Cumprimento de sentença 0850484-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850484-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850484-42.2019.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Revisional em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 73789484). Regularmente intimado, o banco vencido (réu) apresentou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 74836120), fundado em excesso de execução. Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 75420083). No Id nº 76821532, proferiu-se despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculos apresentados (Id nº 110567085). Instadas a se pronunciarem sobre os referidos cálculos, a parte executada apresentou impugnação (Id nº 112219019), enquanto exequente expressou concordância (Id nº 111715770). É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 525, V, do CPC, o executado poderá alegar excesso de execução, situação definida, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, da seguinte forma: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc. I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc. II). Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1]. Na quadra presente, o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução. Ante a controvérsia instaurada entre as partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou memória discriminada dos cálculos relativos à condenação imposta (Id nº 110567085), concluindo pela existência de excesso de execução. Apesar disso, oportunizada a manifestação, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos, alegando que o valor utilizado pela contadoria judicial como parâmetro para aferição do quantum debeatur estaria em desacordo com o previsto contratualmente. Não assiste, porém, razão à parte executada. Com efeito, é observável que a contadoria judicial utilizou o valor do bem financiado como base de cálculo para apuração do crédito exequente, este menor que o "Valor Total do Crédito", defendido pelo banco executado como correto para aferição do débito. Ocorre que a impugnação levada à efeito pelo executado carece de substrato lógico, já que a utilização de um valor maior, para os fins de cálculo revisional de taxa de juros, resultará necessariamente na obtenção de uma quantia devida maior que a já encontrada, logo, a referida impugnação em nada beneficia o banco executado. Outrossim, considerando que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar, detentor de fé pública e revestido de isenção e imparcialidade, os seus cálculos devem prevalecer em caso de divergência suscitada pela(s) parte(s), salvo demonstração objetiva, clara e irrefutável de erro, consoante já sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são caracterizados pela imparcialidade, gozando de presunção de veracidade, de modo que, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Ou seja, caberia ao agravante apontar o vício no cálculo [...]. (TJ-PB - AI: 08070736920188150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível). Assim consignado, sem maiores delongas, considerando que a parte exequente não demonstrou qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, restringindo-se à impugnação genérica, medida que se impõe é prevalência da constatação alcançada pelo órgão auxiliar. Por essas razões, julgo procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando correto os valores apresentados pela contadoria judicial (Id nº 110567085) e fixando a execução no quantum de R$ 8.051,57 (oito mil e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), este atualizado até 19 de junho de 2023. Condeno a impugnada em honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob pena de penhora online de valores e/ou outras medidas executivas eventualmente requeridas. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

12/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)