Cumprimento de sentença 0807540-77.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807540-77.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GESSICA MATIAS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - PB17268, SILVIA QUEIROGA NOBREGA - PB15406 REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - PB15379, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807540-77.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da impugnação à assistência jurídica gratuita Preliminarmente, em contestação (ID 104776321), a parte ré impugnou a concessão a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais. Isto posto, verifico que a preliminar suscitada pela ré não merece ser acolhida, uma vez que, nos presentes autos, a autora afirmou que está desempregada e declarou não possuir condição de arcar com as custas do processo, inclusive juntando aos autos os documentos comprobatórios, havendo, ainda, em seu favor, a presunção estabelecida no §3o, do art. 99, do CPC, que diz: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas de forma integral ou parcial, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Neste sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula no 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) - destacamos Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2) Da impugnação ao valor da causa Preliminarmente, em peça contestatória (ID 104776321), a parte ré suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora, não tem equivalência com as pretensões veiculadas em juízo. Em réplica (ID 108226902), a parte autora aduziu que a preliminar suscitada não merece prosperar, visto que o valor atribuído à demanda está em consonância com os pedidos propostos na exordial. Pois bem, analisando os autos, observa-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que a autora delimitou na inicial o montante de R$ 15.731,54 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) considerando os valores pagos, bem como o montante pretendido pelos danos morais Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 3) Da falta de interesse de agir O réu, em peça contestatória (ID 104776321), arguiu a falta do interesse de agir da parte autora, já que o art. 22, da Lei 11.798/2008, prevê que os consorciados desistentes participarão do sorteio mensal de forma a ser ressarcido dos valores pagos, portanto, carece de interesse de agir a parte autora, que, não atendendo aos requisitos da Lei 11.795/2008, para o alcance de sua pretensão, ajuizou a presente ação, visando mais do que o atendimento do seu pleito, ou seja, uma indenização de cunho meramente pecuniário, por suposta ocorrência de danos morais. Ante o exposto, observa-se, que a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que remeto sua análise à sentença. II) Das provas A parte autora, apesar de devidamente intimada, nada requereu; já a parte ré pugnou pela oitiva do depoimento pessoal da parte autora (ID 108780947). Da prova testemunhal Quanto ao pedido de oitiva da parte autora pelo promovido, entendo como desnecessária a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte promovida de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A autora cumpriu com todas as obrigações dispostas no contrato de consórcio objeto da lide celebrado com a parte ré?; 2) As prepostas da parte ré prometeram à autora que esta seria contemplada com a carta de crédito do respectivo consórcio firmado com a empresa promovida?; 3) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Transitado em Julgado em

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de GESSICA MATIAS DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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