Execução de Título Extrajudicial 0853914-26.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853914-26.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Promovido(a): EXECUTADO: SILVANIO SILVA DOS SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853914-26.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Habilite-se no processo o Advogado da Caixa Econômica Federal, que subscreveu a petição do id 114229884. A parte executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO no id. 110999873, onde sustenta desproporção entre o valor do débito e do bem imóvel penhorado nestes autos. Aduz, ainda, se tratar de bem de família, onerado por Alienação Fiduciária. Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução e impenhorabilidade do bem imóvel, com a substituição por meio menos gravoso. Resposta do exequente aos embargos no id. 114015712. Juntada de e-mails e outros documentos (fotografias, boletins de ocorrência, reclamação junto ao PROCON), relativos a problemas estruturais no imóvel - ids. 114281334, 114476294, 115910272, 116354740, 122852528, 122860153). DECIDO. Em princípio, e no que concerne à alegação de impenhorabilidade por ser o bem onerado por alienação fiduciária, tenho que a questão já foi suficientemente analisada no id. 107888827, sem que a parte executada tenha apresentado manifestação específica sobre o decisum. Mantenho, portanto, o entendimento. Quanto ao excesso de penhora tenho que só pode ser reconhecido nas hipóteses em que, depois de realizada constrição judicial sobre diversos bens do devedor, constata-se que apenas alguns já se mostram suficientes para garantir o pagamento integral da dívida, o que não é a hipótese nos autos. O valor do débito nestes autos, considerando a última planilha, anexada no id. 114015716, é de R$ 5.023,68 (cinco mil e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), e as buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram todas infrutíferas (id 106184092), tendo sido, portanto, acolhido pleito de penhora do imóvel gerador do débito. A alegação de desproporção do valor do débito, com base no princípio da menor onerosidade, não deve ser considerada no caso em exame. O art. 847, do CPC, prescreve, como requisitos para substituição da penhora, a comprovação cabal, pelo executado, de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e lhe será menos onerosa, dando concretude ao princípio da menor onerosidade. Nesta perspectiva, pretendendo a parte devedora livrar o seu patrimônio da penhora, indispensável que ela ofertasse outro bem em substituição, passível de satisfazer a obrigação líquida e certa exigida pelo credor, o que, contudo, não foi feito. Assim, ausente notícia da existência de qualquer outro bem capaz de satisfazer a execução, inviável, neste caso, indeferir penhora sob fundamento de desproporção entre o valor do bem a ser constrito e o da dívida exequenda. Outrossim, não que se há falar em impenhorabilidade da unidade condominial em débito, por se tratar de bem de família, haja vista a ressalva expressa no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90, que admite a penhora nas hipóteses de execução de taxas e contribuições condominiais sobre ele incidentes: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Por elucidativa, ainda, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel vinculado a débitos condominiais inadimplidos, sob o argumento de desproporção entre o valor do bem e o crédito exequendo, com base no princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora do imóvel para o pagamento das taxas condominiais inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas condominiais têm natureza jurídica de obrigação propter rem, vinculando o imóvel à dívida, o que autoriza sua penhora para satisfação do crédito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.829.663/SP). 4. O art. 797 do CPC estabelece que a execução deve ser conduzida no interesse do credor, o que justifica a constrição do imóvel quando não forem localizados outros bens do devedor. 5. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não se aplica aos casos de dívidas condominiais (art. 3º, IV), reforçando a viabilidade da penhora do imóvel para o cumprimento da obrigação. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode inviabilizar a efetividade da execução, devendo ser ponderado com o direito do credor à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando já foram esgotados outros meios menos gravosos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 835, V; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CC, art. 1.336. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.829.663/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019; TJDFT, AI nº 0737269-26.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 26/11/2024. (Ive) (TJ-DF 07467033920248070000 1970440, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025) Quanto aos documentos juntados nos ids. 114281334, 114476294, 115910272, 116354740, 122852528, 122860153, os quais aludem a vícios construtivos/problemas estruturais, tenho que não comportam análise neste momento, demandando ação própria, não sendo suficientes para afastar a penhora nestes autos. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, mantendo a penhora sobre o bem imóvel (id 112044453). A Caixa Econômica Federal requereu, no id. 114229884, habilitação do crédito, no valor de R$ 106.267,85 (cento e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e pugnou que, eventual leilão tivesse, como valor mínimo para arrematação, o somatório dos valores habilitados nos autos, o que INDEFIRO, mantendo o valor da avaliação do bem, pois não demonstrada quaisquer das hipóteses do art. 873, do CPC. Intimem-se as partes e a Caixa Econômica Federal para conhecimento. Intime-se a parte exequente para, em 20 dias, juntar aos autos certidão de inteiro teor do bem imóvel, com a penhora averbada, e dizer se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação ou venda judicial do bem penhorado, neste último caso, indicando Leiloeiro cadastrado no TJPB. Advirta-se que será indicado Leiloeiro pelo Juízo, caso não haja indicação pelo Exequente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO - CNPJ: 26.089.089/0001-06 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)