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa. A exceção de pré-executividade, e por analogia a petição de "chamamento do feito à ordem" para correção de erro material, é um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido para veicular questões que não demandem aprofundada incursão probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e os vícios objetivos do título executivo, incluindo a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o excesso de execução manifestamente comprovado por documentos pré-constituídos. A Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, embora mencione a execução fiscal, reflete o entendimento geral de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a ilegitimidade passiva já foi reconhecida em relação à empresa CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA (ID 121613752), demonstrando a pertinência do instrumento para questões de ordem pública. A alegação de erro material na conversão monetária do valor da causa, que remonta à década de 1990, possui uma verossimilhança intrínseca que não pode ser ignorada. O Brasil, ao longo de sua história econômica recente, passou por diversas reformas monetárias, com sucessivas trocas de moedas e cortes de zeros, culminando na implantação do Plano Real em 1994. A simples transposição numérica de um valor expresso em Cruzeiros (Cr$) para Reais (R$), sem a aplicação dos devidos fatores de conversão e desindexação, pode, de fato, gerar uma distorção colossal no montante final, resultando em um valor nominal absolutamente desproporcional e irreal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso I, estabelece que o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais ou de cálculo. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, por não fazer coisa julgada material. A correção de um erro que afeta a própria base de cálculo da execução, especialmente quando decorrente de uma falha na transposição de valores entre diferentes padrões monetários, é imperativa para garantir a higidez do processo executivo e a observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A petição do Executado (ID 131615250) apresenta uma análise detalhada da evolução monetária e dos fatores de conversão, indicando que o valor original de Cr$ 38.305.293,30, após as devidas conversões para Cruzeiro Real e, posteriormente, para Real, resultaria em um montante significativamente inferior ao que está sendo executado. A discrepância entre o valor de R$ 432.168,41 cobrado a título de honorários e o valor de R$ 14.660,27, que seria o correto segundo a tese do Executado, é de tal magnitude que configura um fumus boni iuris robusto. Ademais, o periculum in mora é evidente. A manutenção de atos constritivos e expropriatórios, como os bloqueios via SISBAJUD, sobre um valor que se mostra, em uma análise perfunctória, excessivamente inflacionado por um erro material, pode causar dano grave e de difícil reparação ao patrimônio do Executado. A continuidade da execução com base em um valor potencialmente equivocado compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a própria justiça da medida. A persistência de ordens de bloqueio ativas, baseadas em uma quantia que se revela desvirtuada, impõe a necessidade de uma intervenção judicial imediata para suspender tais medidas até que a questão da base de cálculo seja devidamente esclarecida e corrigida. Diante da verossimilhança das alegações de erro material e do risco de dano irreparável, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos executivos, garantindo-se, ao mesmo tempo, o contraditório e a ampla defesa, com a intimação do Exequente para se manifestar sobre a questão. Ante o exposto, e considerando a relevância da matéria de ordem pública suscitada, bem como a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de tutela cautelar liminar, formulado pelo Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO (ID 131615250) para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO de todos os atos constritivos e expropriatórios em curso ou pendentes de realização em nome do Executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO (CPF n. 343.068.204-59), até ulterior deliberação deste juízo sobre o mérito da questão posta, no caso, o “quantum debeatur”. INTIME-SE o Exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seu procurador, para que se manifeste sobre a petição do ID 131615250), no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente quanto à alegada existência de erro material na conversão monetária do valor da causa e à proposta de recálculo apresentada pelo Executado, instruindo sua manifestação com os documentos e cálculos que entender pertinentes. Por fim, DETERMINO que ao cartório que verifique o cumprimento integral da decisão de ID 121613752, no que tange à retificação da capa dos autos para que passe a constar corretamente o CNPJ da parte executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA, a fim de evitar novas constrições equivocadas. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA, DEUSDETE QUEIROGA FILHO, ESPÓLIO DE DEUSDETE QUEIROGA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE LINDALVA DE SÁ QUEIROGA, SEVERINO FRANCISCO DE ARAUJO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0004216-76.1990.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cumprimento Provisório de Sentença]; Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA em face do bloqueio realizado nos autos em seu desfavor, conforme ID. 120642080. Alega a empresa que foram bloqueados valores em seu nome, porém que está sequer figura no polo passivo da presente demanda, tratando-se de erro a realização de pesquisa SISBAJUD em seu CNPJ. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa cabível para arguição de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados pertencem a pessoa jurídica diversa da executada, não havendo qualquer identidade entre o CNPJ da empresa constrita e aquele da real devedora. Assim, resta evidente o equívoco no bloqueio realizado. Isso ocorreu provavelmente em razão de ter sido cadastrada a parte de forma equivocada, com nome que associa ao nome do real executado. Dessa forma, não subsiste qualquer fundamento para a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da constrição e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados nas contas de titularidade de CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS QUEIROGA LTDA, CNPJ 08.938.468/0001-33. Em anexo, comprovante de cancelamento das restrições. Determino, ainda, a retificação da capa dos autos para que passe a constar corretamente o CNPJ da parte executada COCIGA EMPRESA DE CONST CIVIL QUEIROGA LTDA (EXECUTADO), a fim de evitar novas constrições equivocadas. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação dos representantes dos espólios de Deusdete Queiroga de Oliveira e Lindalva de Sá Queiroga, para pagar o débito aqui perquirido no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC; João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos. DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou Exceção de Pré-executividade contra BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL alegando, em suma, a nulidade de intimação quanto à sentença de ID 44398522 e, em consequência, a extinção da execução de honorários de sucumbência em relação a si. Ao ID 83883045, o excepto se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, a presente Exceção de Preexecutividade está discutindo possível nulidade de intimação, portanto, por se tratar de matéria de ordem pública e cognocível de ofício, não demandado dilação probatória, trata-se de medida cabível. Contudo, sem delongas, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Corte, é pacífica quanto a necessidade de, em se tratando de nulidade de intimação, a parte interessada alegar a matéria em sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Vejamos: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E REQUERER O QUE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO. - Embora não conste a referida intimação do executado, vê-se que este teve acesso e se pronunciou no feito executório por diversas vezes, o que demonstra a sua ciência inequívoca - não havendo que se falar em nulidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, sob pena de compreendê-la como “nulidade de algibeira”, utilizada como estratégia para procrastinar a marcha processual. (0813768-63.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, rejeitando a arguição de nulidade da intimação da patrona da recorrente acerca do despacho que determinou a complementação do valor das custas recursais e dos atos processuais subsequentes, confirmou o não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. Insurgência recursal. Descabimento. Desde a primeira decisão proferida no feito até a prolação da decisão monocrática terminativa, verifica-se que a referida patrona foi, regularmente, intimada, mediante Diário de Justiça Eletrônico (DJE), por meio da sua inscrição junto ao Conselho Seccional da OAB do Estado de Goiás, sem qualquer reclamação a respeito de eventual vício de intimação dos atos processuais. Apesar de possuir inscrições suplementares perante Conselhos Seccionais da OAB de outras Unidades da Federação, trata-se de uma única profissional da advocacia. Cenário que sugere postura que vai de encontro ao dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) e muito se aproxima do que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem denominado de nulidade de algibeira, assim entendida como aquela que a parte deixa de invocar prontamente para o fazer no momento que lhe parecer mais conveniente, em detrimento dos princípios da economia processual e do devido processo legal, o que não se pode conceber. Reconhecimento da validade da intimação do despacho de fls. 560 e dos atos processuais subsequentes que comporta ratificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000162-71.2020.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Analisando a tramitação do feito, observa-se que, ainda que o advogado devidamente habilitado pelo excipiente não tenha sido intimado da sentença de ID 44398522, houve manifestação da parte nos autos em dois momentos após tal omissão, ou seja, nos ID’s 73582881 (quando requereu a sua habilitação, em 21/05/23), 76530794 (quando impugnou os Embargos de Declaração opostos pelo exequente). Todavia, a matéria não foi ali tratada, sendo levantada nos autos apenas posteriormente, quando o exequente apresentou recurso da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens até então constritos. Assim, evidente que se trata de manobra processual de cunho meramente protelatório. Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nestes autos. P. I. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 05 (cinco) dias, impulsionando o feito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito SUBSTITUTO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos. DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou Exceção de Pré-executividade contra BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL alegando, em suma, a nulidade de intimação quanto à sentença de ID 44398522 e, em consequência, a extinção da execução de honorários de sucumbência em relação a si. Ao ID 83883045, o excepto se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, a presente Exceção de Preexecutividade está discutindo possível nulidade de intimação, portanto, por se tratar de matéria de ordem pública e cognocível de ofício, não demandado dilação probatória, trata-se de medida cabível. Contudo, sem delongas, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Corte, é pacífica quanto a necessidade de, em se tratando de nulidade de intimação, a parte interessada alegar a matéria em sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Vejamos: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E REQUERER O QUE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO. - Embora não conste a referida intimação do executado, vê-se que este teve acesso e se pronunciou no feito executório por diversas vezes, o que demonstra a sua ciência inequívoca - não havendo que se falar em nulidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, sob pena de compreendê-la como “nulidade de algibeira”, utilizada como estratégia para procrastinar a marcha processual. (0813768-63.