Procedimento Comum Cível 0850883-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850883-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850883-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850883-95.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA LADJANE VIEIRA DA ROCHA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, qualificada nos autos. Sustenta a Autora que: a) é beneficiário do plano de saúde prestado pela operadora promovida, estando adimplente com as mensalidades; b) sofre de doença grave (câncer) desde 1994, vem realizando tratamento para câncer de mama; c) recentemente, o exame PET-CT e o relatório da médica oncologista que a acompanha reafirmaram o diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID 10:C50) com lesões ósseas; d) recebeu a indicação de tratamento com o medicamento XGEVA 120mg SC 4/4 semanas, todavia, o fornecimento do medicamento foi negado pela Promovida, sob a alegação de que a medicação solicitada não se enquadra nos medicamentos adjuvantes em oncologia, conforme as Diretrizes de Utilização da ANS – Agência Nacional de Saúde. Narra, por fim, a necessidade de urgência no início do tratamento, haja vista o risco de progressão da doença e risco de vida. Com estas considerações, requereu fosse-lhe concedida a tutela antecipada, com a finalidade de determinar à promovida que forneça, no prazo de 72 horas, o tratamento oncológico adequado, de acordo com o laudo médico - Fulvestranto 500mg IM + Kisqali (600mg/dia por 3 semanas a cada 28/28 dias); - Xgeva 120mg SC 4/4 semanas, sob pela de multa diária de R$ 2.000,00, bem como a sua confirmação ao final, cumulada com indenização por danos morais (R$10.000,00), além de dano material no valor de R$3.960,00 (PET-CT) e R$1.669,73 (referente ao primeiro ciclo do XGEVA negado) e eventuais danos materiais que a autora venha a incorrer para aquisição dos medicamentos. A justiça gratuita foi deferida em parte e a tutela de urgência foi deferida (ID 98962529). Contestação (ID 100272182), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, que a sua responsabilidade é limitada pelo contrato firmado entre as partes, bem como que não tem o dever de cobrir procedimentos médicos que não constam no rol de procedimentos da ANS.. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora ofereceu réplica (ID 100753067). Intimadas as partes a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Colendo STJ: “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe23/06/2015). No mérito, a ação é procedente. Impõe-se ressaltar que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os planos de saúde são considerados prestadores de serviços nos exatos termos do artigo 3º, §2º, do referido diploma. Tal entendimento foi sedimentado na Súmula n° 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso dos autos, a condição de saúde da requerente é incontroversa, estando a necessidade do medicamento para tratamento da doença que lhe aflige devidamente fundamentado no relatório médico juntado no ID 97841790. Referido relatório médico atesta que a autora apresenta quadro de “mamoplasia bilateral”, bem como que já realizou outros tratamentos, com posterior evolução de sua doença, razão pela qual houve mudança na conduta de tratamento, optando-se pelos medicamentos em questão. Dessa forma, evidente que a negativa de cobertura da medicação necessária indicada pelo médico que acompanha o quadro de saúde e evolução da doença da autora revela-se abusiva, pois o tratamento proposto mostra-se imprescindível para evitar a piora de seu quadro clínico. Além disso, não cabe à operadora de saúde requerida a escolha da melhor terapia para o tratamento da autora porquanto a prescrição do tratamento adequado cabe tão somente ao médico especialista, em conformidade com seu conhecimento científico da moléstia e sua respectiva evolução, devendo ser afastado o argumento de medicamento “off label”. Não bastasse todos os pontos já enfrentados, observo que o medicamento faz parte da classe dos antineoplásicos, ou seja, é utilizado para tratamento de câncer, uma doença grave e cuja cobertura é obrigatória de acordo com o Art. 12, II, “g”, da lei 9656/98: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência deque trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)”. É evidente que a natureza dos serviços prestados pela requerida a obrigam a custear o tratamento das doenças que acometem a autora, sendo a finalidade precípua do plano de saúde requerido disponibilizar os tratamentos necessários para a recuperação e melhora das condições de sua saúde e, para que possa atingir tal perspectiva, a avença entre as partes deve abranger todos os meios disponíveis na medicina. Dessa forma, é cediço que o contrato deve abarcar os tratamentos mais modernos à medida que vão surgindo, sob pena de sancionar o contratante que, quando jovem contrata plano de saúde, cumpre suas obrigações de pagamento, mas ao necessitar em momento futuro, se vê completamente desprotegido. Neste sentido caminha a jurisprudência, inclusive, do STJ: 1. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 2. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da radioterapia com técnica IMRT, integrante do tratamento de câncer da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. (AgInt no REsp n. 2.091.673/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - destaquei). Idêntica é a posição adotada no âmbito do TJSP em casos análogos: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária do plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Autora diagnosticada com carcinoma adenóide cístico de palato duro metastático para linfonodo e fígado. Negativa de cobertura do medicamento LEVANTINIBE para tratamento quimioterápico. Abusividade reconhecida. Medicamento que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor, que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 95, 96 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EResps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22. Eficácia do tratamento fundada no controle e evolução da doença e aumento de sobrevida do paciente. Sentença mantida.” (TJSP. Apelação Cível nº 1022480-31.2023.8.26.0007, 10ª Câmara de Direito Privado. Rel. Coelho Mendes, julgamento em 15 de maio de 2024 - destaquei) "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor portador de tumor misto de transição esôfago-gástrica (TEG), que sofreu mutação metastática atingindo seus pulmões. Negativa de fornecimento do medicamento mesilato de levantinibe (nome comercial Lenvima). Alegação de ausência de previsão no Rol da ANS, bem como, de tratamento “off label”. Irrelevância. Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Súmula nº 102. Dano moral inexistente. Ocorrência de transtornos e aborrecimentos, ante a negativa. Negativa que estava fundada em cláusula contratual que só veio a ser declarada abusiva e afastada, na prolação da sentença e confirmada em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP. Apelação Cível 1049116-60.2021.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Benedito Antonio Okuno, julgamento em 12 de agosto de 2022). Portanto, a recusa da disponibilização do tratamento prescrito não é legítima, eis que ofende a função social do contrato que tem por escopo a preservação da vida e da saúde. A indenização por danos morais também é procedente. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem como regra que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde gera dano moral porque agrava o sofrimento psíquico do beneficiário e seus familiares, que já se encontra sensível pelas próprias condições de saúde. No caso dos autos, considerando a gravidade e natureza agressiva da enfermidade que acomete a autora, é evidente que a negativa da requerida em fornecer os medicamentos causa um abalo moral expressivo. Sabe-se que o dano moral deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Ensinam a jurisprudência e a doutrina mais abalizadas que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir se em enriquecimento indevido, de modo que o julgador deve valer-se da experiência comum e do bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e as peculiaridades do caso. Desse modo, considerando o caráter punitivo da indenização, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Quanto aos danos materiais, também devem ser procedentes, uma vez que a parte autora comprovou, através dos IDs 97841782 e 97841783, o gasto com exame e medicação no valor de R$5.629,73 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos requeridos por LADJANE VIEIRA DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, para tornar definitiva a tutela deferida no ID 98962529, determinando o fornecimento dos medicamentos solicitados pelo médico que acompanha a autora (Fulvestranto 500mg IM + Kisqali (600mg/dia por 3 semanas a cada 28/28 dias); - Xgeva 120mg SC 4/4 semanas); CONDENAR a promovida a pagar a autora, a título de danos materiais o valor de R$5.629,73 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; e a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Considerando que a parte autora, sob o ponto de vista formal, foi vencedora da demanda, não terá que pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios dos réus nos termos da Súmula 326-STJ- “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por outro lado, condeno a parte promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia. Ainda, proceda-se aos cálculos das custas processuais, e intime-se o devedor para recolhê-las, em quinze dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Atendidas as determinações acima e recolhido o valor das custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Em caso de inércia, fazer conclusão para que seja tentado o bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Todas as movimentações(83)