Cumprimento de sentença 0850484-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850484-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850484-42.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082912074715900000023197691 00 - PETIÇÃO INICIAL - MIRIAM DA PAZ BEZERRA PERES Outros Documentos 19082912074889200000023197696 01 - PROCURAÇÃO Procuração 19082912074995800000023197698 02 - DOC PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19082912075149300000023197700 03 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 19082912075248000000023197701 04 - LAUDO CONTÁBIL Documento de Comprovação 19082912075349500000023197702 05 - Tabela - BACEN - Financiamento - Pessoas Físicas Documento de Comprovação 19082912075440200000023197705 06 - GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082912075538300000023197706 Despacho Despacho 20031711182355400000027789080 Carta Carta 21022416445810500000037993668 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21052607584265300000041493167 Banco e outros - Subs RMARINHO 2020 12 04AP.docx Procuração 21052607584318300000041493171 BVF - AGE 2020 07 31 (cisão e Estatuto) Procuração 21052607584339100000041493173 EMPRESAS (Cisão BVF) - Proc adj et extra DJUR 2020 08 31 Procuração 21052607584379700000041493174 Contestação Contestação 21052608000423600000041493475 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21052608000445300000041493476 CONTRATO Documento de Comprovação 21052608000472500000041493477 Certidão Certidão 21062815360484500000042809025 ar0850484 Aviso de Recebimento 21062815360590500000042809026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090100415590800000045527809 protocolo-carol-habilitacao-2111799_1 Documento de Identificação 21090100415677800000045527811 Certidão Certidão 21110511443991800000048287776 Despacho Despacho 21110911362018700000048293232 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21120616355255800000049564731 pb-ed-selic-citaacao-miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 21120616355419700000049564732 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423154879400000061984482 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Certidão Certidão 23032418303097300000066883708 Sentença Sentença 23040922311667400000067382852 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Petição Petição 23042717064766100000068316429 pb-cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-miriam_1682605949 Documento de Identificação 23042717064825100000068316430 recalculo-12112000031104-02-fdic-190423_1682605950 Outros Documentos 23042717064891400000068316431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051919380804400000069341881 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23052418484545600000069550616 Tabela de Juros e Correção Informações Prestadas 23052418484620100000069550617 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23061608440926700000070513824 pbimpugnacao-a-execucaomiriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 23061608440963000000070514426 calculo-maiomiriam-da-paz-bezerra-peres_2 Outros Documentos 23061608441069800000070514428 boleto-miriam-da-paz-bezerra-peres_3 Outros Documentos 23061608441164200000070514429 apolice-miriam-da-paz-bezerra-peres_4 Outros Documentos 23061608441246900000070514432 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 contadoria Petição 23062921450121000000071054407 Petição Petição 23070708055619200000071371562 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3583428_1 Documento de Identificação 23070708055639200000071371567 376842-boleto-bb_2 Outros Documentos 23070708055720200000071371570 376842-pasta1213020-252_3 Outros Documentos 23070708055793800000071371571 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Petição Petição 23072720594739100000072266605 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622244118500000092771192 Cálculos Cálculos 25040712032765100000103792978 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25040712032783100000103792982 0850484-42.2019.8.15.2001 Certidão Outros Documentos 25040712032849900000103792983 0850484-42.2019.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25040712032924800000103792984 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Petição Petição 25042910115324900000104852811 Petição Petição 25042914371662400000104880299 miriam-da-paz-bezerra-peres_1745928406 Documento de Identificação 25042914371666000000104880301 Petição Petição 25050814463343000000105315824 miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 25050814463346800000105316875 Certidão Certidão 25051211581785900000105461607 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 25052310141686300000106184820 Contrato - Miriam Outros Documentos 25052310141805200000106184821 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25112516175400000000119951755 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25112516175400000000119951756 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122403140153700000121367137 323756630PETICAO Documento de Identificação 25122403140159400000121367138 323756630PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122403140210200000121367139 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012709173800000000123754623 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26012709173800000000123754624 Certidão Certidão 26020201023236100000126176625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211074549300000127608069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Petição Petição 26022310220298000000144798862 2. CALCULO SALDO ASSESSORIA ATUALIZADO Documento de Comprovação 26022310220357300000144798863 3. COMPROVANTE PAGAMENTO VALOR INCONTROVERSO Documento de Comprovação 26022310220242000000144798864 4. Comprovante saldo Documento de Comprovação 26022310220181500000144798865 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 26051714360682900000150927782 Contrato - Miriam Outros Documentos 26051714360776000000150927783

