Cumprimento de sentença 0843963-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843963-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO. EXECUTADO: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ. DECISÃO Cuida de Ação de Despejo Cumprimento de Sentença, movido por YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO, buscando a efetivação do despejo compulsório da parte ré, ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ, do imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB. A sentença proferida (ID 102936178) declarou a rescisão do contrato de locação e confirmou a tutela de urgência, determinando o despejo compulsório da ré, com o auxílio do Serviço Social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e da Secretaria de Assistência Social do Município de João Pessoa/PB, em razão do comportamento conflitivo noticiado da promovida e da existência de duas crianças especiais. A sentença autorizou, inclusive, arrombamento ou troca de chaves, se necessário. Posteriormente, a decisão de ID 109251125 reiterou a determinação de expedição de diligências a serem cumpridas por dois oficiais de justiça, incluindo a entrega de ofício à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB (por meio da Secretaria de Assistência Social) para prestar abrigo à parte devedora e suas filhas, e a expedição de mandado de despejo compulsório com reforço policial e arrombamento, se necessário. Contudo, conforme informações nos autos e certificação de Oficial de Justiça (ID 105889333), a executada, ao ser visitada pelo Poder Público Municipal, manifestou desinteresse no auxílio moradia, atestando a ausência de vulnerabilidade que ensejaria o suporte para realocação da família. Outrossim, verifica-se que o mandado de despejo anterior não foi integralmente cumprido, conforme certidão de ID 111713420 e informações complementares. O oficial de justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte, conforme verificado no Id. 98901121. A certidão ainda faz referência à Súmula 190 do STJ e a normativos do TJPB e legislação estadual. A parte exequente peticionou indicando conta bancária para recebimento dos valores depositados em Juízo. É o relatório. Decido. De início, importante ressaltar que a sentença condenou a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, essas custas e honorários ficaram suspensos ante a gratuidade judiciária deferida em favor da parte promovida, considerando seu estado de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade familiar. Em relação ao cumprimento do mandado anterior, a certidão de ID 111713420 do Oficial de Justiça informou que deixou de dar cumprimento à ordem de despejo "em virtude do não recolhimento da diligência necessária para o cumprimento do mandado, visto que foi paga apenas a diligência para efetuar a citação da parte". É fundamental esclarecer que, considerando que as custas processuais foram atribuídas à parte ré e suspensas pela gratuidade judiciária, as diligências para o cumprimento de mandados judiciais, portanto, são abrangidas pela gratuidade judiciária concedida à parte executada. Posto isso e para dar efetividade à sentença transitada em julgado, determino a expedição de novo Mandado de Despejo Compulsório, nos mesmos moldes determinados na decisão de ID 109251125, para o endereço Rua Coronel Calixto, n. 380, apto. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, independente de recolhimento de diligências processuais. 1 - EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, mediante a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive, se for o caso, arrombamento e reforço policial, o que faço com espeque no art. 65 e parágrafos, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); 2 - Em mesmo sentido, expeçam ofícios, a serem entregues por oficial de justiça, à Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, em especial, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, reiterando as determinações da sentença de ID 102936178 e da decisão de ID 109251125, para que atuem em conjunto com o(s) oficial(is) de justiça designado(s); Fica ciente o meirinho de que, não obstante a presença de crianças com necessidades especiais, deverá cumprir o mandado integralmente, com o auxílio do Gerenciamento de Crise. Para tanto, deverá o meirinho adotar todas as diligências devidas para, mais uma vez, providenciar, caso precise, abrigo junto ao Órgão Competente ou direcionando-os ao domicílio de algum parente, e de tudo comunicando ao Ministério Público, Curador da Infância e Juventude, inclusive para apuração de ilícito por parte da