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, rejeitando a arguição de nulidade da intimação da patrona da recorrente acerca do despacho que determinou a complementação do valor das custas recursais e dos atos processuais subsequentes, confirmou o não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. Insurgência recursal. Descabimento. Desde a primeira decisão proferida no feito até a prolação da decisão monocrática terminativa, verifica-se que a referida patrona foi, regularmente, intimada, mediante Diário de Justiça Eletrônico (DJE), por meio da sua inscrição junto ao Conselho Seccional da OAB do Estado de Goiás, sem qualquer reclamação a respeito de eventual vício de intimação dos atos processuais. Apesar de possuir inscrições suplementares perante Conselhos Seccionais da OAB de outras Unidades da Federação, trata-se de uma única profissional da advocacia. Cenário que sugere postura que vai de encontro ao dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) e muito se aproxima do que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem denominado de nulidade de algibeira, assim entendida como aquela que a parte deixa de invocar prontamente para o fazer no momento que lhe parecer mais conveniente, em detrimento dos princípios da economia processual e do devido processo legal, o que não se pode conceber. Reconhecimento da validade da intimação do despacho de fls. 560 e dos atos processuais subsequentes que comporta ratificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000162-71.2020.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Analisando a tramitação do feito, observa-se que, ainda que o advogado devidamente habilitado pelo excipiente não tenha sido intimado da sentença de ID 44398522, houve manifestação da parte nos autos em dois momentos após tal omissão, ou seja, nos ID’s 73582881 (quando requereu a sua habilitação, em 21/05/23), 76530794 (quando impugnou os Embargos de Declaração opostos pelo exequente). Todavia, a matéria não foi ali tratada, sendo levantada nos autos apenas posteriormente, quando o exequente apresentou recurso da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens até então constritos. Assim, evidente que se trata de manobra processual de cunho meramente protelatório. Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nestes autos. P. I. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 05 (cinco) dias, impulsionando o feito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito SUBSTITUTO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos. DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou Exceção de Pré-executividade contra BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL alegando, em suma, a nulidade de intimação quanto à sentença de ID 44398522 e, em consequência, a extinção da execução de honorários de sucumbência em relação a si. Ao ID 83883045, o excepto se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, a presente Exceção de Preexecutividade está discutindo possível nulidade de intimação, portanto, por se tratar de matéria de ordem pública e cognocível de ofício, não demandado dilação probatória, trata-se de medida cabível. Contudo, sem delongas, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Corte, é pacífica quanto a necessidade de, em se tratando de nulidade de intimação, a parte interessada alegar a matéria em sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Vejamos: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E REQUERER O QUE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO. - Embora não conste a referida intimação do executado, vê-se que este teve acesso e se pronunciou no feito executório por diversas vezes, o que demonstra a sua ciência inequívoca - não havendo que se falar em nulidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, sob pena de compreendê-la como “nulidade de algibeira”, utilizada como estratégia para procrastinar a marcha processual. (0813768-63.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, rejeitando a arguição de nulidade da intimação da patrona da recorrente acerca do despacho que determinou a complementação do valor das custas recursais e dos atos processuais subsequentes, confirmou o não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. Insurgência recursal. Descabimento. Desde a primeira decisão proferida no feito até a prolação da decisão monocrática terminativa, verifica-se que a referida patrona foi, regularmente, intimada, mediante Diário de Justiça Eletrônico (DJE), por meio da sua inscrição junto ao Conselho Seccional da OAB do Estado de Goiás, sem qualquer reclamação a respeito de eventual vício de intimação dos atos processuais. Apesar de possuir inscrições suplementares perante Conselhos Seccionais da OAB de outras Unidades da Federação, trata-se de uma única profissional da advocacia. Cenário que sugere postura que vai de encontro ao dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) e muito se aproxima do que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem denominado de nulidade de algibeira, assim entendida como aquela que a parte deixa de invocar prontamente para o fazer no momento que lhe parecer mais conveniente, em detrimento dos princípios da economia processual e do devido processo legal, o que não se pode conceber. Reconhecimento da validade da intimação do despacho de fls. 560 e dos atos processuais subsequentes que comporta ratificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000162-71.2020.