Execução de Título Extrajudicial 0800051-77.2023.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800051-77.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO SICOOB CGCRED em face de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, GERALDO BARACHO FILHO e ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO. No contexto atual dos autos, constata-se que houve a penhora do imóvel rural de matrícula nº 4034, situado no Sítio Mata Limpa, em Areia/PB, área esta que se encontra desmembrada em loteamento denominado Colinas do Brejo. Observa-se que, após determinação deste Juízo para adequação da constrição ao valor da dívida e face à alegação da parte executada de que diversos lotes teriam sido alienados a terceiros mediante contratos particulares, torna-se imperiosa a delimitação da penhora para que recaia apenas sobre unidades desimpedidas. Tal medida visa observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, a suficiência da garantia e a preservação de direitos de terceiros estranhos à lide, evitando-se atos expropriatórios sobre lotes que possuam indícios de posse consolidada por compradores de boa-fé. Ademais, diante do acórdão proferido pela Instância Superior, faz-se necessária a realização de prova pericial técnica para a correta valoração de mercado dos bens constritos, superando-se a avaliação genérica anteriormente realizada. Assim, diante da necessidade de individualização do objeto da execução, delimito a penhora realizada nos autos exclusivamente aos lotes que não possuem interesse de terceiros ou contratos de alienação colacionados ao feito, sendo eles os lotes 5, 6, 8, 12, 14, 15, 17, 18, 22, 24, 26, 29 e 30 da Quadra A; os lotes 1.1, 1.2, 3, 4, 5, 15, 19 e 22.3 da Quadra B; e os lotes 1, 4, 8, 10 e 11 da Quadra C, todos do Loteamento Colinas do Brejo, excluindo-se da penhora os outros lotes contidos no ID 70785945, ID 70786900, ID 70786904 e ID 74567271, quais sejam: Quadra A: 7, 13, 19 e 28; Quadra B: 2a, 2b, 9, 10, 11, 13, 22.1 e 22.2.Quadra C: 5 e 6. Oficie-se ao Cartório de Imóveis para a devida exclusão da penhora com relação a esse processo, dos bens: Quadra A: 7, 13, 19 e 28; Quadra B: 2a, 2b, 9, 10, 11, 13, 22.1 e 22.2.Quadra C: 5 e 6. Para fins de cumprimento da determinação de reavaliação destes bens, nomeio o Sr. HIRAN DE MELO FILHO, Engenheiro Civil, tel: 99108-1454, e-mail: [email protected], como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para realizar a avaliação dos bens indicados acima. No que concerne ao ônus financeiro da nova avaliação, registro que o encargo recai sobre a parte executada, conforme expressamente determinado no Acórdão de ID 109729262, proferido em sede de Agravo de Instrumento, e em observância à regra do art. 95 do CPC, uma vez que a diligência foi por ela requerida. Assim, em havendo aceitação do encargo pelo perito nomeado e a respectiva proposta de honorários, intime-se a parte ré/executada, por seu advogado, para que proceda ao depósito do valor integral em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e manutenção definitiva do valor de avaliação originário constante nos IDs 70785945, 70786900 e 70786904. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800051-77.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que tem com parte autora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, e parte ré FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, GERALDO BARACHO FILHO e ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO. Determinada a citação, bem como penhora e avaliação, constata-se que foi penhorado o bem indicado no ID 70785945, ID 70786900 e ID 70786904, concernente a imóvel rural com área de 09 hectares, no Sítio Mata Limpa, com matrícula n. 4034, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Areia/PB, ID 110054025, avaliado em R$ 450.000,00. A parte exequente interpôs Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes, ID 99601524, bem como juntou impugnação à avaliação, que não foi apreciada, conforme decisão ID 102950439. Em sede de Agravo de Instrumento, a Instância Superior acolheu a tese recursal, e determinou que fosse realizada nova avaliação, ID 109729262. Além disso, há pedido da parte ré para reconhecimento da impenhorabilidade do bem contrito, ID 105122960, em razão de que o bem já foi alienado a terceiros. Entretanto, pelo contexto dos autos, entendo que tais pedidos não pode ser analisados nesse momento, necessitando de diligência adicional. Verifica-se doa autos que o Auto de Penhora lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça não especifica quais lotes foram efetivamente penhorados, embora a matrícula do imóvel (ID 110054025) indique que a área foi desmembrada e loteada. Essa omissão prejudica tanto a análise do pedido de impenhorabilidade (ID 105122960), quanto o cumprimento da determinação de nova avaliação proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 109729262). Ressalte-se que o valor total atribuído ao imóvel (R$ 450.000,00) supera consideravelmente o valor da dívida executada, apontada na inicial em R$ 228.435,00. Portanto, a manutenção da penhora sobre toda a área revela-se desproporcional, contrariando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da suficiência da garantia. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar quais lotes devem entrar no rol dos penhorados, de modo a permitir a retificação da penhora e o prosseguimento da execução de forma adequada e proporcional. Após a manifestação, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo. Por fim, voltem os autos conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade e para determinar a realização da nova avaliação, observando os limites da penhora devidamente delimitada. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

