Execução de Título Extrajudicial 0800051-77.2023.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800051-77.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800051-77.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que tem com parte autora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, e parte ré FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, GERALDO BARACHO FILHO e ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO. Determinada a citação, bem como penhora e avaliação, constata-se que foi penhorado o bem indicado no ID 70785945, ID 70786900 e ID 70786904, concernente a imóvel rural com área de 09 hectares, no Sítio Mata Limpa, com matrícula n. 4034, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Areia/PB, ID 110054025, avaliado em R$ 450.000,00. A parte exequente interpôs Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes, ID 99601524, bem como juntou impugnação à avaliação, que não foi apreciada, conforme decisão ID 102950439. Em sede de Agravo de Instrumento, a Instância Superior acolheu a tese recursal, e determinou que fosse realizada nova avaliação, ID 109729262. Além disso, há pedido da parte ré para reconhecimento da impenhorabilidade do bem contrito, ID 105122960, em razão de que o bem já foi alienado a terceiros. Entretanto, pelo contexto dos autos, entendo que tais pedidos não pode ser analisados nesse momento, necessitando de diligência adicional. Verifica-se doa autos que o Auto de Penhora lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça não especifica quais lotes foram efetivamente penhorados, embora a matrícula do imóvel (ID 110054025) indique que a área foi desmembrada e loteada. Essa omissão prejudica tanto a análise do pedido de impenhorabilidade (ID 105122960), quanto o cumprimento da determinação de nova avaliação proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 109729262). Ressalte-se que o valor total atribuído ao imóvel (R$ 450.000,00) supera consideravelmente o valor da dívida executada, apontada na inicial em R$ 228.435,00. Portanto, a manutenção da penhora sobre toda a área revela-se desproporcional, contrariando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da suficiência da garantia. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar quais lotes devem entrar no rol dos penhorados, de modo a permitir a retificação da penhora e o prosseguimento da execução de forma adequada e proporcional. Após a manifestação, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo. Por fim, voltem os autos conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade e para determinar a realização da nova avaliação, observando os limites da penhora devidamente delimitada. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

08/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GERALDO BARACHO FILHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(36)