Procedimento Comum Cível 0862670-34.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862670-34.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862670-34.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862670-34.2018.8.15.2001. SENTENÇA RELATÓRIO IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., ambas qualificadas nos autos, ajuizaram a presente Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum em face de NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP, igualmente qualificada. A pretensão inicial, apresentada em 31 de outubro de 2018 (ID 17510868), busca a condenação da parte Ré ao pagamento do valor de R$ 140.418,09 (cento e quarenta mil, quatrocentos e dezoito reais e nove centavos), atualizado até a data base de 16 de outubro de 2018, em razão do suposto inadimplemento de um contrato de empréstimo denominado "GIROCOMP RECEBIVEIS MASTERCARD", contrato nº 42128/000000624661864, celebrado em 29 de abril de 2014, no valor de R$ 73.619,77 (setenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), para pagamento em 36 parcelas. A parte Autora, inicialmente ITAU UNIBANCO S.A., alegou que a Ré teria deixado de adimplir as parcelas devidas desde o vencimento de 28 de maio de 2014, o que teria acarretado o vencimento antecipado de toda a dívida. Afirmou que todos os contatos para solução amigável na esfera extrajudicial restaram infrutíferos, justificando assim a propositura da ação. Juntou aos autos diversos documentos, incluindo extratos de conta corrente referentes ao período de outubro de 2010 a dezembro de 2015 (ID 22325186, págs. 1-71), o contrato social da Ré (ID 75538907 e ID 75538908), e um demonstrativo de débito atualizado (ID 17511293). As custas iniciais foram recolhidas em 26 de outubro de 2018, no valor de R$ 9.469,62 (ID 17511296). Em 5 de novembro de 2018, este Juízo proferiu despacho (ID 17581630) determinando a emenda à inicial, para que a parte Autora indicasse os fundamentos jurídicos do pedido e acostasse aos autos o contrato mencionado na petição inicial, sob pena de indeferimento. Em resposta, em 28 de junho de 2019, o Autor, por seu advogado, apresentou petição (ID 22325175, págs. 1-3), alegando que os extratos bancários acostados seriam suficientes para demonstrar a validade do crédito e a relação jurídica existente, rechaçando a necessidade de juntada de contrato separado, uma vez que a ação de cobrança pelo rito comum seria o procedimento adequado para a dívida oriunda de extrato de conta corrente. Reiterou a suficiência dos documentos já apresentados para a confirmação da existência e validade do débito. Em 30 de setembro de 2019, peticionou a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., requerendo sua habilitação nos autos e a substituição processual do Banco Itaú Unibanco S.A., em virtude de um Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças (ID 24861144, págs. 1-2). Na mesma oportunidade, requereu a ratificação de todos os atos processuais praticados anteriormente e a habilitação de seus advogados (ID 24861143, págs. 1-2; ID 24861147, págs. 1-6; ID 24861951, págs. 1-2; ID 24861953, págs. 1-2). Este Juízo proferiu despacho em 16 de março de 2022 (ID 55690932), deferindo a substituição processual em face da cessão de crédito e a habilitação dos novos patronos. Na mesma decisão, determinou a citação da parte promovida e designou audiência de conciliação virtual. Em 4 de julho de 2022, o Oficial de Justiça certificou (ID 60471424) que o mandado de citação (ID 60412218) não pôde ser cumprido devido à ausência de recolhimento das diligências. Consta nos autos Termo de Audiência do CEJUSC de 30 de agosto de 2022 (ID 62849443), atestando a ausência das partes, o que impossibilitou a tentativa de conciliação. Novos patronos da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. rogaram novamente suas habilitações em 1º de novembro de 2022 (ID 65461365) e em 6 de fevereiro de 2025 (ID 107329677 e ID 107329688), ocasião em que juntaram novos substabelecimentos (ID 65461367 e ID 65461369, ID 107329695 e ID 107329949). Em 28 de novembro de 2022, novo despacho foi proferido (ID 66628276), reiterando a necessidade de pagamento das diligências para a citação da parte Ré, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Em 10 de fevereiro de 2023, o Autor comprovou o recolhimento das custas postais (ID 68940656 e ID 68940658). Em 16 de março de 2023, foi expedido mandado de citação (ID 70469649) para o endereço da Ré constante nos autos (Av. Barão de Mamanguape, 325, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-330). Em 21 de março de 2023, a