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850484-42.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082912074715900000023197691 00 - PETIÇÃO INICIAL - MIRIAM DA PAZ BEZERRA PERES Outros Documentos 19082912074889200000023197696 01 - PROCURAÇÃO Procuração 19082912074995800000023197698 02 - DOC PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19082912075149300000023197700 03 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 19082912075248000000023197701 04 - LAUDO CONTÁBIL Documento de Comprovação 19082912075349500000023197702 05 - Tabela - BACEN - Financiamento - Pessoas Físicas Documento de Comprovação 19082912075440200000023197705 06 - GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082912075538300000023197706 Despacho Despacho 20031711182355400000027789080 Carta Carta 21022416445810500000037993668 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21052607584265300000041493167 Banco e outros - Subs RMARINHO 2020 12 04AP.docx Procuração 21052607584318300000041493171 BVF - AGE 2020 07 31 (cisão e Estatuto) Procuração 21052607584339100000041493173 EMPRESAS (Cisão BVF) - Proc adj et extra DJUR 2020 08 31 Procuração 21052607584379700000041493174 Contestação Contestação 21052608000423600000041493475 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21052608000445300000041493476 CONTRATO Documento de Comprovação 21052608000472500000041493477 Certidão Certidão 21062815360484500000042809025 ar0850484 Aviso de Recebimento 21062815360590500000042809026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090100415590800000045527809 protocolo-carol-habilitacao-2111799_1 Documento de Identificação 21090100415677800000045527811 Certidão Certidão 21110511443991800000048287776 Despacho Despacho 21110911362018700000048293232 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21120616355255800000049564731 pb-ed-selic-citaacao-miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 21120616355419700000049564732 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423154879400000061984482 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Certidão Certidão 23032418303097300000066883708 Sentença Sentença 23040922311667400000067382852 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Petição Petição 23042717064766100000068316429 pb-cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-miriam_1682605949 Documento de Identificação 23042717064825100000068316430 recalculo-12112000031104-02-fdic-190423_1682605950 Outros Documentos 23042717064891400000068316431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051919380804400000069341881 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23052418484545600000069550616 Tabela de Juros e Correção Informações Prestadas 23052418484620100000069550617 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23061608440926700000070513824 pbimpugnacao-a-execucaomiriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 23061608440963000000070514426 calculo-maiomiriam-da-paz-bezerra-peres_2 Outros Documentos 23061608441069800000070514428 boleto-miriam-da-paz-bezerra-peres_3 Outros Documentos 23061608441164200000070514429 apolice-miriam-da-paz-bezerra-peres_4 Outros Documentos 23061608441246900000070514432 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 contadoria Petição 23062921450121000000071054407 Petição Petição 23070708055619200000071371562 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3583428_1 Documento de Identificação 23070708055639200000071371567 376842-boleto-bb_2 Outros Documentos 23070708055720200000071371570 376842-pasta1213020-252_3 Outros Documentos 23070708055793800000071371571 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Petição Petição 23072720594739100000072266605 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622244118500000092771192 Cálculos Cálculos 25040712032765100000103792978 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25040712032783100000103792982 0850484-42.2019.8.15.2001 Certidão Outros Documentos 25040712032849900000103792983 0850484-42.2019.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25040712032924800000103792984 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Petição Petição 25042910115324900000104852811 Petição Petição 25042914371662400000104880299 miriam-da-paz-bezerra-peres_1745928406 Documento de Identificação 25042914371666000000104880301 Petição Petição 25050814463343000000105315824 miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 25050814463346800000105316875 Certidão Certidão 25051211581785900000105461607 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 25052310141686300000106184820 Contrato - Miriam Outros Documentos 25052310141805200000106184821 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25112516175400000000119951755 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25112516175400000000119951756 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122403140153700000121367137 323756630PETICAO Documento de Identificação 25122403140159400000121367138 323756630PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122403140210200000121367139 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012709173800000000123754623 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26012709173800000000123754624 Certidão Certidão 26020201023236100000126176625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211074549300000127608069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Petição Petição 26022310220298000000144798862 2. CALCULO SALDO ASSESSORIA ATUALIZADO Documento de Comprovação 26022310220357300000144798863 3. COMPROVANTE PAGAMENTO VALOR INCONTROVERSO Documento de Comprovação 26022310220242000000144798864 4. Comprovante saldo Documento de Comprovação 26022310220181500000144798865 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 26051714360682900000150927782 Contrato - Miriam Outros Documentos 26051714360776000000150927783

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob pena de penhora online de valores e/ou outras medidas executivas eventualmente requeridas. João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:10

