Procedimento Comum Cível 0868477-35.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868477-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868477-35.2018.8.15.2001. Réu: Análise das Alegações de Dação em Pagamento Em contrapartida, o Réu (Eduardo Coura Urtiga) apresentou uma versão alternativa, respaldada por prova documental e testemunhal. O Réu juntou aos autos o Contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel firmado por ele na qualidade de Cessionário, e o Sr. ODILON VICENTE DE SOUSA FILHO, na qualidade de Cedente, datado de 07 de dezembro de 2017 (ID 21988921). Este documento, embora não transmita o domínio, confere a posse direta ao Réu. A controvérsia, neste ponto, demanda a investigação da natureza da posse exercida por Odilon, o Cedente. As provas orais colhidas em Juízo confirmam a versão defensiva: O declarante Odilon Vicente de Sousa Filho afirmou categoricamente que recebeu o apartamento de Carlos (Autor) em face de um débito que ele tinha com ele declarante e que, posteriormente, cedeu a unidade para o Sr. Eduardo (Réu). A testemunha Sebastião Queiroga Filho corroborou essa informação, asseverando que o Autor tinha uma dívida com o senhor Odilon, e que parte dessa dívida foi quitada com esse imóvel. Embora a validade da dação em pagamento, especialmente a transferência de propriedade do imóvel (que não estava sequer integralmente no nome de Carlos - ID 36769635 e 36769637), seja um tema que permeia os litígios conexos, e não o objeto direto desta ação possessória, o que se extrai dos depoimentos é a fragilidade da tese de comodato. As provas produzidas (pelo Réu, e não refutadas pelo Autor) apontam para a existência de uma posse derivada de negócio jurídico (dação em pagamento) que envolveu o Autor a Odilon, e que, em vez de um empréstimo gratuito para moradia por caridade, tratava-se de um repasse de posse de Odilon a Eduardo para moradia/uso, decorrente de compensação de dívida. Desta forma, a posse do Réu, Eduardo, não tem como origem o comodato com o Autor Carlos, mas sim um subcontrato de cessão de uso com Odilon, que detinha a posse em razão da dação. A recusa do Réu em desocupar o imóvel não se configura, por si só, esbulho em face do Autor, se a posse deste último já havia sido transferida onerosamente a terceiro (Odilon), ainda que por meio de uma transação informal e pendente de concretização dominial. IV.3. O Contexto dos Processos Conexos A análise dos processos associados elucida a relação jurídica subjacente, reforçando a tese de que a posse não se originou de um comodato, mas sim de uma transação comercial não resolvida entre o Autor e o terceiro Odilon (sócio da Ipevel/Revita): Processos Monitórios (0833992-72.2019 e 0834038-61.2019): Ambos os processos, ajuizados por Odilon/IPEVEL, mencionam expressamente que o imóvel (Apartamento 603) foi entregue por Carlos Eduardo (ou sua empresa) como parte do pagamento de dívidas substanciais (IDs 22255445 e 22262864, nas petições iniciais daqueles autos). Tal fato desnatura a figura de comodato verbal, que é um contrato unilateral e gratuito, de pura benemerência. A informação constante nas petições iniciais dos processos conexos, que transitavam na mesma Vara, é que o imóvel serviu de lastro para a quitação de pelo menos parte da dívida, estabelecendo-se uma relação obrigacional de caráter oneroso entre Carlos e Odilon quanto à posse. Execução Condominial (0856284-17.2020): O Condomínio moveu execução contra Carlos Eduardo e Odilon. A planilha de débitos (ID 36769636) mostra que o período de inadimplência iniciou-se em novembro de 2016 (com as cotas em atraso), o que sugere que o imóvel não era efetivamente utilizado ou cuidado pelo Autor após a permuta. A ausência de pagamento das obrigações propter rem por Carlos desde 2016, que se mantiveram inadimplidas (ID 36769636), contrasta com a alegação de que a posse era mantida por ele, e transfere parte dos encargos para Odilon, confirmando o interesse direto deste último no bem. IV.4. Da Conclusão sobre os Requisitos da Posse Diante do conjunto probatório, incluindo a fraqueza da prova do Autor (consistente basicamente na documentação de aquisição não averbada e