Procedimento Comum Cível 0853406-51.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853406-51.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853406-51.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O Tema Repetitivo 1300 do STJ, pendente de julgamento, busca solucionar o seguinte questionamento: "qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." No caso em exame, não há discussão acerca do ônus probatório, tanto que o próprio banco réu requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida e aguardava manifestação do promovido acerca dos honorários periciais propostos para que o especialista inicie os trabalhos. Nessas situações, a 2ª Câmara Cível do TJPB tem referendado o prosseguimento da demanda, por se tratar de situação distinta da problemática objeto do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.300 DO STJ. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, ao fundamento de que a matéria discutida não está abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.300 do STJ, pois o feito não trata da definição sobre inversão do ônus da prova, mas do exame de mérito da demanda, já solucionado com realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova em demandas envolvendo contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.300 não se aplica a processos em que a controvérsia não envolva definição sobre o ônus probatório, mas sim questões de mérito já apreciadas na origem. 4. No caso concreto, houve realização de prova pericial requerida pelo banco agravante, e a controvérsia não depende da tese jurídica debatida no recurso repetitivo. 5. Conforme entendimento do STJ, a suspensão processual é cabível apenas quando a tese fixada no recurso repetitivo for determinante para o julgamento do feito (STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, em razão de recurso repetitivo, somente se aplica aos processos cuja controvérsia dependa diretamente da tese fixada. 2. A existência de prova pericial realizada e o julgamento do mérito afastam a necessidade de suspensão do feito relacionada ao Tema 1.300 do STJ. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE (Tema 1.300), Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino e Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2023. (0803730-25.2021.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.300 DO STJ. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, ao fundamento de que a matéria discutida não está abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.300 do STJ, pois o feito não trata da definição sobre inversão do ônus da prova, mas do exame de mérito da demanda, já solucionado com realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova em demandas envolvendo contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.300 não se aplica a processos em que a controvérsia não envolva definição sobre o ônus probatório, mas sim questões de mérito já apreciadas na origem. 4. No caso concreto, houve realização de prova pericial requerida pelo banco agravante, e a controvérsia não depende da tese jurídica debatida no recurso repetitivo. 5. Conforme entendimento do STJ, a suspensão processual é cabível apenas quando a tese fixada no recurso repetitivo for determinante para o julgamento do feito (STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, em razão de recurso repetitivo, somente se aplica aos processos cuja controvérsia dependa diretamente da tese fixada. 2. A existência de prova pericial realizada e o julgamento do mérito afastam a necessidade de suspensão do feito relacionada ao Tema 1.300 do STJ. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE (Tema 1.300), Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino e Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2023. (0800319-11.2021.8.15.0161, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2025) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo. Considerando a ausência de manifestação das partes sobre os honorários propostos, bem como por se tratar de valores aquém do que geralmente tem sido fixado por este Juízo em demandas semelhantes, fixo os honorários periciais conforme proposto pelo perito (R$2.517,20), haja vista ser proporcional, razoável e compatível com a complexidade da matéria. Intime-se o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais fixados, em 15 dias. Ainda no prazo de 15 dias, intime-se as partes para, querendo, apresentar assistentes e quesitos periciais. Cumprida essas determinações, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo em 30 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2026 23:59.

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