sua genitora que se recusou a receber auxílio material dos órgãos públicos, especialmente abrigo, caso inexistente local para a guarda dos infantes, de tudo certificando circunstanciadamente, inclusive por meio de fotografias e/ou filmagens. Assevero que qualquer negativa indevida de cumprimento do mandado judicial por parte de servidor ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Fica desde já consignado que o(s) oficial(is) de justiça, com o auxílio da equipe de assistência social do Município de João Pessoa/PB, deverá(ão) adotar medidas que resguardem a integridade física e psíquica das crianças com necessidades especiais, especialmente evitando que os menores presenciem a retirada compulsória, retirando-os antecipadamente do local. 2 - EXPEÇA ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, para levantamento da caução legal depositada nos autos (ID 93343824), no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais); 3 – Ultimadas todas as providências, não havendo a execução de honorários e de custas processuais, ante a suspensão do art. 98 do CPC, arquivem os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO. REU: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de desocupação da parte devedora com determinação de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB e da Polícia Militar, para realocar a executada e suas filhas, dada a suposta situação de vulnerabilidade. Ocorre que, ao ser visitada pelo Poder Público Municipal, manifestou o desinteresse no auxílio moradia, de modo atestar a ausência de vulnerabilidade a ensejar o suporte para se realocar com sua família. Nesse sentido, cabe a desocupação da parte devedora por meio de oficial de justiça e de maneira compulsória, dado que voluntariamente resistiu à ordem judicial e diante da desnecessidade manifestada pela própria devedora do auxílio moradia (ID. 105889333). Posto isso, determino a expedição de diligências a serem cumpridas por dois oficiais de justiça: 1 - EXPEÇA OFÍCIO, a ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA, para a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, por meio da Secretaria de Assistência Social, no prazo de 10 dias, prestar abrigo à parte devedora e suas filhas, fornecendo também ambulância e equipe de assistência social para o momento do despejo, com o fim de que as filhas da devedora, que possuem necessidades especiais, possam ser realocados, sob pena as penas da lei. Silente, oficie para instauração de processo criminal por crime de desobediência à ordem judicial. Para tanto, o oficial deverá qualificar, de maneira escorreita, o secretário ou quem suas vezes fizer, inclusive juntando cópia de documento oficial com foto e qualificação completa, para fins de responsabilização criminal; 2 - A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO PARA O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, mediante a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive, se for o caso, arrombamento e reforço policial, o que faço com espeque no art. 65 e parágrafos, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Fica ciente o meirinho de que, não obstante a presença de crianças com necessidades especiais, deverá cumprir o mandado integralmente, com o auxílio da Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB. Pata tanto, deverá o meirinho adotar todas as diligências devidas para, mais uma vez, providenciar, caso precise, abrigo junto ao Órgão Competente ou direcionando-os ao domicílio de algum parente, e de tudo comunicando ao Ministério Público, Curador da Infância e Juventude, inclusive para apuração de ilícito por parte da sua genitora que se recusou a receber auxílio material dos órgãos públicos, especialmente abrigo, caso inexistente local para a guarda dos infantes, de tudo certificando circunstanciadamente, inclusive por meio de fotografias e/ou filmagens. Para tanto, fica o meirinho autorizado a retirar coercitivamente a parte promovida e seus bens móveis, utilizando, se for o caso, de apoio da força policial, com posterior entrega do bem e de sua chave à parte autora, de tudo certificando nos autos, adotando, todavia, medidas que resguardem a integridade física e psíquica, especialmente evitando que os menores presenciem a retirada compulsória, retirando-os antecipadamente do local, mediante auxílio de equipe de assistência social do Município de João Pessoa/PB. Providências necessárias. Certificado o despejo compulsório, cumpra o que restou determinado na sentença de ID. 102936178. Ao cartório para modificar a classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia].