08/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por GERALDO BARACHO FILHO à decisão ID 102950439, que deixou de apreciar a impugnação à avaliação, ID 99735389. Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 103430520, quando tal decisão não analisou o pedido de nova avaliação do imóvel, designando-se perito com expertise. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais. No caso, este Juízo proferiu decisão ID 102950439 deixando de apreciar a impugnação à avaliação apresentada, ID 102950439, que continha pedido alternativo de realização de nova avaliação. Entretanto, ao não analisar a impugnação à avaliação, a decisão em questão deixou de considerar, logicamente, o pedido de nova avaliação do imóvel, tendo em vista a preclusão ocorrida. Com efeito, como já exposto, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que a impugnação à avaliação deve ser feita no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência do ato. Ao ter deixado de apreciar a impugnação apresentada, que foi intempestiva, a decisão atingiu o ponto de não poder analisar a solicitação de nova avaliação do imóvel, uma vez que essa pleiteada reavaliação já estava preclusa. A preclusão, instituto jurídico que se manifesta pela perda do direito de praticar o ato processual, ocorre quando não se observa o prazo estabelecido. No caso, a impugnação da avaliação deveria ter sido analisada dentro do período de 15 dias, mas, ao ser apresentada fora do prazo, a parte executada perdeu a oportunidade de discutir não apenas a avaliação original, mas também o pedido de nova avaliação, que depende da análise da primeira impugnação. Portanto, a consequência lógica da preclusão da impugnação à avaliação é a impossibilidade de reexame ou reavaliação do bem, prejudicando diretamente a análise de novo pedido a esse respeito. A decisão, ao não apreciar o pedido de impugnação, automaticamente impossibilitou que se tratasse da questão da nova avaliação, uma vez que o prazo para tal já havia transcorrido. Dessa forma, deve-se entender que a preclusão operada pela intempestividade da impugnação à avaliação também impede o exame do pedido de nova avaliação, em respeito à estabilidade processual e à celeridade, que visam garantir o andamento eficiente e ininterrupto da execução. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito. INTIME-SE. Intime-se a parte autora para prosseguir com a execução, pleiteando o que entender por direito em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, em face de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA e OUTROS, nos termos da petição ID 68100235. Em 22/03/2023, foi realizada penhora de um imóvel do réu FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, conforme auto ID 70786904, cuja avaliação foi feita no valor de R$ 450.000,00. Foram interpostos Embargos à Execução, que, julgados, resultaram na improcedência, ID 99601524. A parte ré junta petição ID 99735389 impugnando a avaliação realizada, quando da penhora ID 70786904, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 100900646. É o breve relatório. DECIDO. O art. 917, § 1º, do CPC, indica: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Tal dispositivo legal especifica que a impugnação à incorreção da penhora ou à avaliação pode ser realizada por simples petição, desde que apresentada no prazo de 15 dias contados da ciência do ato. Esse dispositivo concede ao executado uma oportunidade de se manifestar especificamente sobre a penhora ou avaliação sem a necessidade de ajuizar embargos, visando à celeridade e à eficiência processual. No caso em análise, verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado encontra-se fora do prazo estipulado pelo art. 917, § 1º, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de 15 dias, que é contado a partir da ciência da penhora ou avaliação, é improrrogável, de modo que o decurso desse período resulta na preclusão do direito de impugnar o ato. O executado, ao não respeitar o prazo legal, incorre em intempestividade, o que torna inviável a apreciação do mérito da impugnação. Essa preclusão tem por finalidade resguardar a estabilidade do processo executivo e a celeridade processual, princípios que regem a execução e garantem o cumprimento célere da obrigação imposta ao devedor. ISTO POSTO, deixo de apreciar a impugnação à avaliação, ID 99735389. Intimem-se. Intime-se a parte autora para prosseguir com a execução, pleiteando o que entender por direito em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, em face de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA e OUTROS, nos termos da petição ID 68100235. Em 22/03/2023, foi realizada penhora de um imóvel do réu FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, conforme auto ID 70786904, cuja avaliação foi feita no valor de R$ 450.000,00. Foram interpostos Embargos à Execução, que, julgados, resultaram na improcedência, ID 99601524. A parte ré junta petição ID 99735389 impugnando a avaliação realizada, quando da penhora ID 70786904, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 100900646. É o breve relatório. DECIDO. O art. 917, § 1º, do CPC, indica: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Tal