Procedimento Comum Cível 0800496-70.2022.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800496-70.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte apelante para conhecimento da Decisão id 41263679 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 11:02

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 08:43

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:30

Publicação

10/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Fórum Procurador Sabino Ramalho Lopes Rodovia PB 018, Km 3, Centro, Conde/PB CEP: 58322-000 Tel.: (83) 99145-1172 (whatsapp) E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Proc. nº 0800496-70.2022.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo com o seguinte ato ordinatório: Abro vistas dos autos à Promovida pelo prazo de 15 dias para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto no id nº 124048509. Serve o presente Ato Ordinatório como intimação para o Ministério Público, Defensoria, Advogados, Delegado ou partes devidamente cadastradas e habilitadas a receber intimações via sistema PJE. Conde, 6 de março de 2026 FELIPE BESERRA GUEDES QUEVEDO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:36

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:33

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 09:49

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Fórum Procurador Sabino Ramalho Lopes Rodovia PB 018, Km 3, Centro, Conde/PB CEP: 58322-000 Tel.: (83) 99145-1172 (whatsapp) E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Proc. nº 0800496-70.2022.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo com o seguinte ato ordinatório: Abro vistas dos autos à Promovida pelo prazo de 15 dias para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto no id nº 124048509. Serve o presente Ato Ordinatório como intimação para o Ministério Público, Defensoria, Advogados, Delegado ou partes devidamente cadastradas e habilitadas a receber intimações via sistema PJE. Conde, 6 de março de 2026 FELIPE BESERRA GUEDES QUEVEDO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não verificados na sentença embargada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica quando a contratação questionada foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial ("selfie"), tornando a análise de assinatura física uma prova impossível e inadequada para o caso concreto. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800496-70.2022.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. MARIA JOSÉ DE SANTANA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 108366482) em face da sentença de mérito (ID 107562124) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual movida em desfavor do BANCO PAN. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória. Sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica, a qual considera essencial para comprovar a falsidade de sua assinatura e o vício de consentimento nos contratos questionados. Argumenta que, por se tratar de alegação de falsidade documental e por ser a autora pessoa idosa e semianalfabeta, a produção da prova pericial seria matéria de ordem pública, indispensável para o justo deslinde da causa. Requer, ao final, a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para a realização da perícia. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões (ID 111324041), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há vícios na sentença e que a embargante busca, de forma protelatória, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível por esta via recursal. A autora, em petições subsequentes, reiterou o pedido de julgamento dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. A embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória ao julgar o feito sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido requerida para atestar a falsidade de sua assinatura nos contratos. Não se vislumbra, contudo, a existência de tais vícios. A questão da prova pericial foi expressamente analisada e fundamentada na sentença embargada, que dispôs: "Ademais, acaso a assinatura da parte autora aposta nos contratos não correspondesse à de seu próprio punho, deveria a autora ter produzido prova pericial, grafotécnica, no sentido de desconstituir a validade do instrumento, fato que embora cogitado num primeiro momento nos autos, após o indeferimento por este juízo não houve manifestação recursal." Com efeito, este juízo, em despacho saneador (ID 100148394), indeferiu o pedido de perícia grafotécnica por uma razão clara e objetiva, qual seja a ausência de assinatura física nos contratos juntados aos autos, que foram celebrados por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial ("selfie"). Desta decisão, a parte autora, embora devidamente intimada, não interpôs o recurso cabível, operando-se a preclusão sobre a matéria. Ademais, registra-se que o exame grafotécnico não é meio probatório prova indispensável, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). A sentença, portanto, não foi omissa. Pelo contrário, abordou a ausência da prova pericial, consignando que a parte, após o indeferimento, não se insurgiu pela via recursal adequada. Tentar reabrir essa discussão em sede de embargos de declaração configura, de fato, uma tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado. Da mesma forma, não há contradição. A decisão está logicamente fundamentada na prova documental produzida pelo réu que, embora revel, juntou documentos posteriormente, a qual demonstrou a existência da relação jurídica, incluindo as cédulas de crédito, o "dossiê de contratação" com a trilha de aceites e a biometria facial, e os comprovantes de transferência dos valores para a conta de titularidade da autora. Diante desses elementos e da preclusão da prova pericial, a conclusão pela improcedência dos pedidos é uma decorrência lógica do raciocínio exposto pelo julgador. O que a embargante pretende é uma nova análise do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a perícia e julgou o mérito com base nas provas existentes. Essa pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caaporã, 23 de setembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800496-70.2022.8.15.0021 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ DE SANTANA em face do BANCO PAN, aduzindo, em síntese, que: a) recebe seu benefício previdenciário junto ao banco Bradesco S/A, na equivalência de 1 salário-mínimo; b) que formalizou com o promovido dois contratos: 1. Contrato de nº 337115373-9, no valor de R$ 561,09, data da inclusão em 25/06/2020, valor do desconto: R$ 14,20 2. Contrato de nª 326637133-1, no valor de 653,03, data da Inclusão em 08/03/2019, valor do desconto: 18,20; c) assevera que tais cobranças são indevidas e que a conduta do promovido lhe causou danos morais. Ao final, pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja reconhecida a nulidade dos contratos e o cancelamento das cobranças; requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; pede a condenação do banco promovido em danos morais em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 71097647 - Pág. 1/3). Com base na certidão ID 85687626 - Pág. 1, foi decretada a revelia do promovido (ID 85795419 - Pág. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o promovido trouxe aos autos vários documentos, anexados a uma contestação apresentada a destempo (ID 86810344 - Pág. 1/15). A demandante apresentou manifestação sobre os documentos (ID 87035546 - Pág. 1/2). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Inicialmente, observa-se que foi decretada a revelia do promovido BANCO PAN, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A FALTA de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da REVELIA, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da REVELIA é apenas relativa. Logo, a ocorrência da REVELIA não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da REVELIA, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. MÉRITO A presente demanda comporta o julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do CPC. No mais, as partes dispensaram a produção de provas, possibilitando o julgamento do feito De início, registro que a relação jurídica posta em discussão tem natureza eminentemente consumerista, aplicando-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, pelo qual responde a promovida, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. O cerne da controvérsia, consoante os limites traçados pela exordial, diz respeito à cobrança de valores decorrentes de dois contratos: 1. Contrato de nº 337115373-9, no valor de R$ 561,09, data da inclusão em 25/06/2020, valor do desconto: R$ 14,20 2. Contrato de nª 326637133-1, no valor de 653,03, data da Inclusão em 08/03/2019, valor do desconto: 18,20; No tocante a este segundo contrato, o promovido demonstrou que houve equívoco no número citado, uma vez que, na realidade, o contrato válido é de nº 325637133-1, consoante se verifica no documento ID 88107414 - Pág. 1 e no próprio contrato juntado aos autos. Assim, as parcelas seriam descontadas mensalmente em seu benefício, o que a autora não concorda e julga abusivo, afirma não ter solicitado as contratações, requerendo a declaração de nulidade dos negócios, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito pelos descontos indevidos. Dessa forma, considerando que a autora nega a existência da contratação na forma como foi feita, uma vez que alega objetivava um empréstimo consignado, constitui ônus do réu a prova da origem do débito. Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência das pactuações que deram ensejo às cobranças questionadas pela parte autora. O promovido anexou os contratos objeto desta demanda devidamente assinados pela autora. Com efeito, pode-se verificar: Cédula de Crédito Bancário nº 325637133-1 (ID 86810346 - Pág. 1/5), datada de 01/03/2019 e Cédula de Crédito Bancário nº 337115373-9 (ID 86810347 - Pág. 1/6), datada de 26/06/2020. Neste contexto tenho que o promovido desincumbiu-se de seu ônus, razão pela qual se conclui que as exações combatidas se encontram contratualmente justificadas. Outrossim, não há nos autos prova de qualquer falsidade. Ademais, conforme os descontos efetuados durante considerável margem de tempo, a autora tinha conhecimento da regularidade das cobranças. Destarte, infere-se dos autos que o réu apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pela suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. Ademais, acaso a assinatura da parte autora aposta nos contratos não correspondesse à de seu próprio punho, deveria a autora ter produzido prova pericial, grafotécnica, no sentido de desconstituir a validade do instrumento, fato que embora cogitado num primeiro momento nos autos, após o indeferimento por este juízo não houve manifestação recursal. Demais disto, a parte autora trilhou por ingressar pelo caminho inovador de aplicação da Lei 12.027/2021, quando esta não tem o condão de incidir sobre contratos firmados antes da sua vigência, como no caso se afigura. Inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar as exações, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos. Acerca do tema relativo ao ônus da prova, vejamos o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “Cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou” (Ac. un. da 1a Câm. do TJPB de 18.04.1996, na apelação n.95.003423-1, rel. Dês. Plínio Leite Fontes). Desta feita, considerando que o ponto controvertido nos autos consistem em averiguar se é devida a dívida impugnada na inicial, assegurada a legitimidade das contratações, tenho que o pleito exordial não merece prosperar. Assim sendo, o promovido apenas cumpriu com os contratos pactuados com a autora, não sendo indevidos os descontos efetuados em seu contracheque. Portanto, tenho que a conduta do demandado não enseja condenação por dano moral ou material. No mesmo sentido, jurisprudências do TJ/PB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA INIBITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DE MORA NA HIPÓTESE DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO DEVIDAMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não havendo provas acerca da quitação do saldo devedor, tampouco de cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, no valor mínimo, não há que se falar em inexistência de débito ou de direito à repetição de indébito. - Inexistindo prova acerca da ilicitude na contratação, impossível se falar em dano moral passível de indenização.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099110520138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 08-11-2016) – sem grifo no original. “CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços. - Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude nas contratações, não há que falar em dano moral e cobrança indevida, uma vez que os contrato previa os descontos em folha de pagamento. [...]” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00105230620148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 17-11-2016) – sem grifo no original III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão requerida na inicial desta ação ajuizada por Maria José de Santana contra o BANCO PAN. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com arrimo no art. 85, caput e § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com observância da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por ser esta beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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