Procedimento Comum Cível 0850940-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850940-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIVANDA PAIVA SPINELLI Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES - PB27477 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovação da prestação da assistência material prevista no art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, mediante fornecimento de voucher de alimentação. Inexistência de abalo moral relevante ou violação à dignidade do consumidor. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais. Improcedência do pedido por ausência de demonstração do dano moral. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0850940-16.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por RIVANDA PAIVA SPINELLI, beneficiária da justiça gratuita (ID 98356318), em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que o voo contratado — Voo 2736, com saída de João Pessoa e destino a Porto Alegre — sofreu atraso de aproximadamente duas horas, fato este que lhe teria causado transtornos e abalo emocional, requerendo, ao final, a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A companhia aérea apresentou contestação (ID 101367583), na qual suscitou, em preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, defendeu a regularidade da prestação do serviço, com a oferta de assistência material adequada, notadamente voucher de alimentação, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e a inclusão do passageiro no próximo voo disponível. As partes foram regularmente intimadas para apresentação de razões finais, e ambas se manifestaram. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Rejeita-se a preliminar de inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a relação jurídica entre passageiro e companhia aérea é de consumo, estando, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor: “A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor.” (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 26/04/2022) Nesse sentido, resta prejudicada a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de dano moral indenizável em razão do atraso do voo em questão. Conforme os documentos anexados aos autos, especialmente a declaração de contingência emitida pela própria companhia aérea, o atraso do voo foi de aproximadamente duas horas — inferior, portanto, ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador a obrigação de oferecer alternativas como reembolso ou reacomodação em casos de atrasos superiores a quatro horas, vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Para atrasos entre duas e quatro horas, a regulamentação exige apenas a oferta de assistência material, o que, no caso, restou comprovadamente atendido pela promovida, que forneceu voucher de alimentação, conforme previsto no art. 27, inciso II, da mesma resolução: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Logo, não se constata qualquer falha na prestação do serviço que ultrapasse os limites da normalidade e da tolerabilidade para configurar violação à dignidade do consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que atrasos inferiores a quatro horas, desacompanhados de agravantes ou prejuízos específicos e comprovados, não ensejam, por si sós, o dever de indenizar: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO SEM PRÉVIO AVISO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e assistência ao consumidor, enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar pelos danos morais sofridos pelos consumidores. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5031054-21.2022.8.13.0702 1.0000.24.031811-3/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) O dano moral, para ensejar reparação, exige prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que não se verifica nos autos. Não houve demonstração de prejuízo relevante, perda de compromissos, desgaste físico exacerbado ou qualquer outro elemento concreto que demonstre a existência de abalo moral relevante. Pelo contrário, a empresa promovida ateve-se ao estabelecido na resolução nº 400 da ANAC e forneceu voucher individual de alimentação, conforme documentos no corpo da contestação de ID 101367583. Logo, a simples alegação de transtorno genérico e mero aborrecimento, sem qualquer comprovação de abalo efetivo ou consequência danosa fora da esfera do mero aborrecimento, é insuficiente para justificar a reparação pretendida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de RIVANDA PAIVA SPINELLI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Todas as movimentações(55)