Cumprimento de sentença 0802930-82.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802930-82.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2026, 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 13:59

Recebidos os autos

21/05/2026, 19:58

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39377306) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Dezembro de 2025, às 09h00.

20/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 01:39

Despacho

•09/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802930-82.2017.8.15.2001. AUTOR: PEDRO JORGE DE BRITO SILVA REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA, BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, INDIANA SEGUROS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e fixou honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. A embargante alegou contradição e erro material na fixação da verba honorária, argumentando que a sua sucumbência mínima justificaria percentual superior, conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vício sanável por embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há vício de contradição ou erro material na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, apto a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A sentença embargada expõe de forma clara e coerente os fundamentos adotados para fixar os honorários, observando os critérios legais e a proporcionalidade da sucumbência entre as partes. A insurgência da embargante busca rediscutir o mérito da sentença, o que excede os limites dos embargos de declaração, não se configurando qualquer vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A fixação de honorários advocatícios com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC, quando devidamente fundamentada, não configura erro material nem contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto, Seguro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 106356730, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando, entre outros pontos, honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa. Alega a embargante existência de contradição e erro material quanto à fixação da verba honorária, sustentando que, tendo sido reconhecida sua sucumbência mínima, o percentual fixado não refletiria adequadamente o trabalho realizado e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Vieram os autos com contrarrazões (ID 111017885), nas quais o embargado sustenta a inexistência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica na sentença qualquer contradição interna, omissão ou erro material. A decisão embargada fundamentou de forma clara e coerente os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, observando os parâmetros legais e a proporcionalidade da sucumbência entre as partes. A pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito da sentença, especialmente quanto ao percentual arbitrado a título de honorários, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação acostado ao iD. 107762403. Com as respostas, inexistindo outros requerimentos, remetam-se os autos ao E.TJPB para apreciação e julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39377306) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a reagendada para o dia 04/12/2025 às 14:00 horas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

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