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:09

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 03:14

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:18

Publicação

13/11/2025, 00:43

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850484-42.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082912074715900000023197691 00 - PETIÇÃO INICIAL - MIRIAM DA PAZ BEZERRA PERES Outros Documentos 19082912074889200000023197696 01 - PROCURAÇÃO Procuração 19082912074995800000023197698 02 - DOC PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19082912075149300000023197700 03 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 19082912075248000000023197701 04 - LAUDO CONTÁBIL Documento de Comprovação 19082912075349500000023197702 05 - Tabela - BACEN - Financiamento - Pessoas Físicas Documento de Comprovação 19082912075440200000023197705 06 - GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082912075538300000023197706 Despacho Despacho 20031711182355400000027789080 Carta Carta 21022416445810500000037993668 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21052607584265300000041493167 Banco e outros - Subs RMARINHO 2020 12 04AP.docx Procuração 21052607584318300000041493171 BVF - AGE 2020 07 31 (cisão e Estatuto) Procuração 21052607584339100000041493173 EMPRESAS (Cisão BVF) - Proc adj et extra DJUR 2020 08 31 Procuração 21052607584379700000041493174 Contestação Contestação 21052608000423600000041493475 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 21052608000445300000041493476 CONTRATO Documento de Comprovação 21052608000472500000041493477 Certidão Certidão 21062815360484500000042809025 ar0850484 Aviso de Recebimento 21062815360590500000042809026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072020382648900000043726476 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090100415590800000045527809 protocolo-carol-habilitacao-2111799_1 Documento de Identificação 21090100415677800000045527811 Certidão Certidão 21110511443991800000048287776 Despacho Despacho 21110911362018700000048293232 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Sentença Sentença 21111809135141400000048592819 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21120616355255800000049564731 pb-ed-selic-citaacao-miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 21120616355419700000049564732 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423154879400000061984482 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Despacho Despacho 23010412520333900000061403247 Certidão Certidão 23032418303097300000066883708 Sentença Sentença 23040922311667400000067382852 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Intimação Intimação 23041119303229900000067587497 Petição Petição 23042717064766100000068316429 pb-cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-miriam_1682605949 Documento de Identificação 23042717064825100000068316430 recalculo-12112000031104-02-fdic-190423_1682605950 Outros Documentos 23042717064891400000068316431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051919380804400000069341881 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Intimação Intimação 23051919401608600000069341884 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23052418484545600000069550616 Tabela de Juros e Correção Informações Prestadas 23052418484620100000069550617 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Intimação Intimação 23052509312882700000069571301 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23061608440926700000070513824 pbimpugnacao-a-execucaomiriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 23061608440963000000070514426 calculo-maiomiriam-da-paz-bezerra-peres_2 Outros Documentos 23061608441069800000070514428 boleto-miriam-da-paz-bezerra-peres_3 Outros Documentos 23061608441164200000070514429 apolice-miriam-da-paz-bezerra-peres_4 Outros Documentos 23061608441246900000070514432 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 Intimação Intimação 23062811483781400000070966697 contadoria Petição 23062921450121000000071054407 Petição Petição 23070708055619200000071371562 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3583428_1 Documento de Identificação 23070708055639200000071371567 376842-boleto-bb_2 Outros Documentos 23070708055720200000071371570 376842-pasta1213020-252_3 Outros Documentos 23070708055793800000071371571 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Intimação Intimação 23072415034835900000072076761 Petição Petição 23072720594739100000072266605 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Despacho Despacho 23102310055534100000072352502 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622244118500000092771192 Cálculos Cálculos 25040712032765100000103792978 INFORMAÇÃO Outros Documentos 25040712032783100000103792982 0850484-42.2019.8.15.2001 Certidão Outros Documentos 25040712032849900000103792983 0850484-42.2019.8.15.2001 Cálculos Cálculos 25040712032924800000103792984 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040807283668200000103839414 Petição Petição 25042910115324900000104852811 Petição Petição 25042914371662400000104880299 miriam-da-paz-bezerra-peres_1745928406 Documento de Identificação 25042914371666000000104880301 Petição Petição 25050814463343000000105315824 miriam-da-paz-bezerra-peres_1 Outros Documentos 25050814463346800000105316875 Certidão Certidão 25051211581785900000105461607 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 25052310141686300000106184820 Contrato - Miriam Outros Documentos 25052310141805200000106184821 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Decisão Decisão 25111108264489900000117816727 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25112516175400000000119951755 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25112516175400000000119951756 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122403140153700000121367137 323756630PETICAO Documento de Identificação 25122403140159400000121367138 323756630PROCURACAOESUBSBANCOVOTORANTIM Procuração 25122403140210200000121367139 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012709173800000000123754623 0824136-63.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26012709173800000000123754624 Certidão Certidão 26020201023236100000126176625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211074549300000127608069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020211094021900000127609034 Petição Petição 26022310220298000000144798862 2. CALCULO SALDO ASSESSORIA ATUALIZADO Documento de Comprovação 26022310220357300000144798863 3. COMPROVANTE PAGAMENTO VALOR INCONTROVERSO Documento de Comprovação 26022310220242000000144798864 4. Comprovante saldo Documento de Comprovação 26022310220181500000144798865 Expedição de Alvará Execução / Cumprimento de Sentença 26051714360682900000150927782 Contrato - Miriam Outros Documentos 26051714360776000000150927783