diligência resultou negativa, com a certidão do Oficial de Justiça (ID 70674894) informando que, no endereço indicado, atualmente funciona a "Inove – Tintas e Materiais de Construção", e que a empresa promovida ("NOVO MUNDO CERÂMICA LTDA") fechou, desconhecendo-se novo endereço. Em face da certidão negativa, o Autor requereu em 27 de abril de 2023 (ID 72452848) a expedição de carta AR com nova tentativa de citação em dois endereços: "PC SOCIC 86, BEZERRA CAVALCANTI, VARADOURO, JOÃO PESSOA PB, CEP 58010-680" e "R DEP BALDUÍNO MINERVINO DE CARVALHO, 155, AP 1504 TOM JOBIM, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA PB, CEP 58036-860". O recolhimento de novas custas postais foi comprovado em 11 de maio de 2023 (ID 73116286 e ID 73116288). Foram expedidas novas cartas de citação em 16 de maio de 2023 (ID 73347361 e ID 73347384). Em 2 de junho de 2023, restou certificado o Aviso de Recebimento negativo (ID 74240123 e ID 74240124), com a menção "correspondência devolvida". Contudo, em 7 de junho de 2023, foi juntado Aviso de Recebimento positivo (ID 74435132 e ID 74435134, pág. 1-2), comprovando a citação da Ré NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP no endereço "RUA DEP BALDUINO MINERVINO DE CARVALHO, 155, AP 1504, ED. TOM JOBIM, AEROCLUBE, JOAO PESSOA/PB, CEP 58036-860". Em 3 de julho de 2023, a parte Ré NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP, por seu advogado, apresentou Contestação (ID 75538900, págs. 1-20), arguindo preliminares de: a) Gratuidade Judiciária, sob a alegação de encerramento das atividades há mais de oito anos e ausência de percepção de renda; b) Inépcia da Petição Inicial por ausência de documento indispensável (o contrato que originou a dívida), em violação aos artigos 320 e 330, I do CPC; c) Carência de Ação por falta de interesse de agir, argumentando que a parte Autora não demonstrou a inadimplência ou a relação jurídica; d) Prescrição do débito, com base no artigo 206, §5º, I do Código Civil, alegando que o crédito venceu em 28 de maio de 2014, e a citação válida da Ré só ocorreu em 7 de junho de 2023, quase 10 anos após o suposto inadimplemento, em decorrência da inércia da parte Promovente e dos endereços equivocados fornecidos. No mérito, a Ré alegou: a) Abusividades de cláusulas contratuais e cobrança de encargos abusivos, suscitando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com base nos artigos 2º, 3º, 6º, III, V e XI, 46, 51 e 52 do CDC, argumentando que a parte Promovente não honrou com o dever de informação clara e que o contrato, sequer anexado aos autos, deveria ser considerado nulo de pleno direito. Adicionalmente, invocou o instituto da lesão do artigo 157 do Código Civil, caso não se aplicasse o CDC, ante a manifesta desproporção das prestações e a situação de inferioridade econômica da Ré. b) Excesso da dívida cobrada e apuração unilateral dos valores, questionando a forma como a parte Autora apurou a quantia de R$ 140.418,09 e a ausência do contrato que embasaria tal cálculo. A Contestação foi acompanhada do Contrato Social da NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP (ID 75538907 e ID 75538908) e da procuração dos seus patronos (ID 75538909). O advogado Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva expressamente requereu que todas as publicações fossem realizadas em seu nome e da sociedade Mouzalas Azevedo Advocacia, pelo e-mail [email protected], sob pena de nulidade. A Ré também requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da parte Promovente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos, realização de perícias, inspeção judicial e inversão do ônus probatório, caso necessários. Em 10 de julho de 2023, a parte Autora foi intimada para impugnar a contestação (ID 75870851). Em 18 de julho de 2023, o Autor IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou Impugnação à Contestação (ID 76238098, págs. 1-14), rebatendo todas as preliminares e argumentos de mérito. Em relação à gratuidade judiciária, o Autor alegou que a Ré é uma sociedade empresária com fins lucrativos, sem comprovação de hipossuficiência, e que a presunção de veracidade da declaração de pobreza se aplica apenas à pessoa natural. Subsidiariamente, requereu a determinação de juntada das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos seis meses e balanço patrimonial da Ré. Quanto à preliminar de inépcia da inicial e carência de ação, o Autor argumentou que os documentos acostados à exordial, incluindo o contrato de abertura de conta e a descrição detalhada do débito com extratos bancários, seriam suficientes