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO. REU: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ. SENTENÇA Cuida de ação de despejo, proposta por Yussehim Marx Soares Carvalho, em face de Ana Lucia da Silva, ambos devidamente qualificados. Narra a peça pórtica que firmou com a promovida contrato de aluguel com finalização no dia 15 de agosto de 2024, referente a imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com prestação mensal de R$ 550,00. Aduz que a promovida adimpliu um mês e o valor de caução, mas que, a partir de abril, deixou de pagar as parcelas do aluguel. Pugna pela decretação do despejo liminar e a confirmação da liminar. Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação, comprovante de depósito de caução legal e notificação extrajudicial. Expedido mandado de despejo, a ré foi devidamente citada. Em certidão, o meirinho responsável pelo mandado de despejo, informou que para que fosse realizado o despejo, seria necessária o acompanhamento do Serviço Social do TJ, eis que a ré possui dois filhos especiais. Petição do promovente requerendo a expedição de mandado de despejo compulsório com o acompanhamento do Serviço Social do TJ. O prazo para apresentação de contestação escoou no dia 03 de outubro de 2024. É o relatório. Decido. Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito. Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis e decurso do prazo de validade do contrato de locação celebrado entre as partes de bem situado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB. Inicialmente, cumpre salientar que a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações do autor não se apresentam como inverossímeis, nem contraditórias. In casu, verifica-se que a parte autora acostou a comprovação da existência de relação contratual entre as partes, a qual dura desde 15 de fevereiro de 2024 e tinha como termo final o dia 15 de agosto de 2024. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a ré não desocupou o bem voluntariamente, de modo que, até o presente momento, o autor não se encontra no uso e gozo do imóvel em testilha. Por outro lado, foram acostados nos autos provas de que a parte ré está gerando desconforto no condomínio do imóvel objeto dos autos, por meio de brigas e barulho que ocasionaram um abaixo-assinado realizado pelos outros moradores. Outrossim, insta destacar que a ré foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel, conforme demonstra o documento de ID. 93284250, de modo que foi dada a oportunidade para sair do bem por demasiado tempo. Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados. Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais. Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos; b) Confirmar a tutela de urgência e determinar, por meio de cumprimento tutela de urgência, o despejo compulsório da ré do imóvel da a Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com o auxílio do Serviço Social do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do Comando Geral da Polícia Militar e da Secretária de Serviço Social do Município de João Pessoa/PB, dado o comportamento conflitivo noticiado da parte promovida, bem como ante a existência de duas crianças especiais, autorizando, ao mesmo tempo, a ordem de arrombamento ou troca de chaves, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, eis que já concedido o prazo para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91, devendo a polícia adotar todas as medidas legais e criminais cabíveis para fazer cumprir a presente ordem judicial; c) Condenar a ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, as quais ficam suspensas ante a gratuidade que ora Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia]. defiro em favor da parte promovida, considerando o seu estado de hipossuficiência financeira revelado pela inadimplência dos alugueis, assim como a vulnerabilidade familiar relatada nos autos. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, de imediato, para o endereço da Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, via ofício a ser entregue pelo respectivo meirinho à Polícia Militar deste Estado, via Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da PMPB, a fim de que a Força Policial, articulando-se previamente com o oficial de justiça designado para o ato e, ainda, com a Prefeitura de João Pessoa/PB, por meio do Secretário de Assistência Social, realize o planejamento para tutela de urgência Fixo o prazo máximo e improrrogável de até 30 dias para cumprimento desta ordem judicial, sob as penas da lei, de tudo noticiado este Juízo em igual prazo. Anexe no ofício a esta decisão e o mandado de despejo compulsório. Oficie a Prefeitura de João Pessoa-PB, por meio do Secretário de Assistência Social, para que, no prazo máximo e improrrogável de até 30 dias, viabilize, juntamente com a Coordenadoria de Gerenciamento de Crise da PMPB, o cumprimento da ordem de despejo compulsório acima, devendo, para tanto, fornecer imóvel alugado às expensas do Município (auxílio moradia), para que a promovida sejs acomodada, eis que sabidamente pessoa hipervulnerável econômica e socialmente, além da existência de duas crianças