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Analisando a tramitação do feito, observa-se que, ainda que o advogado devidamente habilitado pelo excipiente não tenha sido intimado da sentença de ID 44398522, houve manifestação da parte nos autos em dois momentos após tal omissão, ou seja, nos ID’s 73582881 (quando requereu a sua habilitação, em 21/05/23), 76530794 (quando impugnou os Embargos de Declaração opostos pelo exequente). Todavia, a matéria não foi ali tratada, sendo levantada nos autos apenas posteriormente, quando o exequente apresentou recurso da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens até então constritos. Assim, evidente que se trata de manobra processual de cunho meramente protelatório. Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nestes autos. P. I. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 05 (cinco) dias, impulsionando o feito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito SUBSTITUTO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos. DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou Exceção de Pré-executividade contra BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL alegando, em suma, a nulidade de intimação quanto à sentença de ID 44398522 e, em consequência, a extinção da execução de honorários de sucumbência em relação a si. Ao ID 83883045, o excepto se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, a presente Exceção de Preexecutividade está discutindo possível nulidade de intimação, portanto, por se tratar de matéria de ordem pública e cognocível de ofício, não demandado dilação probatória, trata-se de medida cabível. Contudo, sem delongas, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Corte, é pacífica quanto a necessidade de, em se tratando de nulidade de intimação, a parte interessada alegar a matéria em sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Vejamos: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E REQUERER O QUE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO. - Embora não conste a referida intimação do executado, vê-se que este teve acesso e se pronunciou no feito executório por diversas vezes, o que demonstra a sua ciência inequívoca - não havendo que se falar em nulidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, sob pena de compreendê-la como “nulidade de algibeira”, utilizada como estratégia para procrastinar a marcha processual. (0813768-63.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, rejeitando a arguição de nulidade da intimação da patrona da recorrente acerca do despacho que determinou a complementação do valor das custas recursais e dos atos processuais subsequentes, confirmou o não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. Insurgência recursal. Descabimento. Desde a primeira decisão proferida no feito até a prolação da decisão monocrática terminativa, verifica-se que a referida patrona foi, regularmente, intimada, mediante Diário de Justiça Eletrônico (DJE), por meio da sua inscrição junto ao Conselho Seccional da OAB do Estado de Goiás, sem qualquer reclamação a respeito de eventual vício de intimação dos atos processuais. Apesar de possuir inscrições suplementares perante Conselhos Seccionais da OAB de outras Unidades da Federação, trata-se de uma única profissional da advocacia. Cenário que sugere postura que vai de encontro ao dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) e muito se aproxima do que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem denominado de nulidade de algibeira, assim entendida como aquela que a parte deixa de invocar prontamente para o fazer no momento que lhe parecer mais conveniente, em detrimento dos princípios da economia processual e do devido processo legal, o que não se pode conceber. Reconhecimento da validade da intimação do despacho de fls. 560 e dos atos processuais subsequentes que comporta ratificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000162-71.2020.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Analisando a tramitação do feito, observa-se que, ainda que o advogado devidamente habilitado pelo excipiente não tenha sido intimado da sentença de ID 44398522, houve manifestação da parte nos autos em dois momentos após tal omissão, ou seja, nos ID’s 73582881 (quando requereu a sua habilitação, em 21/05/23), 76530794 (quando impugnou os Embargos de Declaração opostos pelo exequente). Todavia, a matéria não foi ali tratada, sendo levantada nos autos apenas posteriormente, quando o exequente apresentou recurso da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens até então constritos. Assim, evidente que se trata de manobra processual de cunho meramente protelatório. Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nestes autos. P. I. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 05 (cinco) dias, impulsionando o feito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito SUBSTITUTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos. DEUSDETE QUEIROGA FILHO apresentou Exceção de Pré-executividade contra BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL alegando, em suma, a nulidade de intimação quanto à sentença de ID 44398522 e, em consequência, a extinção da execução de honorários de sucumbência em relação a si. Ao ID 83883045, o excepto se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, a presente Exceção de Preexecutividade está discutindo possível nulidade de intimação, portanto, por se tratar de matéria de ordem pública e cognocível de ofício, não demandado dilação probatória, trata-se de medida cabível. Contudo, sem delongas, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive desta Corte, é pacífica quanto a necessidade de, em se tratando de nulidade de intimação, a parte interessada alegar a matéria em sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Vejamos: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E REQUERER O QUE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO. - Embora não conste a referida intimação do executado, vê-se que este teve acesso e se pronunciou no feito executório por diversas vezes, o que demonstra a sua ciência inequívoca - não havendo que se falar em nulidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, sob pena de compreendê-la como “nulidade de algibeira”, utilizada como estratégia para procrastinar a marcha processual. (0813768-63.