Agravo em Recurso Especial 0802056-44.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO SEBASTIAO FIRMINO

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB 23892·CPF·Representa: Autor

REINALDO DE ARAUJO PAIVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

29/08/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

06/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

01/08/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de FRANCISCO SEBASTIAO FIRMINO

01/08/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/07/2025, 14:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/07/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

17/07/2025, 20:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 21:10