Execução de Título Extrajudicial 0800248-43.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800248-43.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800248-43.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em contrato de honorários advocatícios tendo estipulado como pagamento a quota de 20% do imóvel de propriedade do executado situado Rua Senador João Cavalcanti, nº 120, Conjunto Presidente Medice, Campina Grande – PB, ID. 6209547. Após a citação e o não pagamento voluntário da obrigação, em 2017, procedeu-se à penhora e avaliação do imóvel residencial situado na Rua Senador João Cavalcante de Arruda, nº 120, Bairro Presidente Médici, conforme registrado no ID 9940250 no valor de R$ 135.000,00, CRI ID. 7731178. O bem penhorado foi objeto de nova avaliação judicial no ano de 2024 (ID 86587629), na qual o Oficial de Justiça estimou o valor total do imóvel em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), resultando, por conseguinte, no valor da execução em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) referente a 20%, conforme ID. 122946331. Diversas foram as tentativas de hasta pública, ao todo foram 6 tentativas, todas restado infrutíferas, conforme Atas Negativas de Leilão, IDs. 54484178; 58219002; 64873926; 102056999; 107583613; 113108827, tendo a última tentativa de leilão ocorrido em 22/05/2025 sem êxito, mesmo após este juízo ter autorizado a arrematação por 60% do valor avaliado, ou seja, R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Ato contínuo, o exequente manifestou interesse na adjudicação do bem mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sugerindo que tal valor, somado ao abatimento de seu crédito, totalizaria R$ 82.000,00, o que, em sua visão, atenderia ao objetivo da execução, ID. 122946331. Instado a se manifestar sobre a proposta, o Executado manteve-se inerte, conforme certificado nos autos, ID 127308467. O caput do art. 876 do CPC é claro ao estabelecer que o exequente pode requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Acontece que, o preço ofertado afronta o direito fundamental de propriedade do executado por está bem abaixo do valor avaliado, por isso, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado no ID 122946331. Intime-se o exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800248-43.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em contrato de honorários advocatícios tendo estipulado como pagamento a quota de 20% do imóvel de propriedade do executado situado Rua Senador João Cavalcanti, nº 120, Conjunto Presidente Medice, Campina Grande – PB, ID. 6209547. Após a citação e o não pagamento voluntário da obrigação, em 2017, procedeu-se à penhora e avaliação do imóvel residencial situado na Rua Senador João Cavalcante de Arruda, nº 120, Bairro Presidente Médici, conforme registrado no ID 9940250 no valor de R$ 135.000,00, CRI ID. 7731178. O bem penhorado foi objeto de nova avaliação judicial no ano de 2024 (ID 86587629), na qual o Oficial de Justiça estimou o valor total do imóvel em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), resultando, por conseguinte, no valor da execução em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) referente a 20%, conforme ID. 122946331. Diversas foram as tentativas de hasta pública, ao todo foram 6 tentativas, todas restado infrutíferas, conforme Atas Negativas de Leilão, IDs. 54484178; 58219002; 64873926; 102056999; 107583613; 113108827, tendo a última tentativa de leilão ocorrido em 22/05/2025 sem êxito, mesmo após este juízo ter autorizado a arrematação por 60% do valor avaliado, ou seja, R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Ato contínuo, o exequente manifestou interesse na adjudicação do bem mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sugerindo que tal valor, somado ao abatimento de seu crédito, totalizaria R$ 82.000,00, o que, em sua visão, atenderia ao objetivo da execução, ID. 122946331. Instado a se manifestar sobre a proposta, o Executado manteve-se inerte, conforme certificado nos autos, ID 127308467. O caput do art. 876 do CPC é claro ao estabelecer que o exequente pode requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Acontece que, o preço ofertado afronta o direito fundamental de propriedade do executado por está bem abaixo do valor avaliado, por isso, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado no ID 122946331. Intime-se o exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS - CPF: 036.862.694-65 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(85)