Procedimento Comum Cível 0823833-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823833-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:12

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA DANIELE SILVA DE LUCENA - CPF: 034.146.304-35 (REU).

10/02/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:51

Juntada de informação

28/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 22:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:28

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823833-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ao contestar o feito, a promovida requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante elementos que indiquem a capacidade financeira da parte requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, o magistrado pode exigir a comprovação da alegada insuficiência quando houver indícios que a contradigam, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, verifico que há elementos nos autos que indicam a necessidade de uma melhor comprovação da hipossuficiência alegada pela parte ré, razão pela qual, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica alegada, tais como: 1) extratos de suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 30 dias; 2) seus dois últimos contracheques/rendimentos; e 3) comprovantes de despesas mensais, entre outros, tudo para fins de análise do pedido de gratuidade, sob pena de seu indeferimento. Após, será apreciado o pedido de produção de prova. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 09:01

Decisão

•10/02/2026, 12:55

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA DANIELE SILVA DE LUCENA - CPF: 034.146.304-35 (REU).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

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