dispositivo legal especifica que a impugnação à incorreção da penhora ou à avaliação pode ser realizada por simples petição, desde que apresentada no prazo de 15 dias contados da ciência do ato. Esse dispositivo concede ao executado uma oportunidade de se manifestar especificamente sobre a penhora ou avaliação sem a necessidade de ajuizar embargos, visando à celeridade e à eficiência processual. No caso em análise, verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado encontra-se fora do prazo estipulado pelo art. 917, § 1º, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de 15 dias, que é contado a partir da ciência da penhora ou avaliação, é improrrogável, de modo que o decurso desse período resulta na preclusão do direito de impugnar o ato. O executado, ao não respeitar o prazo legal, incorre em intempestividade, o que torna inviável a apreciação do mérito da impugnação. Essa preclusão tem por finalidade resguardar a estabilidade do processo executivo e a celeridade processual, princípios que regem a execução e garantem o cumprimento célere da obrigação imposta ao devedor. ISTO POSTO, deixo de apreciar a impugnação à avaliação, ID 99735389. Intimem-se. Intime-se a parte autora para prosseguir com a execução, pleiteando o que entender por direito em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, em face de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA e OUTROS, nos termos da petição ID 68100235. Em 22/03/2023, foi realizada penhora de um imóvel do réu FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, conforme auto ID 70786904, cuja avaliação foi feita no valor de R$ 450.000,00. Foram interpostos Embargos à Execução, que, julgados, resultaram na improcedência, ID 99601524. A parte ré junta petição ID 99735389 impugnando a avaliação realizada, quando da penhora ID 70786904, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 100900646. É o breve relatório. DECIDO. O art. 917, § 1º, do CPC, indica: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Tal dispositivo legal especifica que a impugnação à incorreção da penhora ou à avaliação pode ser realizada por simples petição, desde que apresentada no prazo de 15 dias contados da ciência do ato. Esse dispositivo concede ao executado uma oportunidade de se manifestar especificamente sobre a penhora ou avaliação sem a necessidade de ajuizar embargos, visando à celeridade e à eficiência processual. No caso em análise, verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado encontra-se fora do prazo estipulado pelo art. 917, § 1º, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de 15 dias, que é contado a partir da ciência da penhora ou avaliação, é improrrogável, de modo que o decurso desse período resulta na preclusão do direito de impugnar o ato. O executado, ao não respeitar o prazo legal, incorre em intempestividade, o que torna inviável a apreciação do mérito da impugnação. Essa preclusão tem por finalidade resguardar a estabilidade do processo executivo e a celeridade processual, princípios que regem a execução e garantem o cumprimento célere da obrigação imposta ao devedor. ISTO POSTO, deixo de apreciar a impugnação à avaliação, ID 99735389. Intimem-se. Intime-se a parte autora para prosseguir com a execução, pleiteando o que entender por direito em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800051-77.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO, em face de FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA e OUTROS, nos termos da petição ID 68100235. Em 22/03/2023, foi realizada penhora de um imóvel do réu FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO COLINAS LTDA, conforme auto ID 70786904, cuja avaliação foi feita no valor de R$ 450.000,00. Foram interpostos Embargos à Execução, que, julgados, resultaram na improcedência, ID 99601524. A parte ré junta petição ID 99735389 impugnando a avaliação realizada, quando da penhora ID 70786904, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 100900646. É o breve relatório. DECIDO. O art. 917, § 1º, do CPC, indica: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Tal dispositivo legal especifica que a impugnação à incorreção da penhora ou à avaliação pode ser realizada por simples petição, desde que apresentada no prazo de 15 dias contados da ciência do ato. Esse dispositivo concede ao executado uma oportunidade de se manifestar especificamente sobre a penhora ou avaliação sem a necessidade de ajuizar embargos, visando à celeridade e à eficiência processual. No caso em análise, verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado encontra-se fora do prazo estipulado pelo art. 917, § 1º, do CPC. De acordo com o dispositivo, o prazo de 15 dias, que é contado a partir da ciência da penhora ou avaliação, é improrrogável, de modo que o decurso desse período resulta na preclusão do direito de impugnar o ato. O executado, ao não respeitar o prazo legal, incorre em intempestividade, o que torna inviável a apreciação do mérito da impugnação. Essa preclusão tem por finalidade resguardar a estabilidade do processo executivo e a celeridade processual, princípios que regem a execução e garantem o cumprimento célere da obrigação imposta ao devedor. ISTO POSTO, deixo de apreciar a impugnação à avaliação, ID 99735389. Intimem-se. Intime-se a parte autora para prosseguir com a execução, pleiteando o que entender por direito em 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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