Execução de Título Extrajudicial 0003635-54.2011.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003635-54.2011.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: G DIAS & CIA LTDA, GILDEONES DIAS DE ARAUJO, CLEIDE PERRELLI DA COSTA DIAS, PERICLES DAVINO LIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0003635-54.2011.8.15.0181 [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de petição apresentada sob ID 115818557, na qual os executados suscitam impugnação à execução, requerendo ainda o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. O exequente apresentou manifestação, requerendo a improcedência do pedido dos executados. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de desbloqueio, verifico que não há amparo legal para o acolhimento. Isso porque a constrição em dinheiro, por meio do SISBAJUD, observa a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que privilegia o numerário como o primeiro bem sujeito à penhora. Ademais, a medida atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), pois recai sobre valores líquidos e disponíveis, evitando constrições de maior gravosidade, como sobre bens imóveis ou móveis de uso pessoal. Ainda, não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade legal. Sendo assim, tal pedido deve ser indeferido. Por fim, considerando o disposto nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como a Resolução nº 125/2010 do CNJ, entendo ser oportuno oportunizar às partes a tentativa de autocomposição, razão pela qual defiro a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, por atender à ordem legal de preferência e ao princípio da menor onerosidade, devendo, após o prazo legal, expedir alvará em favor do exequente; c) defiro a designação de audiência de conciliação no CEJUSC, devendo as partes serem intimadas para comparecimento, sob as penas da Lei. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(35)