Procedimento Comum Cível 0805007-14.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805007-14.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805007-14.2024.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Analisando a certidão de óbito de ID 154423204, verifica-se que o autor não é o único herdeiro do de cujus Sr. ARION BARBOSA PONTES: Intime-se, pois, o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805007-14.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Analisando a certidão de óbito de ID 154423204, verifica-se que o autor não é o único herdeiro do de cujus Sr. ARION BARBOSA PONTES: Intime-se, pois, o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805007-14.2024.8.15.2003. Intimação - ID do Documento 153076117 Por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Em 23/02/2026 18:36:07 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para juntar aos autos o atestado de óbito, no prazo de 5 dias, conforme já requerido no despacho de ID 128416237. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805007-14.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para juntar aos autos o atestado de óbito, no prazo de 5 dias, conforme já requerido no despacho de ID 128416237. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDO PEREIRA DA SILVA REU: ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES, KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805007-14.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista a petição de Id. 102790209, e a alegação de que o promovido se trata de caminhoneiro, o que corrobora com o disposto na certidão de Id. 102790209, proceda com nova tentativa de citação do promovido, advertindo ao Oficial de Justiça que o número do réu na verdade é 83 9.9604-1265. - Da citação por aplicativo Whatsapp. A citação (art. 238 C.P.C) é ato formal, por excelência, notadamente ante todos os efeitos jurídicos que dele decorrem, se, regularmente realizada. É bem verdade que, por conta da Pandemia COVID – 19, as situações de vida se modificaram substancialmente. No que tange aos aspectos processuais, inclusive, posicionamentos rígidos e tradicionais foram temperados e flexibilizados. A Corte Cidadã, destaco, já se posicionou quanto à viabilidade de citação via aplicativo whatsapp em processo penal, desde que, sejam observadas cautelas para aferição da autenticidade. Especificando-as: a) verificação do número do telefone do citando; b) confirmação da identidade, e c) fotografia do citando. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 141245 DF 2021/0007599-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) (Grifei). A despeito de o entendimento supra (também proferido em sede de outro HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF (2021/0024612-7) ter sido emanado na análise de processo penal, não há óbice para sua aplicação ao processo civil (é o caso dos autos). Esclarecidas as referidas premissas, visando não só a celeridade processual, mas a efetiva prestação jurisdicional, racionalização dos atos processuais e seguindo o que determina o Código de Processo Civil, em busca de uma decisão de mérito justa e efetiva, DETERMINO: A citação do promovido, KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES, via whatsapp no número informado pelo autor, a saber, 83 9.9604-1265, devendo o oficial(a) de justiça fazer constar, no mínimo, as seguintes informações (prints), a fim de verificar a identidade do demandado: 1 – Constar íntegra do número de celular do demandado; 2 – Fotografia do citado no aplicativo, e, 3 - Requisitar o envio de documento de identificação oficial (RG ou CNH) onde conste fotografia, dados pessoais, e assinatura. 4 - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Assim, EXPEÇA o mandado de citação intimação, autorizando o oficial de justiça a realizar referido ato via aplicativo whatsapp (constar no mandado o telefone que consta na base de dados do SIEL). CITAÇÃO INEXITOSA Não havendo êxito na citação por whatsapp, INTIME o autor para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDO PEREIRA DA SILVA RÉUS: ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES, KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805007-14.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata a presente de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, proposta por NILDO PEREIRA DA SILVA, em face de ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES e KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES. Alega o autor que adquiriu do Sr. Airon o imóvel apartamento 403, bloco G, do Condomínio Jardim das Colinas, situado na Rua Ricardo Soares de Souza Neto, 82, Bairro Gramame - João Pessoa/PB. CEP: 58.068-370. Com o falecimento do primeiro promovido, o autor aduz que ficou impossibilitado de proceder com a transferência do presente imóvel, de modo que requer em sede de tutela de urgência a determinação da imediata transferência do imóvel. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, para adjudicar o bem em favor do requerente. Determinada Emenda à Inicial (ID: 97612442), o autor trouxe a documentação que entendia pertinente. A gratuidade integral não foi concedida ao Autor, momento em que este juízo concedeu o desconto de 50% (cinquenta por cento) e autorizou o parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes. É o suficiente relatório, DECIDO. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C). Na hipótese sob análise, em que pese a relevância dos motivos que assenta o pedido, não consigo vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência requerida é satisfativa e confunde-se com o provimento final, de modo se houver a improcedência da ação, se tornará impossível a reversibilidade da medida. Requer o autor em sede de Tutela Antecipada a imediata transferência do imóvel para o seu nome, de modo que os fatos são controvertidos e por zelo e cautela, necessitam da dilação probatória para melhor convencimento do Juízo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que a relação jurídica entabulada se mostra viciada, exigindo a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada que a obrigue a suportar a entrega do bem. Revela-se temerário, sem o contraditório, atingir a esfera jurídica do polo passivo, necessitando, igualmente, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante da ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório. Publicações e Intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 09 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDO PEREIRA DA SILVA REUS: ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES, KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805007-14.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata a presente de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, proposta por NILDO PEREIRA DA SILVA, em face de ESPÓLIO DE ARION BARBOSA PONTES e KLEYTON DANIEL DE SOUZA PONTES. Alega o autor que adquiriu do Sr. Airon o imóvel apartamento 403, bloco G, do Condomínio Jardim das Colinas, situado na Rua Ricardo Soares de Souza Neto, 82, Bairro Gramame - João Pessoa/PB. CEP: 58.068-370. Com o falecimento do primeiro promovido, o autor aduz que ficou impossibilitado de proceder com a transferência do presente imóvel, de modo que requer em sede de tutela de urgência a determinação da imediata transferência do imóvel. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, para adjudicar o bem em favor do requerente. Determinada Emenda à Inicial (ID: 97612442), o autor trouxe a documentação que entendia pertinente. É o breve relatório, Decido. Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes. Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada. Analisando a documentação acostada pelo autor, percebe-se que há uma grande movimentação na sua conta, chegando realizar saques de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) frequentemente, além de diversas entradas de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), isso somente no período analisado, últimos 3 meses. Assim sendo, não merece prosperar o pleito de assistência judiciária gratuita formulado, eis que o promovente demonstra condição financeira suficiente, não comprovando que os valores que percebe são insuficientes para a manutenção da sua vida e família. Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas iniciais. Destarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pela parte autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO, se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até 15 (quinze) dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, ao cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO CUMPRA COM URGÊNCIA, LIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 29 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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