para demonstrar a existência e validade da dívida. Afirmou que a Ré não contestou a existência do instrumento ou o inadimplemento, tornando o débito incontroverso. Sobre a prescrição, o Autor invocou o artigo 206, §5º, I do Código Civil, afirmando que o prazo é de 5 anos e que, se o inadimplemento ocorreu em 29 de abril de 2014, a prescrição ocorreria em 29 de abril de 2019. Alegou que a pretensão foi veiculada tempestivamente, dada a data de propositura da ação (31 de outubro de 2018). No mérito, o Autor reiterou a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda e autonomia da vontade), refutando as alegações de abusividade e excesso. Afirmou que todas as taxas e encargos foram cobrados com base na legislação vigente e nos termos contratuais, e que a Ré, se considerasse haver excesso, deveria ter apresentado o cálculo que entenderia devido. Contestou a aplicação do CDC, bem como a ocorrência de lesão. Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais seriam suficientes. Petição do Autor, em 11 de agosto de 2023 (ID 77441785), reiterando o interesse no julgamento antecipado da lide e a desnecessidade de produção de outras provas. Em 3 de agosto de 2023, foi proferido Ato Ordinatório (ID 77041837) intimando as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de não serem aceitas justificativas genéricas. Em resposta a este último ato, a Ré, em 23 de agosto de 2023 (ID 78111879), informou que as provas necessárias ao julgamento do feito já foram oportunamente juntadas aos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ressalvando que, caso este Juízo entendesse necessário, determinasse as provas que achasse cabíveis. Em 27 de agosto de 2024, os advogados da parte promovida, Mouzalas & Azevedo Advogados Associados, informaram o encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios com a Ré em novembro de 2023, conforme termo de encerramento (ID 99228121, págs. 1-6). Requereram a intimação pessoal da parte Promovida para que indicasse novo causídico e, por fim, a exclusão dos causídicos dos autos. Ressalvaram o direito de peticionar nos processos em que visualizassem interesse para garantia de honorários sucumbenciais, mantendo o acompanhamento dos autos para este fim, e listaram este processo como um dos de seu interesse. Em 5 de setembro de 2024, proferiu-se Decisão (ID 99753532, págs. 1-2) convertendo o julgamento em diligência para alteração cadastral, excluindo o advogado Dr. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva do polo passivo e cadastrando-o como terceiro interessado, em razão da reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, conforme cláusula terceira do termo de encerramento em ID 99228121. Além disso, em vista da necessidade de regularizar a representação da empresa Ré, determinou-se a intimação pessoal da demandada para, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação pessoal, habilitando advogado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, inc. II, do CPC/2015. A intimação pessoal da Ré foi realizada por carta (ID 99798722, págs. 1-4), cujo Aviso de Recebimento foi juntado aos autos em 20 de setembro de 2024 (ID 100636955 e ID 100636956), comprovando a entrega no endereço "RUA DEP BALDUINO MINERVINO DE CARVALHO, 155, AP 1504, ED. TOM JOBIM, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58036-860". Outra advogada, Dra. Marina Erlich Nunes (OAB/PB 28286), peticionou (ID 101112154) solicitando habilitação nos autos em 28 de setembro de 2024, sem no entanto apresentar nova procuração da parte Ré. Em 2 de maio de 2025, o Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167 e OAB/SP 321.781) peticionou nos autos requerendo sua habilitação e a de seu substabelecimento (ID 111889429, ID 111889430, ID 111889431, ID 111889432, ID 111889433). É o relatório. DECIDO. I. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A instrução processual revela que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, indicando que a matéria discutida nos autos é de direito e de fato, mas as provas documentais já acostadas seriam suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas. O Autor expressamente manifestou não desejar produzir outros tipos de provas, ademais de entender que o processo comporta julgamento nos moldes em que se encontra (ID 77441785). A Ré, por sua vez, também informou que as provas necessárias já foram oportunamente juntadas e pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo (ID 78111879). O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A faculdade de o juiz decidir pela desnecessidade de dilação