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob pena de penhora online de valores e/ou outras medidas executivas eventualmente requeridas. João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850484-42.2019.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Revisional em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a parte vencedora (autora) ingressou com pedido de cumprimento de sentença (Id nº 73789484). Regularmente intimado, o banco vencido (réu) apresentou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 74836120), fundado em excesso de execução. Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 75420083). No Id nº 76821532, proferiu-se despacho determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculos apresentados (Id nº 110567085). Instadas a se pronunciarem sobre os referidos cálculos, a parte executada apresentou impugnação (Id nº 112219019), enquanto exequente expressou concordância (Id nº 111715770). É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 525, V, do CPC, o executado poderá alegar excesso de execução, situação definida, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, da seguinte forma: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc. I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc. II). Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1]. Na quadra presente, o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução. Ante a controvérsia instaurada entre as partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou memória discriminada dos cálculos relativos à condenação imposta (Id nº 110567085), concluindo pela existência de excesso de execução. Apesar disso, oportunizada a manifestação, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos, alegando que o valor utilizado pela contadoria judicial como parâmetro para aferição do quantum debeatur estaria em desacordo com o previsto contratualmente. Não assiste, porém, razão à parte executada. Com efeito, é observável que a contadoria judicial utilizou o valor do bem financiado como base de cálculo para apuração do crédito exequente, este menor que o "Valor Total do Crédito", defendido pelo banco executado como correto para aferição do débito. Ocorre que a impugnação levada à efeito pelo executado carece de substrato lógico, já que a utilização de um valor maior, para os fins de cálculo revisional de taxa de juros, resultará necessariamente na obtenção de uma quantia devida maior que a já encontrada, logo, a referida impugnação em nada beneficia o banco executado. Outrossim, considerando que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar, detentor de fé pública e revestido de isenção e imparcialidade, os seus cálculos devem prevalecer em caso de divergência suscitada pela(s) parte(s), salvo demonstração objetiva, clara e irrefutável de erro, consoante já sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são caracterizados pela imparcialidade, gozando de presunção de veracidade, de modo que, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Ou seja, caberia ao agravante apontar o vício no cálculo [...]. (TJ-PB - AI: 08070736920188150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível). Assim consignado, sem maiores delongas, considerando que a parte exequente não demonstrou qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, restringindo-se à impugnação genérica, medida que se impõe é prevalência da constatação alcançada pelo órgão auxiliar. Por essas razões, julgo procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando correto os valores apresentados pela contadoria judicial (Id nº 110567085) e fixando a execução no quantum de R$ 8.051,57 (oito mil e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), este atualizado até 19 de junho de 2023. Condeno a impugnada em honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do excesso apurado na presente impugnação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, sob pena de penhora online de valores e/ou outras medidas executivas eventualmente requeridas. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca dos cálculos da contadoria, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca dos cálculos da contadoria, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ x] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de maio de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A EMBARGADA: MIRIAN DA PAZ BEZERRA PERES S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na sentença vício algum que dê amparo ao recurso interposto. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0850484-42.2019.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado, haja vista não ter sido adotada a taxa SELIC. Afirmou, ainda, ausência de citação. Pede, alfim, o acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão existente no decisum embargado. Devidamente intimada para se manifestar, a embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Id nº 70900504). É relatório Decido É cediço que os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Com efeito, o pedido de substituição do índice de correção de INPC para SELIC não merece acolhimento, uma vez que o INPC é o índice que melhor representa a realidade inflacionária, melhor definindo a desvalorização da moeda. Assim sendo, não há se falar em omissão no comando sentencial juntado ao Id nº 51246372. Sobre o tema, assim se orienta a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INPC QUE MELHOR REPRESENTA A REALIDADE INFLACIONÁRIA. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000523-70.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.12.2021)(TJ-PR - ED: 00005237020208160137 Porecatu 0000523-70.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 03/12/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021). (grifei). Outrossim, ressai dos autos que a parte embargante foi devidamente citada, via correios, conforme verifica-se no aviso de recepção anexado no Id nº 45040705 do caderno processual. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de omissão a ser suprida. Ante o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. P.R.I. João Pessoa/PB, 09 de abril de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(101)