Cumprimento de sentença 0858221-96.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858221-96.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZABETH DE AQUINO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: EREMILTON DIONISIO DA SILVA - PB3734, THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA - PB24482 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0858221-96.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ELIZABETH DE AQUINO ALVES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. O executado, Banco do Brasil S.A., apresentou manifestação (id. 118553889) na qual sustenta a nulidade da intimação referente ao despacho de id. 116907647, sob o argumento de que a publicação não ocorreu em nome de advogado habilitado com pedido de intimação exclusiva. Resposta da exequente (id. 122734650). Eis o relato. Decido. No que pertine à alegação de nulidade da intimação formulada pela instituição financeira, necessário consignar que a insurgência não merece acolhimento. Conforme observo da aba de expedientes do PJ-e, a intimação referente ao despacho de id. 116907647 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/07/2025 e publicada no dia 30/07/2025, ocasião em que o Banco do Brasil S.A., no dia 31/07/2025, apresentou manifestação nos autos, demonstrando ciência do ato processual. Ainda que haja, de fato, pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Dr. Wilson Sales Belchior, observo que a pessoa jurídica por ele representada encontra-se devidamente credenciada no PJ-e deste Tribunal para receber, eletronicamente, citações, intimações e demais atos de comunicação processual, conforme o disposto no art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, conforme autorização expressa conferida pelo art. 18 da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta o processo judicial eletrônico, este Tribunal editou o Ato nº 91/2019 da Presidência, cujo art. 7º, §3º, dispõe: Art. 7º. As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. [...] §3º. O credenciamento da pessoa jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos. Dessa forma, uma vez devidamente credenciado no PJ-e, o Banco do Brasil S.A. tinha plena ciência de que as intimações judiciais seriam direcionadas à sua procuradoria institucional eletrônica, cabendo-lhe, com exclusividade, a gestão interna e a distribuição dessas comunicações aos patronos encarregados de cada processo. Assim, caso tenha ocorrido algum equívoco na gestão interna das comunicações, tal situação decorre de fatores administrativos internos à instituição financeira, competindo-lhe, portanto, arcar com as consequências correspondentes. Deste modo, inexistindo prejuízo processual e estando comprovada a ciência inequívoca do ato intimado, INDEFIRO o pedido de nulidade da intimação, mantendo hígidos o despacho de id. 116907647 e os atos processuais subsequentes. Determino, portanto, a transferência dos valores bloqueados para as contas bancárias indicadas no id. 122734650, conforme requerido pela exequente. Intimem-se desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de comunicações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZABETH DE AQUINO ALVES em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(47)