sua ausência na AIJ) em contrapartida às provas testemunhais que confirmam que a posse já havia sido transferida a título de pagamento a Odilon, o Autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar os requisitos do art. 561 do CPC. Em particular, o Autor falhou em comprovar: A posse anterior exercida com o ânimo de dono ou a posse indireta após o alegado comodato. O próprio depoimento de Odilon (Texto 5) informa que Carlos nunca morou nesse apartamento. O esbulho praticado pelo Réu, uma vez que a posse de Eduardo se originou de Odilon (Cedente), e não diretamente de Carlos (Autor) por comodato. A recusa em sair, neste contexto, não configura precariedade (abuso de confiança) em relação a Carlos, mas sim o exercício de um direito de uso derivado de terceiro (Odilon). Para que a posse fosse considerada injusta (precária), o Autor deveria ter provado cabalmente o comodato e Odilon não teria de se habilitar nas ações como o verdadeiro interessado na posse do bem. A posse do Réu, embora derivada de um terceiro (Odilon) por meio de um contrato informal (cessão de uso), não pode ser considerada injusta em relação ao Autor Carlos, se a prova indica que o próprio Autor se desvencilhou da posse do imóvel em favor desse terceiro (Odilon) em caráter de dação em pagamento, antes do ajuizamento da possessória. A disputa fática de fundo (se dação em pagamento ou comodato) foi resolvida pela prova oral contra a tese do Autor. Não provados os requisitos essenciais da Ação de Reintegração de Posse, a improcedência do pedido é medida que se impõe. V. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS O Autor formulou pedidos de indenização a título de aluguel mensal (R$ 2.000,00) e de pagamento das despesas ordinárias do imóvel, a partir da data do suposto esbulho. Estes pedidos são estritamente acessórios e consequenciais ao reconhecimento da posse ilegítima do Réu, ou seja, estão diretamente vinculados à procedência da reintegração de posse (art. 582 do Código Civil e art. 555, I, do CPC). Uma vez que o Autor não logrou êxito em demonstrar a posse precária e o subsequente esbulho imputado ao Réu, a base fática e jurídica para a condenação em perdas e danos e arbitramento de aluguel desmorona. A indenização (aluguel) visa recompor o prejuízo decorrente da privação da posse legítima, mas ficou demonstrado que a posse alegadamente perdida pelo Autor não o foi por comodato com Eduardo, mas sim por dação em pagamento (informal) a Odilon. Pelo princípio da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não há que se falar em indenização em favor do Autor por um bem que, pelos contornos processuais, ele havia entregue a terceiro, não existindo dever de indenizar por ocupação que não se demonstrou ilegal em relação ao Requerente. Portanto, os pedidos acessórios de condenação do Réu em perdas e danos ou aluguéis devem ser julgados improcedentes. VI. DISPOSITIVO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido cumulado de perdas e danos e arbitramento de aluguel, ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR em face de EDUARDO COURA URTIGA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a retomada da posse do imóvel situado no Apartamento 603, Edifício Fantastic Blanc Residence, na Avenida Francisco Brandão, Manaíra, nesta Capital. Conforme narrado na petição inicial (ID 18411336), o Autor alega ter adquirido o referido imóvel em dezembro de 2016 por meio de um Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis celebrado com a Sra. Marcela Santiago Pereira de Melo, a qual, por sua vez, havia adquirido a unidade diretamente da construtora MARCOLINO EDIFICAÇÕES LTDA. O Autor afirma, ainda, que tomou posse do imóvel e, no início de dezembro de 2017, em ato de liberalidade e amizade, o emprestou gratuitamente ao Réu, sob contrato verbal de comodato por prazo indeterminado, com a condição única de que o Réu arcasse com as despesas ordinárias do condomínio, água e energia durante o período de ocupação. O Autor sustenta que, em maio de 2018, solicitou a restituição do bem, mas o Réu se recusou a desocupá-lo, inicialmente manifestando interesse na compra do imóvel via financiamento bancário ou