probatória, com base no conjunto probatório já existente, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado. Considero que a documentação apresentada pelas partes, incluindo a inicial, a contestação e os documentos que as instruem, se mostra robusta e suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos controvertidos e das questões de direito pertinentes. Ainda que a Ré, em sua contestação, tenha requerido genericamente a produção de outras provas, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, prova pericial e inspeção judicial, a subsequente manifestação de que as provas já existentes seriam suficientes para o julgamento torna tal requerimento inicial inespecífico e sem a devida justificação de sua essencialidade para a solução da lide. A ausência de especificação concreta sobre a pertinência e relevância de cada prova, mormente quando a parte pleiteia o julgamento antecipado, demonstra a falta de real interesse em sua produção. Em um processo de cobrança fundamentado em documentos que consubstanciam a dívida e a relação contratual, a prova primordial é, de fato, a documental. Desta forma, a dilação probatória, neste cenário, apenas protelaria a resolução do conflito, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo e da suficiência da prova documental, entendo que a lide se encontra madura para imediato julgamento, sem que haja prejuízo ao direito de defesa ou ao devido processo legal das partes. II. Das Preliminares Suscitadas em Contestação Passo à análise das preliminares de mérito arguidas pela parte Ré em sua Contestação (ID 75538900, págs. 1-20), seguindo a ordem cronológica e lógica para uma adequada apreciação. A. Da Gratuidade Judiciária Requerida pela Parte Ré A parte Ré, NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP, pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, alegando o encerramento de suas atividades há mais de oito anos, o que induziria à ausência de percepção de renda e, consequentemente, à hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Argumentou que a exigência de extratos bancários quebraria o sigilo bancário e fiscal sem a devida motivação legal. Por outro lado, o Autor impugnou tal pedido, asseverando que a Ré é uma sociedade empresária com fins lucrativos e não apresentou nenhum documento que comprovasse sua hipossuficiência financeira, destacando que a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza se aplica apenas à pessoa natural, não à pessoa jurídica. Subsidiariamente, o Autor requereu a determinação de juntada das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos seis meses e balanço patrimonial da Ré, a fim de elucidar a real situação financeira. O Código de Processo Civil, em seu artigo 9º, § 2º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para as pessoas jurídicas, no entanto, a jurisprudência dominante entende que a concessão do benefício da gratuidade judiciária não é automática, exigindo-se a efetiva comprovação de sua hipossuficiência. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ainda que momentaneamente, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. Tal comprovação se dá, via de regra, pela apresentação de balanços, demonstrações financeiras, extratos bancários e declarações de imposto de renda, que atestem sua precária situação econômica. No presente caso, a Ré limitou-se a afirmar o encerramento de suas atividades e a ausência de percepção de renda, sem, contudo, acostar qualquer documento idôneo que corroborasse tais alegações. O contrato social da empresa (ID 75538907 e ID 75538908), datado de formação em 2006 e não atualizado, não traz informações suficientes sobre a atual capacidade financeira da empresa ou a situação de alegado encerramento das atividades. Não houve a juntada de balancetes, extratos recentes, declarações de faturamento zerado ou outras provas que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é apta a afastar a necessidade de recolhimento das custas, em especial quando se trata de pessoa jurídica. Ainda que a Ré invoque a proteção à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal, tais direitos não são absolutos e podem ser mitigados diante da necessidade imperiosa de comprovação de requisitos legais para a concessão de um benefício processual, como a gratuidade da justiça. A determinação judicial para apresentação de tais documentos não configura quebra indevida de sigilo, mas sim exercício do poder instrutório do juiz para verificar a veracidade da alegação de hipossuficiência, garantindo a correta aplicação do instituto. No entanto, em que pese a possibilidade