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que, rejeitando a arguição de nulidade da intimação da patrona da recorrente acerca do despacho que determinou a complementação do valor das custas recursais e dos atos processuais subsequentes, confirmou o não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. Insurgência recursal. Descabimento. Desde a primeira decisão proferida no feito até a prolação da decisão monocrática terminativa, verifica-se que a referida patrona foi, regularmente, intimada, mediante Diário de Justiça Eletrônico (DJE), por meio da sua inscrição junto ao Conselho Seccional da OAB do Estado de Goiás, sem qualquer reclamação a respeito de eventual vício de intimação dos atos processuais. Apesar de possuir inscrições suplementares perante Conselhos Seccionais da OAB de outras Unidades da Federação, trata-se de uma única profissional da advocacia. Cenário que sugere postura que vai de encontro ao dever de boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC) e muito se aproxima do que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem denominado de nulidade de algibeira, assim entendida como aquela que a parte deixa de invocar prontamente para o fazer no momento que lhe parecer mais conveniente, em detrimento dos princípios da economia processual e do devido processo legal, o que não se pode conceber. Reconhecimento da validade da intimação do despacho de fls. 560 e dos atos processuais subsequentes que comporta ratificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000162-71.2020.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Analisando a tramitação do feito, observa-se que, ainda que o advogado devidamente habilitado pelo excipiente não tenha sido intimado da sentença de ID 44398522, houve manifestação da parte nos autos em dois momentos após tal omissão, ou seja, nos ID’s 73582881 (quando requereu a sua habilitação, em 21/05/23), 76530794 (quando impugnou os Embargos de Declaração opostos pelo exequente). Todavia, a matéria não foi ali tratada, sendo levantada nos autos apenas posteriormente, quando o exequente apresentou recurso da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens até então constritos. Assim, evidente que se trata de manobra processual de cunho meramente protelatório. Isto posto, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nestes autos. P. I. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 05 (cinco) dias, impulsionando o feito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito SUBSTITUTO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca da Exceção de Pré Executividade de ID:82561580. João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Segundo o STJ (REsp 1.340.120/SP), a impenhorabilidade constitui uma proteção aos valores detidos pelo indivíduo com nítido caráter de reserva financeira, independente de estarem armazenados em conta poupança, corrente, papel-moeda ou mesmo fundos de investimentos, o que vai de encontro àquelas situações em que os valores possuem nítida natureza circulatória utilizados para diversos fins no dia a dia do titular. A impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes à pessoa física estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar supracitado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 e REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Analisando o resultado da consulta ao Sistema SisbaJud, observa-se que o valor constrito representa toda a quantia detida pelo executado em contas de sua titularidade, encontrando-se, portanto, protegido pelo atual entendimento jurisprudencial. O salário mínimo atual perfaz o montante de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que resulta numa impenhorabilidade limitada a R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocento reais). Dito isto, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos até a presente data, os quais somam R$48,224.33 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) penhorado em nome do executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, conforme comprovante em anexo. Assim, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito em contas titularizadas por DEUSDETE QUEIROGA FILHO até a presente data. P.I. Seguem em anexo comprovantes de desbloqueio dos valores. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Segundo o STJ (REsp 1.340.120/SP), a impenhorabilidade constitui uma proteção aos valores detidos pelo indivíduo com nítido caráter de reserva financeira, independente de estarem armazenados em conta poupança, corrente, papel-moeda ou mesmo fundos de investimentos, o que vai de encontro àquelas situações em que os valores possuem nítida natureza circulatória utilizados para diversos fins no dia a dia do titular. A impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes à pessoa física estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar supracitado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 e REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Analisando o resultado da consulta ao Sistema SisbaJud, observa-se que o valor constrito representa toda a quantia detida pelo executado em contas de sua titularidade, encontrando-se, portanto, protegido pelo atual entendimento jurisprudencial. O salário mínimo atual perfaz o montante de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que resulta numa impenhorabilidade limitada a R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocento reais). Dito isto, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos até a presente data, os quais somam R$48,224.33 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) penhorado em nome do executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, conforme comprovante em anexo. Assim, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito em contas titularizadas por DEUSDETE QUEIROGA FILHO até a presente data. P.I. Seguem em anexo comprovantes de desbloqueio dos valores. