Procedimento Comum Cível 0805007-14.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805007-14.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDO PEREIRA DA SILVA RÉUS: ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES, KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805007-14.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por NILDO PEREIRA DA SILVA em face de ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES e KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES. Devidamente citado, o promovido KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES deixou transcorrer o seu prazo sem apresentação de contestação DECIDO. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte promovida KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES, embora regularmente citado, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE a revelia. Outrossim, é de bom alvitre esclarecer que, ao réu revel sem patrono constituído nos autos correm os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Entretanto, este poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Todavia, havendo advogado habilitado, as intimações devem ser devidamente efetivadas. Todavia, compulsando os presentes autos, vislumbro a necessidade da apresentação de novos documentos, visando a regularidade do presente feito. É que conforme a narrativa fática, o Sr. KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES, seria o único herdeiro de ARION BARBOSA PONTES. Analisando a documentação apresentada, de fato se tratam de pai e filho, no entanto, não há qualquer comprovação de que o réu é o único herdeiro. Assim sendo, INTIME a parte autora para que apresente nos autos Certidão de Óbito do promovido ARION BARBOSA PONTES no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a comprovar a inexistência de outros herdeiros. CUMPRA. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)