Procedimento Comum Cível 0859497-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859497-89.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:10

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:10

Outras Decisões

26/02/2026, 10:59

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:44

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0859497-89.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação constante nos autos acerca da existência da Ação de Cobrança nº 0725852-10.2023.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, e visando prevenir a ocorrência de decisões conflitantes, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia integral do referido processo, a fim de possibilitar adequada análise quanto à eventual conexão ou litispendência. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de outubro de 2025. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

16/10/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 08:36

Decisão

•26/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859497-89.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato interposta por Nathália Cristina de Oliveira das Neves Leite, devidamente qualificada, em face de Banco Bradesco S.A., empresa devidamente qualificada Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares I – Da alegada ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça Embora a parte ré sustente que a autora aufere renda mensal líquida superior a três mil reais, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a aferição da capacidade econômica deve levar em consideração não apenas a renda bruta, mas também o comprometimento da renda com despesas essenciais à subsistência, dívidas, encargos familiares, e a natureza dos custos processuais. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte (REsp 1.719.088/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/5/2018). No caso concreto, não houve demonstração cabal de que a parte autora detém condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. A mera juntada de contracheques, sem análise da realidade econômica mais ampla da parte, não é suficiente para infirmar a presunção legal. Assim, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual se rejeita a preliminar. II - Da alegada inépcia da petição inicial por ausência de indicação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC) A petição inicial cumpre os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo narrativa coerente dos fatos, identificação dos contratos impugnados, e fundamentos jurídicos que embasam os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais. Embora não haja menção expressa às cláusulas contratuais impugnadas ou ao valor tido como incontroverso, a ausência de tais elementos, por si só, não inviabiliza a compreensão da lide ou o exercício do contraditório, tampouco configura defeito grave a ponto de impedir o regular desenvolvimento do processo. No que se refere à alegação de ausência de indicação do valor incontroverso, trata-se de exigência direcionada, sobretudo, à hipótese de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ou em ações que envolvam obrigação de pagar quantia certa já fixada Ademais, o pedido da autora está formulado de maneira compreensível e delimitada, possibilitando o regular contraditório e a cognição judicial. Inexistente, pois, a inépcia alegada, razão pela qual se rejeita a preliminar. III – Da Ausência de Comprovante de Residência Válido A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite que o comprovante de residência apresentado nos autos não esteja necessariamente em nome da parte autora, desde que haja coerência com o endereço indicado na petição inicial. Tal entendimento decorre da natureza instrumental da exigência documental, cuja finalidade é garantir a correta fixação da competência territorial e a regular citação da parte. No caso, o documento apresentado é apto a demonstrar o domicílio informado, não havendo nenhum indício de má-fé ou de tentativa de manipulação da competência jurisdicional. Ademais, não houve impugnação específica quanto à competência territorial deste juízo, tampouco demonstração de que houve prejuízo à parte ré. Assim, a ausência de titularidade do comprovante de residência não configura vício que comprometa a regularidade da demanda, devendo ser rejeitada a preliminar. IV – Da impugnação ao valor da causa Por fim, também não prospera a impugnação ao valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, nas ações que visem à obtenção de indenização por danos morais cumulados com pedidos de revisão contratual e nulidade de cláusulas, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, considerando-se a soma dos valores discutidos nos contratos e o montante pleiteado a título de danos morais. No caso em análise, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 195.037,55, que guarda correspondência com o montante da dívida contratual cuja revisão é pretendida, acrescido da indenização postulada. A fixação do valor da causa constitui prerrogativa inicial da parte autora, só podendo ser alterada de ofício pelo magistrado quando manifestamente irreal, desproporcional ou irrisório, o que não se verifica nos autos. A discussão quanto ao valor da causa, ademais, não obsta o regular prosseguimento do feito nem prejudica a análise do mérito, podendo ser reexaminada oportunamente, caso necessário. Rejeita-se, portanto, a impugnação. Da Necessidade de Emenda à Inicial Verifica-se, da análise da petição inicial, que a parte autora formula pedido de reparação por danos morais de forma genérica, sem, contudo, indicar o valor pretendido a esse título, limitando-se a apresentar um valor global para a causa, que aparentemente inclui a revisão contratual e o suposto abalo moral sofrido. Tal omissão impede a adequada compreensão da extensão da pretensão deduzida, dificultando a fixação precisa do valor da causa e eventual condenação, além de prejudicar o exercício do contraditório e a adequada defesa por parte da parte demandada. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações indenizatórias, deverá corresponder ao valor pretendido a título de reparação, o que se aplica igualmente às indenizações por danos morais. Importa destacar, ainda, que, conforme o art. 292, VI, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles, o que torna indispensável a discriminação individualizada dos montantes buscados em cada um dos pedidos formulados na exordial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o montante dos danos morais seja arbitrado judicialmente, é imprescindível que o autor indique, na petição inicial, qual o valor pretendido, como forma de delimitar o objeto da lide e permitir à parte ré formular defesa eficaz: Agravo de instrumento. Pleito de indenização a título de danos morais, formulado de modo genérico. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial com expressa quantificação do valor pretendido. Regramento processual específico que impõe a determinação do valor da causa, mesmo nos casos de ação indenizatória fundada em danos morais. Art. 292, V, do CPC. Pedido que, ademais, deve ser determinado, nos termos do caput, do artigo 324 do CPC, não aplicável no caso as hipóteses de exceção previstas no parágrafo 1º. precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23389714420238260000 Araçatuba, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a título de danos morais apenas estimativos, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação a fim de adequar o valor da causa.(TJ-MG - AC: 10363150049007001 MG, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). A ausência de tal especificação constitui vício sanável, nos termos do art. 321 do CPC, devendo a parte autora ser intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando, de forma clara e objetiva, o valor pretendido a título de indenização por danos morais e alterando o valor da causa para constar a totalidade do valor que se pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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