Procedimento Comum Cível 0853406-51.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853406-51.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853406-51.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para cumprir o que foi requerido pelo perito no ID 127782939. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:46

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:03

Mero expediente

27/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:14

Documento (Certidão)

20/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853406-51.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para cumprir o que foi requerido pelo perito no ID 127782939. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

29/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:13

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853406-51.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O Tema Repetitivo 1300 do STJ, pendente de julgamento, busca solucionar o seguinte questionamento: "qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." No caso em exame, não há discussão acerca do ônus probatório, tanto que o próprio banco réu requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida e aguardava manifestação do promovido acerca dos honorários periciais propostos para que o especialista inicie os trabalhos. Nessas situações, a 2ª Câmara Cível do TJPB tem referendado o prosseguimento da demanda, por se tratar de situação distinta da problemática objeto do Tema Repetitivo 1300 do STJ. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.300 DO STJ. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, ao fundamento de que a matéria discutida não está abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.300 do STJ, pois o feito não trata da definição sobre inversão do ônus da prova, mas do exame de mérito da demanda, já solucionado com realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova em demandas envolvendo contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.300 não se aplica a processos em que a controvérsia não envolva definição sobre o ônus probatório, mas sim questões de mérito já apreciadas na origem. 4. No caso concreto, houve realização de prova pericial requerida pelo banco agravante, e a controvérsia não depende da tese jurídica debatida no recurso repetitivo. 5. Conforme entendimento do STJ, a suspensão processual é cabível apenas quando a tese fixada no recurso repetitivo for determinante para o julgamento do feito (STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, em razão de recurso repetitivo, somente se aplica aos processos cuja controvérsia dependa diretamente da tese fixada. 2. A existência de prova pericial realizada e o julgamento do mérito afastam a necessidade de suspensão do feito relacionada ao Tema 1.300 do STJ. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE (Tema 1.300), Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino e Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2023. (0803730-25.2021.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.300 DO STJ. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo, ao fundamento de que a matéria discutida não está abrangida pela suspensão determinada no Tema 1.300 do STJ, pois o feito não trata da definição sobre inversão do ônus da prova, mas do exame de mérito da demanda, já solucionado com realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deveria ser suspenso em razão do Tema 1.300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova em demandas envolvendo contas PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.300 não se aplica a processos em que a controvérsia não envolva definição sobre o ônus probatório, mas sim questões de mérito já apreciadas na origem. 4. No caso concreto, houve realização de prova pericial requerida pelo banco agravante, e a controvérsia não depende da tese jurídica debatida no recurso repetitivo. 5. Conforme entendimento do STJ, a suspensão processual é cabível apenas quando a tese fixada no recurso repetitivo for determinante para o julgamento do feito (STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, em razão de recurso repetitivo, somente se aplica aos processos cuja controvérsia dependa diretamente da tese fixada. 2. A existência de prova pericial realizada e o julgamento do mérito afastam a necessidade de suspensão do feito relacionada ao Tema 1.300 do STJ. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE (Tema 1.300), Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino e Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 1924702/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2023. (0800319-11.2021.8.15.0161, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2025) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo. Considerando a ausência de manifestação das partes sobre os honorários propostos, bem como por se tratar de valores aquém do que geralmente tem sido fixado por este Juízo em demandas semelhantes, fixo os honorários periciais conforme proposto pelo perito (R$2.517,20), haja vista ser proporcional, razoável e compatível com a complexidade da matéria. Intime-se o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais fixados, em 15 dias. Ainda no prazo de 15 dias, intime-se as partes para, querendo, apresentar assistentes e quesitos periciais. Cumprida essas determinações, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo conclusivo em 30 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853406-51.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais inserida no ID 107792376. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO AUTOR: ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA. em face do(a) REU: BANCO DO BRASIL S.A., referente a cobrança diferenças de créditos de PASEP. O Banco do Brasil pugnou pela produção de prova pericial. (ID. 100513577) É o que importa relatar. Decido. Assim sendo, e considerando que o Banco demandado em sua contestação protestou e requereu a produção de todos os meios de provas em direito admitida, que, no caso em tela se consubstancia em uma perícia contábil. Resolvo, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa e de produção de prova, converter o julgamento em diligência e deferir o pleito do banco demandado, para assim determinar a realização de uma perícia contábil no caso em análise, pelo que nos termos do artigo 465, do NCPC, nomeio EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected] para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853406-51.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP proposta por . em face do(a) Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853406-51.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853406-51.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

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