Cumprimento de sentença 0846567-10.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846567-10.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846567-10.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: JADER LUIZ BRAGA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o Exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, no valor atualizado de R$ 20.647,44 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo apresentada sob ID nº 123309091. O Exequente peticionou (ID nº 123309089) requerendo a adoção de diversas medidas executivas, após a tentativa de bloqueio via SISBAJUD ter restado infrutífera (ID nº 121198187). 1. Do Crédito Extraconcursal e da Competência: Inicialmente, cumpre reiterar que o crédito em execução possui natureza extraconcursal, conforme reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0818546-42.2024.8.15.0000 (ID nº 111306777), que cassou a decisão de primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução nestes autos. A natureza extraconcursal do crédito afasta a suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), permitindo o prosseguimento dos atos executórios no juízo de origem, até a satisfação integral do débito. 2. Dos Pedidos de Medidas Executivas: O Exequente requer a adoção de medidas sucessivas para a localização e constrição de bens da Executada, a saber: ativação do SNIPER, reiteração do SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, e, subsidiariamente, penhora de faturamento. 2.1. Ativação do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta de auxílio à efetividade da execução, que permite a pesquisa de bens e ativos do devedor de forma ampla e integrada. DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da Executada, devendo a Secretaria providenciar a consulta. 2.2. SISBAJUD na Modalidade "Teimosinha": A funcionalidade "Teimosinha" do SISBAJUD permite a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros, por um período de 30 (trinta) dias, aumentando a probabilidade de constrição de valores em contas com movimentação constante. Considerando a prioridade absoluta da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e o insucesso da tentativa anterior, e em busca da máxima efetividade da execução, DEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor atualizado de R$ 20.647,44 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 2.3. Pesquisas via RENAJUD e INFOJUD: O Exequente requer, em caso de insucesso da medida anterior, a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. Contudo, tais informações já constam no extrato do SNIPER, o qual condensa todos os demais bens eventualmente declarados pela parte, razão pela qual perde-se a utilidade. Considerando a ordem legal de preferência de bens à penhora (art. 835 do CPC), e a necessidade de esgotamento das tentativas de constrição de dinheiro, DEFIRO a pesquisas via SNIPER, a serem realizadas após o decurso do prazo da "Teimosinha" e a comprovação de seu resultado negativo. 2.4. Penhora sobre o Faturamento da Empresa: O pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (art. 866 do CPC) é medida de caráter excepcional e subsidiário, aplicável quando esgotados os meios menos gravosos ou quando os bens encontrados se revelarem de difícil alienação ou insuficientes. Considerando que a penhora de faturamento é a última medida na ordem de preferência solicitada pelo Exequente, e que as diligências de bloqueio de ativos financeiros e pesquisa patrimonial (SNIPER, Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD) ainda não foram concluídas ou se mostraram infrutíferas em sua totalidade, o exame deste pedido será apreciado em momento oportuno, após a comprovação do insucesso das medidas ora deferidas. 3. Disposições Finais: PROCEDO com a realização dos pedidos de diligências executivas nos termos acima. INTIME-SE o Exequente para ciência desta decisão. Aguarde por 30 dias a resposta do SISBAJUD (teimosinha). P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250052916234 Data/hora do Protocolamento: 11 NOV. 2025 08:51 Número do Processo: 0846567-10.2022.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 168.734.085-49 Nome do Autor/Exequente da Ação: JADER LUIZ BRAGA DA SILVA CPF 168 734 085 49 EXEQUENTE Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10 DEZ 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL09.237.009/0001-95 R$ 20.647,44 (vinte mil e seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) Não

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846567-10.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: JADER LUIZ BRAGA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que sejam aplicadas as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, bem como para inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução com a realização de penhora por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), diante da inércia da parte executada, mesmo após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Conforme se observa dos autos, a parte executada foi regularmente intimada para pagamento, nos moldes do dispositivo supracitado, e permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias (id. 115572364). Assim, diante da inércia, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor atualizado do débito, como medida sancionatória prevista expressamente no ordenamento processual. Ademais, deve-se observar que a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia fixado honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente no percentual de 15% sobre o valor da condenação (id. 71663302), os quais integram o título executivo judicial e, portanto, devem ser incluídos no montante a ser executado, devidamente atualizados. No tocante ao prosseguimento da execução, o art. 835, I, do CPC, estabelece que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. Considerando a ausência de pagamento voluntário e diante da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, é cabível o uso do sistema SISBAJUD para tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado. Diante do exposto, reconheço o decurso do prazo para pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, e, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, deve incidir a multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito. Assim, DEFIRO, neste momento processual, apenas a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante indicado pelo exequente, conforme cálculo apresentado no id. 110473105. Efetuei, nesta data, a ordem de bloqueio do valor de R$ 19.577,11 (dezenove mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) em desfavor de UNIMED NORTE E NORDESTE - CNPJ nº 09.237.009/0001-95. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para retorno das informações do SISBAJUD. Após, voltem os autos conclusos para consulta. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JADER LUIZ BRAGA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADER LUIZ BRAGA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(56)