de se exigir a comprovação da hipossuficiência e a inércia da Ré em produzi-la, os patronos da NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP informaram o encerramento da relação contratual em 27 de agosto de 2024, conforme termo de encerramento (ID 99228121, págs. 1-6), documento que foi acolhido por este Juízo. Para que a parte demandada pudesse, de fato, se habilitar nos autos e, eventualmente, comprovar sua condição, deveria ter constituído novo procurador, o que não ocorreu até o presente momento. A intimação para regularização de sua representação processual, sob pena de revelia (ID 99753532 e ID 99798722), foi devidamente cumprida, retornando o AR positivo, porém a Ré permaneceu inerte. A petição de habilitação da Dra. Marina Erlich Nunes (ID 101112154), desacompanhada de procuração válida, não tem o condão de regularizar a representação. Diante da falta de qualquer comprovação da alegada hipossuficiência e, sobretudo, da ausência de representação processual regularizada da parte Ré após a devida intimação judicial, entendo que o pedido de gratuidade judiciária não pode ser acolhido. A alegada dificuldade financeira, embora mencionada, não foi demonstrada de forma cabal, e a inércia da empresa em regularizar sua representação dificulta ainda mais a análise de tal pleito. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Ré. B. Da Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis A parte Ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência do contrato que supostamente originou a dívida cobrada, o que violaria os artigos 320 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou que a simples juntada de extratos ou telas sistêmicas não comprovaria a relação jurídica, nem explicaria a origem do débito ou o montante devido. A parte Autora, em contrapartida, rechaçou tal preliminar em sua impugnação, reafirmando que os documentos acostados à exordial, incluindo o contrato de abertura de conta (implícito na relação bancária e comprovado pelos extratos) e a descrição detalhada do débito com a juntada dos respectivos extratos bancários (ID 22325186, págs. 1-71), seriam suficientes para demonstrar a origem e a validade da dívida, tornando-a líquida e exigível. Mencionou explicitamente os IDs 17511213 e 17511293 (fichas de cobrança e demonstrativo de débito) e o ID 22325186 (extratos de conta corrente) como comprobatório da relação e do débito. Conforme o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inépcia da inicial ocorre quando há ausência de pedido ou causa de pedir, da lógica entre eles, ou quando os fatos narrados não permitem a compreensão da controvérsia, conforme o artigo 330, § 1º, do CPC. No contexto de uma ação de cobrança de dívida bancária, a indispensabilidade dos documentos se refere àqueles que comprovam a existência da relação jurídica e do débito principal. No caso em análise, embora o contrato de empréstimo "GIROCOMP RECEBIVEIS MASTERCARD" (nº 42128/000000624661864) não tenha sido juntado em sua integralidade formal como um instrumento único nominado "contrato de empréstimo", a parte Autora apresentou os extratos da conta corrente (ID 22325186, págs. 1-71) que demonstram o "GIRO PARCELADO" em diversas ocasiões, bem como o "REFIN AUTOMATICO" e o "REFIN" (ID 22325186, pág. 43 e segs.), juntamente com a "FICHA DE COBRANCA" (ID 17511213, págs. 1-3) e o "DEMONSTRATIVO DE DÉBITO" (ID 17511293, pág. 1). O demonstrativo de débito especifica o contrato mencionado, o valor contratado de R$ 73.619,77 na data de 29/04/2014, e as parcelas em atraso desde 28/05/2014, chegando ao saldo devedor de R$ 140.418,09 em 16/10/2018. Estes documentos, de forma conjunta, delineiam a operação de crédito, o valor original, as datas de início e do suposto inadimplemento, a forma de amortização inicialmente pactuada (36 parcelas), e a evolução do débito. A ausência de um único documento formalmente intitulado "Contrato de Empréstimo" não torna, por si só, a inicial inepta, desde que os elementos essenciais da dívida estejam comprovados por outros meios documentais. A "FIICHA DE COBRANÇA" (ID 17511213) detalha a operação/contrato nº 42128/000000624661864 como "GIROCOMP RECEBIVEIS MASTERCARD", a agência 0372, conta corrente 8210-16489-6, data da operação em 29/04/2014, valor contratado de R$ 73.619,77 e o vencimento em 28/03/2017. Além disso, indica a primeira parcela em atraso em 28/05/2014. Tais informações são complementadas pelos extensos extratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em ações de cobrança de débitos bancários, a apresentação dos extratos da conta corrente, que