especiais, devendo, ademais, adotar todas as providências necessárias para o cumprimento do despejo, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial em face do predito Secretário de Assistência Social, afora outras penalidades, a fim de fazer cumprir a presente sentença prolatada nos autos, devendo, de tudo comunicar a este Juízo, no prazo acima, sob as penas da lei. Anexe no ofício esta decisão e o mandado de despejo compulsório. Este ofício deverá ser entregue, pessoalmente, pelo oficial de justiça que irá cumprir o mandado de despejo compulsório. Deverá, de igual modo, comunicar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo acima assinalado, sob as penas da lei. De igual modo, oficie o Setor de Serviço Social do TJPB para acompanhar, se for o caso, o cumprimento da medida de despejo compulsório, entrando em contato com o Comando Geral da Polícia Militar a fim de combinar dia, hora e local. Deverá, de igual modo, comunicar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo acima assinalado. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Intime a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária, com o fim de receber o depósito da caução legal depositada no ID. 93343823; 2 – Indicada a conta bancária, EXPEÇAM O ALVARÁ em favor da parte autora para o levantamento da quantia depositada no ID. 93343823; 3 – Ultimadas todas as providências, não havendo a execução de honorários e de custas processuais, ante a suspensão do art. 98 do CPC, arquivem os autos. O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YUSSEHIM MARX SOARES CARVALHO. REU: ANA LUCIA DA SILVA QUEIROZ. DECISÃO Cuida de ação de despejo, proposta por Yussehim Soares Carvalho em face de Ana Lucia da Silva Queiroz, ambos devidamente qualificados. Narra a peça pórtica que firmou com a promovida contrato de aluguel com finalização no dia 15 de agosto de 2024, referente a imóvel localizado na Rua Coronel Calixto, n. 380, apt. 04, Mangabeira VII, João Pessoa – PB, com prestação mensal de R$ 550,00. Aduz que a promovida adimpliu um mês e o valor de caução, mas que, a partir de abril, deixou de pagar as parcelas do aluguel. Pugna pela decretação do despejo liminar e a confirmação da liminar. Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação, comprovante de depósito de caução legal e notificação extrajudicial. Custas iniciais adimplidas. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Tutela de Urgência: De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, é cabível liminar de desocupação compulsória, desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. In casu, o demandante comprovou o depósito da caução legal de 3 meses de aluguel, conforme pode ser observado no ID. 93343824. Por outro lado, em que pese o autor ter informado, na inicial, que o contrato é revestido de garantia contratual de caução contratual, o saldo devedor supera em demasia o valor de caução de um mês, eis que a ré, desde abril de 2024, não paga a prestação locatícia, cabendo assim a relativização da garantia contratual em sede liminar. Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. SALDO DEVEDOR QUE SUPERA O VALOR IRRISÓRIO PRESTADO COMO GARANTIA. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050266-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). Outrossim, no transcurso da ação, o prazo contratual de locação findou em 15 de agosto de 2024, tendo a parte ré já sido notificada sobre o anseio do locador de terminar a relação locatícia, diante da falta de pagamento. Nesse diapasão, presentes os requisitos para o deferimento da liminar, considerando contrato de locação devidamente assinado pelas partes, além dos atrasos dos aluguéis, é de ser deferida a tutela de urgência. POSTO ISSO, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93). PROCESSO N. 0843963-08.2024.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia]. defiro o pedido liminar, para determinar que a parte promovida desocupe o imóvel, no prazo máximo e improrrogável de até quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Proceda o cartório da seguinte forma: 1 – Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir as diligências para expedição de mandado de despejo e citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 2 – Adimplidas as diligências, EXPEÇA MANDADO para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte ré, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3 - Informado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, fica desde já autorizado o despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial, caso necessário. Para tanto, intime o promovente para adimplir as diligências para expedição de mandado de despejo compulsório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 3 – Adimplidas as diligências, EXPEÇA MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO; 4 – Apresentada contestação, intime o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. O gabinete intimou a autora pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

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Expedição de documento (Mandado)

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