Cumprimento de sentença 0843963-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843963-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO. EXECUTADO: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ. DECISÃO Cuida de Ação de Despejo Cumprimento de Sentença, movido por YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO, buscando a efetivação do despejo compulsório da parte ré, ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ, do imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB. A sentença proferida (ID 102936178) declarou a rescisão do contrato de locação e confirmou a tutela de urgência, determinando o despejo compulsório da ré, com o auxílio do Serviço Social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e da Secretaria de Assistência Social do Município de João Pessoa/PB, em razão do comportamento conflitivo noticiado da promovida e da existência de duas crianças especiais. A sentença autorizou, inclusive, arrombamento ou troca de chaves, se necessário. Posteriormente, a decisão de ID 109251125 reiterou a determinação de expedição de diligências a serem cumpridas por dois oficiais de justiça, incluindo a entrega de ofício à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB (por meio da Secretaria de Assistência Social) para prestar abrigo à parte devedora e suas filhas, e a expedição de mandado de despejo compulsório com reforço policial e arrombamento, se necessário. Contudo, conforme informações nos autos e certificação de Oficial de Justiça (ID 105889333), a executada, ao ser visitada pelo Poder Público Municipal, manifestou desinteresse no auxílio moradia, atestando a ausência de vulnerabilidade que ensejaria o suporte para realocação da família. Outrossim, verifica-se que o mandado de despejo anterior não foi integralmente cumprido, conforme certidão de ID 111713420 e informações complementares. O oficial de justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte, conforme verificado no Id. 98901121. A certidão ainda faz referência à Súmula 190 do STJ e a normativos do TJPB e legislação estadual. A parte exequente peticionou indicando conta bancária para recebimento dos valores depositados em Juízo. É o relatório. Decido. De início, importante ressaltar que a sentença condenou a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, essas custas e honorários ficaram suspensos ante a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovida, considerando seu estado de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade familiar. Em relação ao cumprimento do mandado anterior, a certidão de ID 111713420 do Oficial de Justiça informou que deixou de dar cumprimento à ordem de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte". É fundamental esclarecer que, considerando que as custas processuais foram atribuídas à parte ré e suspensas pela gratuidade judiciária, as diligências para o cumprimento de mandados judiciais, portanto, são abrangidas pela gratuidade judiciária concedida à parte executada. Posto isso e para dar efetividade à sentença transitada em julgado, determino a expedição de novo Mandado de Despejo Compulsório, nos mesmos moldes determinados na decisão de ID 109251125, para o endereço Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, independente de recolhimento de diligências processuais. 1 - EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, mediante a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive, se for o caso, arrombamento e reforço policial, o que faço com espeque no art. 65 e parágrafos, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2 - Em mesmo sentido, expeçam ofícios, a serem entregues por oficial de justiça, à Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, em especial, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, reiterando as determinações da sentença de ID 102936178 e da decisão de ID 109251125, para que atuem em conjunto com o(s) oficial(is) de justiça designado(s); Fica ciente o meirinho de que, não obstante a presença de crianças com necessidades especiais, deverá cumprir o mandado integralmente, com o auxílio do Gerenciamento de Crise. Para tanto, deverá o meirinho adotar todas as diligências devidas para, mais uma vez, providenciar, caso precise, abrigo junto ao Órgão Competente ou direcionando-os ao domicílio de algum parente, e de tudo comunicando ao Ministério Público, Curador da Infância e Juventude, inclusive para apuração de ilícito por parte da sua genitora que se recusou a receber auxílio material dos órgãos públicos, especialmente abrigo, caso inexistente local para a guarda dos infantes, de tudo certificando circunstanciadamente, inclusive por meio de fotografias e/ou filmagens. Assevero que qualquer negativa indevida de cumprimento do mandado judicial por parte de servidor ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Fica desde já consignado que o(s) oficial(is) de justiça, com o auxílio da equipe de assistência social do Município de João Pessoa/PB, deverá(ão) adotar medidas que resguardem a integridade física e psíquica das crianças com necessidades especiais, especialmente evitando que os menores presenciem a retirada compulsória, retirando-os antecipadamente do local. 2 - EXPEÇA ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, para levantamento da caução legal depositada nos autos (ID 93343824), no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais); 3 – Ultimadas todas as providências, não havendo a execução de honorários e de custas processuais, ante a suspensão do art. 98 do CPC, arquivem os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

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