Procedimento Comum Cível 0800496-70.2022.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800496-70.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não verificados na sentença embargada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica quando a contratação questionada foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial ("selfie"), tornando a análise de assinatura física uma prova impossível e inadequada para o caso concreto. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800496-70.2022.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. MARIA JOSÉ DE SANTANA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 108366482) em face da sentença de mérito (ID 107562124) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual movida em desfavor do BANCO PAN. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória. Sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica, a qual considera essencial para comprovar a falsidade de sua assinatura e o vício de consentimento nos contratos questionados. Argumenta que, por se tratar de alegação de falsidade documental e por ser a autora pessoa idosa e semianalfabeta, a produção da prova pericial seria matéria de ordem pública, indispensável para o justo deslinde da causa. Requer, ao final, a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para a realização da perícia. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões (ID 111324041), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há vícios na sentença e que a embargante busca, de forma protelatória, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível por esta via recursal. A autora, em petições subsequentes, reiterou o pedido de julgamento dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. A embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória ao julgar o feito sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido requerida para atestar a falsidade de sua assinatura nos contratos. Não se vislumbra, contudo, a existência de tais vícios. A questão da prova pericial foi expressamente analisada e fundamentada na sentença embargada, que dispôs: "Ademais, acaso a assinatura da parte autora aposta nos contratos não correspondesse à de seu próprio punho, deveria a autora ter produzido prova pericial, grafotécnica, no sentido de desconstituir a validade do instrumento, fato que embora cogitado num primeiro momento nos autos, após o indeferimento por este juízo não houve manifestação recursal." Com efeito, este juízo, em despacho saneador (ID 100148394), indeferiu o pedido de perícia grafotécnica por uma razão clara e objetiva, qual seja a ausência de assinatura física nos contratos juntados aos autos, que foram celebrados por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial ("selfie"). Desta decisão, a parte autora, embora devidamente intimada, não interpôs o recurso cabível, operando-se a preclusão sobre a matéria. Ademais, registra-se que o exame grafotécnico não é meio probatório prova indispensável, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). A sentença, portanto, não foi omissa. Pelo contrário, abordou a ausência da prova pericial, consignando que a parte, após o indeferimento, não se insurgiu pela via recursal adequada. Tentar reabrir essa discussão em sede de embargos de declaração configura, de fato, uma tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado. Da mesma forma, não há contradição. A decisão está logicamente fundamentada na prova documental produzida pelo réu que, embora revel, juntou documentos posteriormente, a qual demonstrou a existência da relação jurídica, incluindo as cédulas de crédito, o "dossiê de contratação" com a trilha de aceites e a biometria facial, e os comprovantes de transferência dos valores para a conta de titularidade da autora. Diante desses elementos e da preclusão da prova pericial, a conclusão pela improcedência dos pedidos é uma decorrência lógica do raciocínio exposto pelo julgador. O que a embargante pretende é uma nova análise do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a perícia e julgou o mérito com base nas provas existentes. Essa pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã, 23 de setembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)