Cumprimento de sentença 0806595-04.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806595-04.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0806595-04.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Ciente do acórdão de ID 127660962, que rejeitou as preliminares e deu provimento parcial ao agravo de instrumento para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, intime-se o autor, através de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241 do CPC. Na mesma oportunidade, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em execução pelo advogado do réu, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, adimplir o valor indicado na petição de ID 114285997, sob pena de penhora online. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO nu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806595-04.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho em face da decisão proferida no Id nº 102863090, por meio da qual se rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a exigibilidade do crédito executado, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.227.000,00). O embargante alega a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de intimação válida para fins do início do prazo legal previsto no art. 523 do CPC; (ii) nulidade da decisão homologatória dos cálculos, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, que reconheceu a ausência de fundamentação quanto às matérias suscitadas na impugnação; (iii) necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, em razão da ausência de intimação adequada e da indefinição do valor exequendo. Intimado, o exequente Sérgio Nicola Macêdo Porto apresentou impugnação aos declaratórios, pugnando pela sua rejeição integral (Id nº 103138391), sustentando, em síntese, que: a) o executado foi validamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico em 29/08/2024, sendo fluente o prazo legal para pagamento; b) a decisão do Tribunal de Justiça no agravo de instrumento mencionado foi proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, não tendo repercussão na presente fase de execução definitiva; c) a alegação de ausência de fundamentação estaria superada pela preclusão consumativa, dado o trânsito em julgado da decisão principal em 24/06/2024. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro que os embargos declaratórios têm natureza integrativa e encontram previsão nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão atacada. No caso sub examine, após minucioso exame dos autos, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada que justifique a oposição dos presentes embargos. A alegada ausência de intimação válida não se sustenta. Com efeito, consta nos autos que o executado foi devidamente intimado via DJE em 29/08/2024, conforme prevê o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, sendo fluente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, findado em 19/09/2024, com a consequente incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disciplina o art. 523, §1º, do CPC. Ainda, quanto à nulidade da decisão homologatória de cálculos suscitada em virtude do agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, verifica-se que a decisão proferida nesse recurso foi vinculada a cumprimento provisório de sentença, distinto do presente cumprimento definitivo, e que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 24/06/2024, conforme certidão de Id nº 98138888, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, o julgador de primeiro grau não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte, desde que enfrente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, o que se verificou no caso presente. O que se observa, com a devida vênia, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissões inexistentes, o que é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, sendo absolutamente incabível sua utilização com intuito infringente, salvo excepcional hipótese de erro material ou nulidade insanável, o que não se evidencia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho, mantendo-se incólume a decisão atacada, por não se constatar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Outrossim, considerando a informação vinda aos autos no Id nº 117291103, suspendo o processo, nos termos do art. 313 do CPC. Nos termos do art. 690 do CPC, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o pedido de habilitação. João Pessoa, 30 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(63)