Procedimento Comum Cível 0806283-80.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806283-80.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIABE ESTEVÃO DE ALCÂNTARA REPRESENTANTE: ELDA ESTEVÃO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE SALES FERREIRA JUNIOR - PB29144 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE SALES FERREIRA JUNIOR - PB29144 RÉUS: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) RÉUS: RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAÚJO - PE23155 Advogado do(a) RÉU: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806283-80.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Reajuste contratual] Vistos, etc; Trata-se de demanda ajuizada em face de operadora de plano de saúde SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, cujo objeto versa sobre matéria regulada pela Lei nº 9.656/1998, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instalado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução TJ/PB nº 32, de 22 de julho de 2025, e do Ato da Presidência nº 122, de 1º de setembro de 2025. Dispõe o art. 1º do referido Ato que o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, cujo objeto se amolde às hipóteses previstas na mencionada resolução. Ademais, o art. 2º do mesmo diploma determina a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem em sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem. Dessa forma, constatada a presença de operadora de plano de saúde no polo passivo da presente demanda, e versando a lide sobre matéria de saúde suplementar, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com as anotações de praxe. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)