Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.
29/04/2026, 00:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
29/04/2026, 00:50Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 08:16Publicado Intimação de Pauta P em 24/04/2026 17:57.
24/04/2026, 17:57Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 17:57Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 13:02Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 13:02Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2026, 13:02Proferido despacho de mero expediente
23/04/2026, 15:34Conclusos para despacho
23/04/2026, 12:45Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2026, 15:17Conclusos para despacho
16/04/2026, 11:36Juntada de Certidão
16/04/2026, 11:36Decorrido prazo de PEDRO MONTEVAL DE BRITO FILHO em 13/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:53Publicado Expediente em 06/04/2026.
06/04/2026, 01:39