demonstrem a regular utilização do crédito e a evolução da dívida, pode ser suficiente para instruir a inicial, especialmente quando a natureza do crédito é confirmada e os encargos aplicados podem ser auditados a partir dos dados fornecidos, afastando a inépcia. Não se exige, em todos os casos, a apresentação do contrato em sua forma mais elaborada, desde que a relação jurídica e o débito sejam claramente identificáveis. O extrato bancário, no contexto de operações como o Giro Rápido ou cheque especial, frequentemente substitui um contrato formalizado em documento único apartado, detalhando as movimentações e a utilização dos valores. Ademais, a parte Autora é uma securitizadora que adquiriu os direitos creditórios, e a prova da cessão de crédito foi devidamente apresentada (ID 24861144). A exigência excessiva de documentos para a inicial poderia, em alguns casos, inviabilizar o próprio direito de ação, não sendo razoável impor um formalismo exagerado quando a substância da dívida e a relação devedor-credor estão minimamente demonstradas pelas provas disponíveis ao credor. Para que se consubstancie o alegado de inépcia, seria necessário que a parte Ré, além de alegar a ausência do contrato formal, demonstrasse que os documentos existentes eram insuficientes para o exercício de sua defesa ou que a dívida era completamente incompreensível, o que não ocorreu. A Ré, inclusive, apresentou uma contestação detalhada, discutindo a aplicabilidade do CDC, a abusividade de cláusulas, o excesso de cobrança e a prescrição, o que demonstra que dispunha de elementos suficientes para exercer o contraditório. Portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. C. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte Ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte Promovente não demonstrou os prejuízos causados pela parte Promovida, bem como a efetiva inadimplência e a existência da relação jurídica entre elas. Defendeu que a via processual escolhida seria inidônea e inapta para resolver o conflito, requerendo, em consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela tríade necessidade-adequação-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando há uma pretensão resistida que somente o Poder Judiciário pode satisfazer. A adequação refere-se à escolha do meio processual correto para atingir o fim almejado, e a utilidade denota a efetiva vantagem que a parte espera obter com o provimento jurisdicional. Na hipótese dos autos, a parte Autora busca o recebimento de valor que alega ser devido pela parte Ré, em razão de um contrato de empréstimo inadimplido. A inércia da parte Ré em adimplir as obrigações contratuais, conforme narrado na inicial, e a demonstração inicial de um débito através de extratos bancários e planilhas de evolução (ID 17511293 e ID 22325186), configuram a necessidade da prestação jurisdicional. A resistência da Ré, formalizada pela contestação, reafirma a indispensabilidade da intervenção estatal para a solução do conflito. A opção pela Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum é plenamente adequada para apurar e exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, especialmente quando se trata de documentos que, embora não necessariamente dotados de força executiva, revelam a existência de uma dívida. No sistema processual brasileiro, a ação de cobrança é o instrumento idôneo para o credor que dispõe de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, promover a satisfação de seu crédito. Os documentos acostados, como os extratos de conta corrente detalhando os lançamentos de "GIRO PARCELADO" e "REFIN", as fichas de cobrança e o demonstrativo de débito, são elementos hábeis a sustentar a causa de pedir e o pedido de cobrança, permitindo, inclusive, a discussão sobre a legalidade dos valores e encargos, que é justamente o cerne da defesa da Ré. A alegação da Ré de que a Autora não demonstrou a inadimplência ou a relação jurídica confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois se trata da análise se a prova apresentada é suficiente para comprovar o direito invocado. Para fins preliminares, basta que a pretensão seja logicamente apresentada e que se evidenciem elementos que indiquem a controvérsia sobre a dívida. A vasta documentação que acompanha a inicial, com a descrição da origem do débito, a evolução dos lançamentos e o demonstrativo de cálculo, é suficiente para afastar a carência de ação. Portanto, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece acolhimento. D. Da Prescrição do Débito A parte Ré arguiu a preliminar de prescrição do