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Segundo o STJ (REsp 1.340.120/SP), a impenhorabilidade constitui uma proteção aos valores detidos pelo indivíduo com nítido caráter de reserva financeira, independente de estarem armazenados em conta poupança, corrente, papel-moeda ou mesmo fundos de investimentos, o que vai de encontro àquelas situações em que os valores possuem nítida natureza circulatória utilizados para diversos fins no dia a dia do titular. A impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes à pessoa física estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar supracitado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 e REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Analisando o resultado da consulta ao Sistema SisbaJud, observa-se que o valor constrito representa toda a quantia detida pelo executado em contas de sua titularidade, encontrando-se, portanto, protegido pelo atual entendimento jurisprudencial. O salário mínimo atual perfaz o montante de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que resulta numa impenhorabilidade limitada a R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocento reais). Dito isto, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos até a presente data, os quais somam R$48,224.33 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) penhorado em nome do executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, conforme comprovante em anexo. Assim, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito em contas titularizadas por DEUSDETE QUEIROGA FILHO até a presente data. P.I. Seguem em anexo comprovantes de desbloqueio dos valores. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Segundo o STJ (REsp 1.340.120/SP), a impenhorabilidade constitui uma proteção aos valores detidos pelo indivíduo com nítido caráter de reserva financeira, independente de estarem armazenados em conta poupança, corrente, papel-moeda ou mesmo fundos de investimentos, o que vai de encontro àquelas situações em que os valores possuem nítida natureza circulatória utilizados para diversos fins no dia a dia do titular. A impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes à pessoa física estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar supracitado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 e REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Analisando o resultado da consulta ao Sistema SisbaJud, observa-se que o valor constrito representa toda a quantia detida pelo executado em contas de sua titularidade, encontrando-se, portanto, protegido pelo atual entendimento jurisprudencial. O salário mínimo atual perfaz o montante de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que resulta numa impenhorabilidade limitada a R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocento reais). Dito isto, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos até a presente data, os quais somam R$48,224.33 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) penhorado em nome do executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, conforme comprovante em anexo. Assim, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito em contas titularizadas por DEUSDETE QUEIROGA FILHO até a presente data. P.I. Seguem em anexo comprovantes de desbloqueio dos valores. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0004216-76.1990.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Segundo o STJ (REsp 1.340.120/SP), a impenhorabilidade constitui uma proteção aos valores detidos pelo indivíduo com nítido caráter de reserva financeira, independente de estarem armazenados em conta poupança, corrente, papel-moeda ou mesmo fundos de investimentos, o que vai de encontro àquelas situações em que os valores possuem nítida natureza circulatória utilizados para diversos fins no dia a dia do titular. A impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes à pessoa física estende-se às contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, pois equiparam-se às cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ, uma vez ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar supracitado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 e REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Analisando o resultado da consulta ao Sistema SisbaJud, observa-se que o valor constrito representa toda a quantia detida pelo executado em contas de sua titularidade, encontrando-se, portanto, protegido pelo atual entendimento jurisprudencial. O salário mínimo atual perfaz o montante de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que resulta numa impenhorabilidade limitada a R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocento reais). Dito isto, entendo que merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos até a presente data, os quais somam R$48,224.33 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) penhorado em nome do executado DEUSDETE QUEIROGA FILHO, conforme comprovante em anexo. Assim, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito em contas titularizadas por DEUSDETE QUEIROGA FILHO até a presente data. P.I. Seguem em anexo comprovantes de desbloqueio dos valores. JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004216-76.1990.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora/exequente para requerer o que entender de direito em 05(cinco)dias. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Liminar

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(42)