empréstimo junto a terceiro (Sr. Odilon). Não havendo a concretização da compra e diante da recusa na desocupação, o Autor promoveu a Notificação Extrajudicial de Rescisão de Comodato (ID 18411489) em 26 de setembro de 2018, constituindo o Réu em mora e caracterizando o esbulho possessório a partir de 12 de outubro de 2018, passado o prazo concedido para desocupação. O Autor buscou a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação possessória com a condenação do Réu ao pagamento de indenização mensal de R$ 2.000,00 a título de aluguel, além de todas as despesas ordinárias do imóvel devidas durante a ocupação indevida. O Réu, EDUARDO COURA URTIGA, apresentou contestação (ID 21988914), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao Autor. No mérito, o Réu rechaçou veementemente a narrativa autoral, negando a existência de qualquer contrato de comodato verbal com Carlos Eduardo. Sustentou que a posse do imóvel foi-lhe transferida pelo Sr. ODILON VICENTE DE SOUSA FILHO, em dezembro de 2017, por meio de um Contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel (ID 21988921), e que Odilon, por sua vez, havia recebido a posse do bem do Autor, Carlos Eduardo, como pagamento de dívida relativa a negociações que envolviam cheques e a alienação de um veículo. O Réu alegou que o Autor busca, por meios escusos, a retomada de um bem que já serviu como dação em pagamento, e que, portanto, a posse que exerce é justa, oriunda de terceiro legítimo. Em sede de réplica (ID 25794944), o Autor impugnou as alegações, insistindo na tese do comodato e do esbulho, refutando o cenário de dação em pagamento do imóvel a Odilon como forma de quitação de uma dívida envolvendo cheques e um veículo. O Autor buscou desqualificar o anexo apresentado pelo Réu sobre a cessão de uso, bem como desvinculou as negociações do veículo (objeto de outras ações) do imóvel em questão, afirmando tratar-se de conluio e má-fé do Réu e do Sr. Odilon para se apropriarem do bem que, na iminência de separação conjugal do Autor, seria destinado à sua ex-esposa e filhos. Para comprovar a má-fé, mencionou a existência de ações de cobrança de cheques movidas por Odilon, o que, segundo o Autor, invalidaria a tese da dação em pagamento (ID 25796549, p. 8). A complexidade do quadro fático se agiganta pela existência de processos coirmãos que gravitam em torno dos mesmos sujeitos e do imóvel sub judice, mormente as ações monitórias de números 0833992-72.2019.8.15.2001 e 0834038-61.2019.8.15.2001, ajuizadas pela IPEVEL IGUATU VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ME e ODILON VICENTE DE SOUSA FILHO contra o Autor e sua empresa (REVITA AMBIENTAL), respectivamente, nos quais se discute a validade dos débitos representados por cheques e duplicatas, onde, em ambas as petições iniciais (ID 22255445 e ID 22262864), os promotores daquelas ações alegavam que o imóvel aqui discutido havia sido prometido como dação em pagamento/compensação parcial das dívidas. Outrossim, o processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0856284-17.2020.8.15.2001, movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO FANTASTIC BLANC RESIDENCE, demonstra que a unidade 603, objeto desta lide, acumulou vultosos débitos condominiais não pagos, atingindo R$ 32.276,29 (ID 36769636, p. 5), o que corrobora a alegação do Réu de que o Autor não tem a posse e não cumpriu as obrigações propter rem relativas ao imóvel por longo período. Após diversas audiências frustradas (IDs 20503442, 70368987, 88518349), uma audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29 de maio de 2024 (ID 91300764). Nota-se, da referida assentada, a ausência do Autor e seus advogados, o que resultou na dispensa de sua prova, e na tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Réu, Odilon Vicente de Sousa Filho (o alegado credor/cedente) e Sebastião Queiroga Filho. As partes apresentaram razões finais, reiterando seus argumentos (IDs 99813206 e 99868638). Conclusos os autos para sentença. II. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia central do presente feito reside na natureza da ocupação do imóvel pelo Réu. O Autor alega comodato verbal e esbulho por recusa em desocupar, enquanto o Réu sustenta posse justa derivada de um terceiro (Odilon) que teria recebido o imóvel em dação em pagamento do próprio Autor. A solução da demanda, essencialmente, depende da comprovação da posse anterior do Autor e do esbulho praticado pelo Réu, nos exatos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. A fase de instrução foi encerrada, restando unicamente a análise da prova e dos argumentos apresentados. Considero, neste ponto, que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a prova documental e a prova oral carreadas aos autos, em especial o fato de o Autor abdicar de seu direito de produção probatória por ausência injustificada à audiência de instrução, mostram-se suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional que se mostre útil ou pertinente. A instrução probatória se exauriu nos limites fáticos delineados pelas alegações e contra-alegações das partes. No que tange à distribuição do ônus da prova, é imperativo observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando especificamente de ação de reintegração de posse, o art. 561 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que incumbe ao Autor provar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a perda da posse. Portanto, cabia ao Autor, CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR, demonstrar a posse anterior do imóvel e a origem precária da posse do Réu, comprovando a existência e o termo final do alegado comodato verbal, e a consumação do esbulho com a recusa devidamente notificada. O Réu, por sua vez, demonstrou fatos impeditivos do direito do Autor, alegando a posse justa e a dação em pagamento do imóvel feita por Carlos a Odilon, que cedeu a posse a Eduardo. A falha do Autor em produzir a prova que lhe incumbia no momento oportuno, culminando em sua ausência na audiência de instrução e julgamento (ID 91300764), acarreta a preclusão do direito à prova e impacta diretamente a análise do mérito, devendo a pretensão ser examinada sob a ótica da suficiência dos elementos probatórios carreados pela parte que detinha o ônus. III. DA ANÁLISE E REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em sede de contestação, o Réu suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao Autor. Passa-se à análise detida de cada uma delas. III.1. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Concedido ao Autor O Réu (Eduardo Coura Urtiga) impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor (Carlos Eduardo da Silva Junior), alegando que este não comprovou sua insuficiência de recursos. O Autor, por sua vez, juntou declaração de hipossuficiência (ID 18411450) e em manifestações posteriores reiterou a dificuldade financeira, mencionando estar desempregado, em processo de separação e com dois filhos (ID 25796549, p. 4). Embora a legislação (art. 99, § 3º, do CPC) estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural — presunção essa de natureza relativa — é mister que a parte contrária apresente elementos concretos que infirmem tal presunção. No presente caso, a impugnação do Réu pautou-se em alegações genéricas. Ademais, a análise dos autos revela que, de fato, o Autor se encontra envolvido em disputas patrimoniais complexas e sérios débitos (conforme atestam os processos associados números 0833992-72.2019.8.15.2001, 0834038-61.2019.8.15.2001 e 0856284-17.2020.8.15.2001), o que, prima facie, gera incerteza sobre a sua real capacidade financeira de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar. Assim, não tendo o impugnante trazido elementos suficientes e robustos que possam desconstituir a presunção legal de hipossuficiência alegada pelo Autor, a manutenção do benefício da justiça gratuita deve ser preservada. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. III.2. Da Ilegitimidade Passiva do Réu e a Indicação de Terceiro O Réu alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação possessória, sob o fundamento de que a posse do imóvel teria sido concedida a ele pelo Sr. Odilon Vicente de Sousa Filho (Cedente) e não pelo Autor (Carlos Eduardo), a quem caberia figurar no polo passivo se houvesse, de fato, litígio entre eles (ID 21988914, p. 6). O Réu buscou amparo no art. 338 e 339 do CPC, indicando Odilon como o sujeito passivo da relação jurídica. Contudo, a ação de reintegração de posse é baseada na posse de fato e no esbulho, e não na relação jurídica dominial. A legitimidade ativa e passiva nas ações possessórias é determinada pela situação fática da posse e da turbação/esbulho. O Réu, EDUARDO COURA URTIGA, é a pessoa que se encontra na posse direta do imóvel (fato incontroverso) e é quem oferece resistência à pretensão reintegratória do Autor. A discussão sobre a quem, de fato, pertence o direito de possuir o imóvel (se o Autor, se o Réu, ou se o terceiro Odilon) é matéria atinente ao mérito da posse (o ius possessionis ou o ius possidendi), e não à validade da relação processual, notadamente porque a causa de pedir do Autor é a prática do esbulho pelo Réu. A alegação de que a posse foi transmitida por Odilon, baseada em suposta dação em pagamento feita por Carlos, configura defesa meritória indireta, com o intuito de comprovar a justeza da posse exercida pelo Réu, o que será abordado na seção meritória. O Réu, por deter a posse e ser o esbulhador apontado, é, a priori, parte legítima para figurar no polo passivo da ação possessória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. IV. DO MÉRITO E DA INCIDÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI Superadas as questões preliminares, o cerne da presente Ação de Reintegração de Posse exige a rigorosa análise dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. A pretensão do Autor está fundamentada na posse que alega ter exercido sobre o imóvel e no esbulho decorrente do descumprimento do suposto contrato de comodato verbal. O Autor, CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR, possuía o ônus probatório indeclinável de demonstrar a posse anterior (requisito I) e a precariedade da posse do Réu, Eduardo Coura Urtiga, a partir da recusa de desocupação após o desfazimento do comodato e a notificação (requisitos II, III e IV). IV.1. Da Análise da Posse Anterior e do Esbulho por Comodato O Autor baseou sua pretensão na qualidade de possuidor indireto, sustentando que a posse direta foi transmitida ao Réu por meio de comodato (empréstimo gratuito), e que a recusa em restituir o bem, após notificação extrajudicial (ID 18411489), transformou a posse precária em posse injusta, caracterizando o esbulho. A prova da posse anterior do Autor resume-se aos documentos de aquisição do imóvel (contrato de permuta com Marcela, em 2016 - IDs 18411517 e 25795522) que, no entanto, sequer foram levados a registro, permanecendo o imóvel formalmente registrado em nome da construtora (ID 18411496). Embora o adquirente não titular do domínio possa defender a posse (ius possessionis), é vital que ele comprove ter efetivamente exercido o poder fático sobre o bem. A inicial contenta-se em alegar o domínio, mas não comprova o exercício de atos de posse anteriores ao suposto comodato, nem demonstra de forma cabal a existência e os termos do aludido contrato verbal de comodato. Adiciona-se a isso o fato processual crucial: o Autor, devidamente intimado, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento em 29/05/2024 (ID 91300764). Embora houvesse justificativa médica anterior (ID 72716438), já acolhida pelo Juízo (ID 72737341), a ausência na solenidade de instrução, sem nova justificativa, implicou a dispensa da prova testemunhal pleiteada pelo próprio Autor. Essa falha compromete irremediavelmente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, já que a existência de comodato verbal dependia, fundamentalmente, de robusta prova oral. IV.2. Da Justeza da Posse do Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse e os pedidos cumulados de perdas e danos e arbitramento de aluguel formulados pelo Autor CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR em face do Réu EDUARDO COURA URTIGA. VI.1. Da Sucumbência Condeno o Autor, CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, em relação ao Autor, por estar sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Decorrido prazo de EDUARDO COURA URTIGA em 26/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)