débito, sustentando que o alegado direito de crédito estaria fulminado pelo decurso do tempo. Fundamentou sua tese no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Argumentou que o termo inicial para a contagem do prazo seria o vencimento da primeira parcela inadimplida, em 28 de maio de 2014. Assim, o direito de cobrança prescreveria em 28 de maio de 2019. Tendo a ação sido proposta em 31 de outubro de 2018, mas o despacho de citação expedido apenas em 16 de março de 2022 (ID 55690932) e a citação efetiva da Ré ocorrido em 07 de junho de 2023 (ID 74435132 e ID 74435134, pág. 1-2), a Ré defendeu que a pretensão estaria prejudicada pela inércia da parte promovente em promover a citação tempestiva. A parte Autora, por sua vez, refutou a preliminar de prescrição, asseverando que o prazo para interposição de ações de cobrança é de 5 anos, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil, e que a pretensão nasceu em 29 de abril de 2014 (data do contrato identificado na inicial como "operação realizada GIROCOMP RECEBIVEIS MASTERCARD"), prescrevendo em 29 de abril de 2019. Defendeu que a ação foi proposta em 31 de outubro de 2018, dentro do prazo prescricional, e que os documentos seriam suficientes para o imediato julgamento. Em sua impugnação, no entanto, a Autora indicou o início da contagem em 29/04/2014, data de 'vencimento' do débito, e não de inadimplemento da primeira parcela alegado pela ré, ressaltando que, com a propositura da ação em 31/10/2018, o prazo prescricional seria interrompido. Analisando a questão, o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil dispõe: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O contrato identificado na inicial como "GIROCOMP RECEBIVEIS MASTERCARD", contrato nº 42128/000000624661864, foi celebrado em 29 de abril de 2014 (ID 17510868, pág. 1). O Autor alega que a inadimplência se deu a partir da parcela vencida em 28 de maio de 2014, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida (ID 17510868, pág. 1). O termo inicial da prescrição ("actio nata") surge a partir do momento em que o direito à pretensão nasce e pode ser exercido, ou seja, a partir da violação do direito. No caso de dívidas contratuais com vencimento antecipado, tal como alegado pela parte Autora, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começaria a fluir a partir da data do primeiro vencimento não adimplido que configurou a quebra do contrato e o vencimento antecipado das demais parcelas, e não da data da celebração. Portanto, considerando a alegação da própria Autora de que a inadimplência se iniciou em 28 de maio de 2014, este é o marco para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, o prazo prescricional de 5 anos teria seu dies ad quem em 28 de maio de 2019. A presente ação foi ajuizada eletronicamente em 31 de outubro de 2018 (ID 17510868), ou seja, antes da consumação do prazo prescricional de cinco anos. O artigo 240, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A interrupção da prescrição opera com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências para viabilizar a citação no prazo legal. No caso, a ação foi proposta dentro do prazo (31/10/2018 vs. 28/05/2019). O primeiro despacho que ordenou a citação, após a emenda da inicial e substituição processual, foi proferido em 16 de março de 2022 (ID 55690932), acompanhado da ordem para a parte Autora recolher as diligências para citação, o que ocorreu em 10 de fevereiro de 2023 (ID 68940656 e ID 68940658). Contudo, a Ré alega que a demora na citação, que somente se efetivou em 7 de junho de 2023 (ID 74435132 e ID 74435134), foi causada pela inércia da própria parte Autora, que forneceu endereços equivocados e não diligenciou de forma eficaz para promover o ato citatório. A análise da cronologia processual revela que, de fato, houve uma sucessão de tentativas infrutíferas de citação e intimações para que a parte Autora diligenciasse para a realização do ato citatório. A ação foi proposta em outubro de 2018. O primeiro despacho que ordenou a citação ocorreu apenas em março de 2022, após a habilitação da IRESOLVE em substituição ao ITAÚ. Entre a propositura da ação e o primeiro despacho citatório, transcorreram mais de 3 anos. Em seguida, diversas tentativas de citação restaram frustradas por insuficiência de diligências ou endereços incorretos, conforme certidões e avisos de recebimento devolvidos (ID 60471424, ID 70674894, ID 74240123 e ID 74240124). Somente em 7 de junho de 2023 a citação foi finalmente perfectibilizada. A ratio do § 2º do art. 240 do CPC é coibir a indolência do credor, impedindo