Procedimento Comum Cível 0804435-58.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804435-58.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804435-58.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL em face de CIAGRO CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, ANIBAL DE SÁ NÓBREGA FILHO e ANIBAL DE SÁ NÓBREGA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que os requeridos, na qualidade de construtora e sócios administradores, foram os responsáveis pela construção do Edifício Residencial Parque do Sol, localizado na Rua João Maria de Araújo, 70, Gramame, CEP: 58.067- 300, João Pessoa/PB, o qual, apesar de entregue, apresentou diversos vícios construtivos que desrespeitam as normas técnicas e legais, causando inúmeros transtornos aos moradores. Aduz, em especial, a grave situação da estrutura de suporte das caixas d'água, que, segundo laudos técnicos acostados, apresenta risco iminente de desabamento. Afirma que, em 2022, foi celebrado um acordo com a construtora requerida para a realização de reparos, incluindo impermeabilização, reforço estrutural e substituição de componentes, mas que tais serviços não foram executados a contento e em sua integralidade. Em decorrência da precariedade estrutural e do risco de colapso, o condomínio informa que se viu obrigado a locar e manter, desde o ano de 2022, escoras metálicas para sustentar a laje das caixas d'água, despendendo, até o ajuizamento da ação, o montante de R$ 24.385,00 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais). Alega, ainda, que a omissão dos requeridos em fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o projeto de reforço relativos aos serviços executados impede que o condomínio adote medidas seguras para a resolução definitiva do problema. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a apresentação da referida documentação técnica. Ao final, pugnou pela condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na correção integral dos vícios construtivos, no ressarcimento dos valores gastos com o aluguel das escoras, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, contratos de locação e recibos de pagamento. Após devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 113817971, arguindo, em sede preliminar: a) a incompetência territorial deste juízo; b) a ilegitimidade passiva dos sócios ANIBAL DE SA NOBREGA FILHO e ANIBAL DE SA NOBREGA; c) a impugnação ao pedido de justiça gratuita; d) a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e provas mínimas; e e) a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram a decadência do direito autoral, com base nos arts. 618 do Código Civil e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Defenderam, ademais, a inexistência de sua responsabilidade, atribuindo os vícios à falta de manutenção por parte do condomínio, ao desgaste natural dos materiais e à culpa exclusiva do autor. Invocaram, ainda, a exceção do contrato não cumprido, alegando que o condomínio não adimpliu com sua contrapartida financeira no acordo firmado para os reparos, o que teria obstado a conclusão dos serviços. Impugnaram o pedido de ressarcimento dos valores de aluguel das escoras, classificando a medida como unilateral e desnecessária. Por fim, requereram a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntaram documentos, projetos e manuais técnicos do empreendimento. A parte autora apresentou réplica no ID 120185457, rechaçando todas as preliminares e alegações de mérito da contestação, reiterando os termos da inicial e pugnando pela total procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré suscita a incompetência deste Juízo da Capital, defendendo que a competência seria do Fórum Regional de Mangabeira, com base na Resolução nº 55/2012 do TJPB, por estar o condomínio autor localizado no bairro de Gramame. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que a questão já foi objeto de análise e decisão. Conforme se verifica no ID 92997822, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, ao receber o feito, declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Fórum Cível desta Comarca, onde foi regularmente distribuído a esta 5ª Vara Cível Trata-se, portanto, de matéria já devidamente esclarecida e decidida, sendo incabível sua rediscussão. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS Os réus ANIBAL DE SA NOBREGA FILHO e ANIBAL DE SA NOBREGA argumentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que a pessoa jurídica da construtora não se confunde com a de seus sócios. A teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento, estabelece que a análise das condições da ação, como a legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. A parte autora imputa a responsabilidade aos réus não apenas na qualidade de pessoa jurídica, mas também como sócios-administradores que participaram diretamente da construção e das negociações posteriores. Ademais, a exordial menciona expressamente o intuito de, se necessário, pleitear a desconsideração da personalidade jurídica. As questões atinentes à efetiva responsabilidade pessoal dos sócios, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e demandam dilação probatória para sua adequada apuração. Assim, neste momento processual, a manutenção dos sócios no polo passivo é medida que se impõe, para que, ao final da instrução, possa ser aferido o grau de responsabilidade de cada um dos demandados. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo condomínio autor. A análise dos autos revela que, após despacho deste juízo para comprovação da hipossuficiência, a parte autora procedeu ao pagamento integral das despesas processuais iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 104357959 e 104357961). Dessa forma, a questão perdeu seu objeto, encontrando-se prejudicada a análise desta preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR As preliminares de inépcia da inicial por falta de documentos e de carência de ação por falta de interesse de agir não merecem prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir, o pedido e os fatos que os fundamentam. A alegação de ausência de provas mínimas é manifestamente improcedente, visto que a exordial veio instruída com vasto acervo documental, incluindo laudos periciais de engenharia, atas de assembleia, recibos e contratos que fornecem substrato suficiente para a análise da controvérsia. O interesse de agir, por sua vez, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, diante do alegado risco estrutural e da frustração das tentativas de solução extrajudicial, conforme demonstrado pela notificação e pela troca de e-mails. A via eleita é adequada à pretensão formulada. Logo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões processuais pendentes, e verificando que o feito se encontra em ordem, sem nulidades a serem sanadas, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Com o intuito de delimitar o objeto da atividade probatória, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a produção de provas, as seguintes questões: A existência, a natureza, a extensão e a origem dos vícios e defeitos construtivos alegados pelo autor, em especial no que concerne à estrutura de suporte das caixas d'água dos blocos do condomínio, notadamente o Bloco D; A determinação causal dos problemas identificados, ou seja, se decorrem de falhas no projeto ou na execução da obra, configurando vício de construção de responsabilidade da construtora, ou se resultam da falta de manutenção adequada e periódica por parte do condomínio ao longo dos anos, ou ainda da combinação de ambos os fatores; A análise do acordo celebrado entre as partes no ano de 2022, investigando seus termos, o escopo dos serviços de reparo pactuados e se a intervenção realizada pelos réus foi executada de forma tecnicamente adequada, completa e em conformidade com as boas práticas de engenharia e com as recomendações dos laudos técnicos da época; A verificação da real necessidade e da razoabilidade da contratação e manutenção de escoras metálicas pelo condomínio, bem como a apuração e validação dos valores despendidos a esse título, para fins de eventual ressarcimento; A apuração sobre se a alegada recusa dos réus em fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o projeto de reforço relativos aos reparos efetuados configurou um obstáculo real e determinante para que o autor pudesse adotar outras medidas corretivas de forma segura e eficaz; A investigação das circunstâncias que levaram à não conclusão integral do acordo de reparo, esclarecendo se a interrupção dos serviços se deu por culpa exclusiva dos réus, por inadimplemento do condomínio autor em suas contraprestações (financeiras ou de outra natureza), ou por culpa concorrente de ambas as partes. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimito as seguintes questões de direito como relevantes para a decisão de mérito, as quais serão analisadas à luz das provas produzidas: A aplicabilidade dos prazos de garantia e decadência previstos na legislação civil (notadamente o art. 618 do Código Civil) e consumerista, para aferir a tempestividade da pretensão autoral em face da natureza dos vícios alegados (aparentes ou ocultos) e da data de entrega da obra; A definição da responsabilidade civil da construtora e de seus sócios, investigando a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus (na construção original e nos reparos subsequentes) e os danos suportados pelo autor, bem como a possível incidência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima (condomínio) pela ausência de manutenção preventiva; A análise da relação contratual estabelecida no acordo de 2022 e a aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), verificando se o inadimplemento de uma das partes autorizava a suspensão do cumprimento da obrigação pela outra; A configuração e a extensão dos danos materiais, tanto os danos emergentes (custos com aluguel de escoras, laudos e futuros reparos) quanto os lucros cessantes, se houver, para fins de fixação de eventual indenização, bem como a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; A análise dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de estender a responsabilidade patrimonial aos seus sócios, caso se comprove abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: a) REJEITO as preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva dos sócios, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e declarar PREJUDICADA a preliminar de impugnação à justiça gratuita. b) FIXO como questões de fato controvertidas aquelas acima elencadas. c) DEFINO a distribuição do ônus da prova conforme disposto acima, na forma do art. 373, caput, do CPC. e) DELIMITO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito as matérias acima especificadas. Dito isto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, assinatura e data eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804435-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Juntada de comunicações

Deferido o pedido de

Nomeado perito

Decorrido prazo de ANIBAL DE SA NOBREGA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL DE SA NOBREGA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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