Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022880-04.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.065,73

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de parecer

31/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:50

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:13

Publicado Despacho em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022880-04.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: PROSERV SERV PECAS VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado id.102432524, outrossim, petitório id. 103284418. intime-se a parte

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/02/2025, 20:48

Processo Desarquivado

12/02/2025, 20:48

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de parecer

31/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

PARECER

•31/03/2025, 18:56

DESPACHO

•28/03/2025, 09:50

28/03/2025, 09:50

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:13

Publicado Despacho em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022880-04.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: PROSERV SERV PECAS VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado id.102432524, outrossim, petitório id. 103284418. intime-se a parte

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/02/2025, 20:48

Processo Desarquivado

12/02/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022880-04.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: PROSERV SERV PECAS VEICULOS LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 21:26

Recebidos os autos

22/10/2024, 11:31

Juntada de certidão de prevenção

22/10/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de João Pessoa PROCURADORA: Marcelle Guedes Brito RECORRIDA: Proserv Serv Pecas Veiculos Ltda Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0022880-04.2003.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de João Pessoa, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna e art. 1029 e seguintes do CPC, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos seguinte

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2022, 17:14

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de informação

02/07/2022, 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 19:09

Juntada de Petição de cota

14/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de comunicações

03/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:38

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2022, 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 10:22

Conclusos para despacho

17/10/2019, 20:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 20:12

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 20:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 20:12

Processo migrado para o PJe

24/09/2019, 18:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2019 15:41 TJEJPN8

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 121/1

11/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 11: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 11: 09/2019 PA00081192001 15:20:24 P

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA05707182001 15:20:24 PROSERV

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA10334162001 15:20:24 MUNICIP

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA14876152001 15:20:24 MUNICIP

11/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2019 PA12032152001 15:20:24 MUNICIP

11/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2019 D029972142001 15:20:24 007

11/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019 DIGITALIZACAO

10/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 INPUGNACAO

27/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2019 DEV.C/PET.

26/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/02/2019 DAVID

14/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 23: 01/2019 VISTA FAZENDA

23/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 01/2019 PA00081192001 22/01/2

22/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018 DEV.S/PET.

19/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/11/2018 010050PB

05/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018 PA05707182001 05/11/2018 18:00

05/11/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

27/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 PA10334162001 19/07/2016 16:06

19/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2015 VISTA

17/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 PA14876152001 25/08/2015 14:19

25/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2015 VISTA A FAZENDA

06/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2015 BLOQ.AG.05 DIAS

28/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 ONLINE

22/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 PA12032152001 21/07/2015 13:11

21/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2015 VISTA A FAZENDA

06/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2015

06/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2015 VISTAS

19/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 12/2014 PROSERV SERV PECAS VEICULOS LTDA

03/12/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2014 M EXP E1

21/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21012009

21/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05122005

05/12/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30082005

31/08/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230820056PROSERV SERV

23/08/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01022005

21/01/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012005

21/01/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21012005

21/01/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17012005

17/01/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01032005

12/01/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12012005

12/01/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 301220045FAZENDA PUBLI

30/12/2004, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 30012005

29/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28122004

29/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18102004

18/10/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13102004

13/10/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05102004

06/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02082004

12/07/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12072004

12/07/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25062004

28/05/2004, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27052004

28/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24062004

24/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520044PROSERV SERV

11/05/2004, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 30042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042004

14/04/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04032004

04/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030220043PROSERV SERV

03/02/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122003

09/12/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26112003

27/11/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112003

21/11/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29102003

29/10/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29102003

29/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102003

02/10/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01102003

02/10/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102003

05/09/2003, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 05092003

05/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12082003

12/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082003

12/08/2003, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 04082003

03/07/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02072003

02/07/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

20/06/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20062003 JPDJ

20/06/2003, 00:00

DESPACHO

•10/03/2025, 12:35

DESPACHO

•28/02/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 21:26

DECISÃO

•26/08/2024, 12:34

DECISÃO

•26/08/2024, 11:57

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 22:50

DESPACHO

•14/11/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 14:36

DESPACHO

•05/09/2023, 22:36

DESPACHO

•11/07/2023, 16:55

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•14/04/2023, 09:39

DESPACHO

•18/07/2022, 16:03

Todos os documentos(19)

PARECER

•31/03/2025, 18:56

DESPACHO

•28/03/2025, 09:50

DESPACHO

•10/03/2025, 12:35

DESPACHO

•28/02/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 21:26

DECISÃO

•26/08/2024, 12:34

DECISÃO

•26/08/2024, 11:57

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 22:50

DESPACHO

•14/11/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 14:36

DESPACHO

•05/09/2023, 22:36

DESPACHO

•11/07/2023, 16:55

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•14/04/2023, 09:39

DESPACHO

•18/07/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 19:09

SENTENÇA

•02/06/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 20:12