que este se beneficie da inércia do judiciário ou de sua própria desídia para interromper a prescrição à revelia da parte demandada. O ônus de impulsionar a citação recai sobre o autor. Se a demora na citação é imputável exclusivamente aos mecanismos do sistema judiciário, sem que se verifique desídia da parte autora em diligenciar os atos necessários, a interrupção da prescrição retroage. Contudo, se a demora decorre da negligência do autor em fornecer os meios ou as informações necessárias para a citação, a retroação não se opera. No caso concreto, a sucessão de incidentes envolvendo a citação ao longo dos anos, com a necessidade de recolhimento de diligências e o fornecimento de múltiplos endereços, alguns dos quais se revelaram incorretos ou desatualizados, indica uma deficiência na diligência da parte Autora em assegurar a rápida e eficaz citação da Ré. Embora complexidades burocráticas e a troca de patronos tenham contribuído para a morosidade, a responsabilidade primordial pela efetivação do ato citatório, especialmente na identificação do domicílio da parte adversa, recai sobre o demandante. A Ré, inclusive, em sua contestação, pontua que a própria Autora “forneceu, por diversas vezes, endereços equivocados (mantendo, até mesmo, indicações repetidas, apesar de frustradas anteriores citações), apresentou petições descontextualizadas (com constantes e repetidas habilitações de novos advogados)”. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º), salvo quando o autor não promover a citação no prazo e forma da lei por sua desídia. No caso, entre o marco prescricional de 28 de maio de 2019 e a citação efetiva em 7 de junho de 2023, transcorreu um período de mais de quatro anos. A inércia da parte promovente em diligenciar a citação de forma célere e eficaz, mesmo após a constatação de diversos vícios e a intimação para regularizar o ato, impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Dessa forma, conclui-se que o direito à cobrança da dívida, cuja pretensão nasceu em 28 de maio de 2014, foi atingido pela prescrição em 28 de maio de 2019, antes mesmo da efetivação da citação da parte Ré, em 7 de junho de 2023. A sucessão de eventos narrada, com a morosidade na atuação da parte Autora para impulsionar o ato citatório, retira o efeito interruptivo retroativo à data da propositura da ação. Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo Conforme a fundamentação exposta, e por tudo o que dos autos consta: I. Preliminarmente: INDEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária formulado pela parte Ré NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica e a não regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada para tal fim. REJEITO a preliminar de Inépcia da Petição Inicial, uma vez que os documentos acostados aos autos (extratos de conta corrente, ficha de cobrança e demonstrativo de débito) são suficientes para identificar a relação jurídica e a origem da dívida, permitindo o pleno exercício do contraditório. REJEITO a preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir, visto que a pretensão de cobrança, amparada por documentos que indiciam a dívida e a resistência do Réu, demonstra a necessidade e a adequação da via processual. ACOLHO a preliminar de Prescrição da Pretensão de Cobrança, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é 28 de maio de 2014, e o prazo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, encerrou-se em 28 de maio de 2019, antes da efetiva citação da parte Ré, ocorrida em 7 de junho de 2023, em razão da inércia da parte Autora em promover o ato citatório em tempo hábil. II. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição: Com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. III. Das Consequências Sucumbenciais: Condeno a parte Autora IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Ré NOVO MUNDO CERAMICA LTDA EPP, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação processual e o trabalho desenvolvido pelos advogados, tal como previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Providencie-se a retificação do cadastro processual, excluindo-se o patrono da parte Ré RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA do polo passivo e mantendo-o como terceiro interessado, nos termos da decisão de ID 99753532. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVO MUNDO CERAMICA LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVO MUNDO CERAMICA LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVO MUNDO CERAMICA LTDA - EPP em 22/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)